PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA CONCEDIDOS APÓS A...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer a remessa oficial e dar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Alcides Wolski, em 05/06/2014, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

O magistrado de origem, em sentença publicada em 09/12/2016, julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a pagar ao autor o benefício de auxílio-acidente, desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, ocorrido em 25/02/2014. Nas parcelas vencidas, determinou a incidência de correção monetária conforme índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança até 25/03/2015 e, após, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, conforme estabelecido na Lei 11.960/2009. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, suspensa a exigibilidade da verba em virtude da AJG. Sujeitou a sentença à remessa necessária (Ev. 3 - SENT27).

O INSS apela. Sustenta ser indevido o benefício, porquanto deferido com DIB em 30/01/2008 o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo a Lei 9.528/1997 vedado a acumulação de auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. Subsidiariamente, quanto aos consectários legais, requer a aplicação da Lei 11.960/2009 (Ev. 3 - APELAÇÃO28).

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos.

As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos.

O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis.

Embora ainda não tenha sido calculado o valor da renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório.

Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

A questão controvertida é tão-somente de direito, e resume-se a saber se o autor, beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/176.101.977-2, com DIB em 30/01/2008, e ativo até o momento, pode acumular o benefício de auxílio-acidente a que teria direito, hipoteticamente, a contar de 26/04/2014 (dia seguinte ao do cancelamento do benefício de auxílio-doença NB 31/ 604.055.688-2, concedido em 08/11/2013).

O auxílio-acidente, previsto no art. 6º. da Lei n. 6.367, de 19 de outubro de 1976, tinha caráter vitalício e podia ser cumulado com outro benefício previdenciário, desde que não tivesse o mesmo fato gerador, verbis:

Diferentemente, o auxílio-suplementar, previsto no art. 9º. da mesma norma, não tinha caráter vitalício e cessava com a outorga da aposentadoria. Confira-se o teor da disposição legal:

Com a edição da Lei n. 8.213/91, o benefício de auxílio-suplementar foi absorvido pelo auxílio-acidente, passando a ter, então, caráter vitalício (STJ, EREsp n. 590.319, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, julgado em 08-03-2006; STJ, Resp n. 594.179, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15-03-2005; e STJ, Resp n. 692.626, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, 08-03-2005).

O art. 86 da Lei de Benefícios da Previdência Social, em sua redação original, não proibia a acumulação de auxílio-acidente (que substituiu o auxílio-suplementar) com qualquer outro benefício. Apenas a partir da edição da Lei n. 9.528, em vigor desde 11 de dezembro de 1997, é que a cumulação do auxílio-acidente com qualquer espécie de aposentadoria passou a ser vedada, nos seguintes termos:

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser possível a cumulação do auxílio-suplementar/acidente com a aposentadoria, desde que ambos os benefícios sejam anteriores à vigência da Lei n. 9.528/97, porquanto não pode a Lei nova ser aplicada em desfavor do segurado, face ao princípio da irretroatividade das leis:

Ainda, o STJ assentou o entendimento em julgamento de recurso repetitivo da controvérsia (REsp 1.296.673/MG), o qual restou assim ementado:

Apenas nos casos, portanto, em que o auxílio-acidente é anterior à vigência da Lei nº 9.528/97, por ser anterior a incapacidade, poderá haver cumulação, se a aposentadoria também for concedida anteriormente àquela norma.

Na hipótese dos autos, em que nenhum dos benefícios teve DIB anterior a 11/12/1997, descabe o pagamento cumulativo, resultando indevida a concessão do auxílio-acidente.

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência este regramento.

Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa atualizado, suspensa sua exigibilidade em face da concessão da AJG.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer a remessa oficial e dar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2018, na seqüência 65, disponibilizada no DE de 05/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER A REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.