PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO...

2. Cabível o restabelecimento do auxílio-doença, desde que indevidamente cessado, se constatado que nesta ocasião o segurado se mantinha impossibilitado de trabalhar, e a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez,  quando constatada, no confronto  do laudo pericial com os demais elementos de prova, a condição definitiva da incapacidade.

3. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.

 

 

 

 

 

 

 

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária; conhecer em parte o recurso do INSS, e, nessa extensão, negar-lhe provimento; dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta, em 20-11-2014, por ARTUR ANDRÉ CEMIN com pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do auxílio- doença, desde a cessação do benefício (16-04-2012 - evento 1, PROCADM8, fl. 3), ou a concessão de aposentadoria por invalidez, caso constatada a incapacidade definitiva.

O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 07-08-2013 (dia posterior à cessação do vínculo empregatício). Sobre o montante a ser apurado, deverá incidir correção monetária e juros de mora, estes a contar da citação. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Sem custas. Dispensado o reexame necessário da sentença, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.

O INSS apela, requerendo, primeiramente, o conhecimento do reexame necessário da sentença, por se tratar de condenação ilíquida. No mérito, alega que a incapacidade da parte autora é superveniente à data de cessação do benefício, devendo a data de início do benefício ser fixado na citação (27-12-2014), ante a ausência de requerimento administrativo, nos termos da decisão proferida pelo STJ em sede recurso especial representativo de controvérsia (RESP 1369165/SP). Alternativamente, requer a aplicação integral do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária e juros de mora.

A parte autora apela, postulando a reforma da sentença quanto ao termo inicial do benefício, para que seja restabelecido o auxílio-doeça, desde a cessação, com conversão em aposentadoria por invalidez a contar de 07-08-2013. Alega que retornou ao trabalho, diante das negativas do INSS, tendo permanecido por 6 meses, face às suas condições de saúde. Aduz que seu quadro clínico não teve melhora alguma após o cancelamento do benefício. Requer, ao menos, a reativação do auxílio-doença no período anterior ao vínculo empregatício, com conversão em aposentadoria por invalidez após o término do referido vínculo.

Com contrarrazões de ambas as partes, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

As apelações preenchem os requisitos de admissibilidade.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos.

As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos.

O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis.

Embora ainda não tenha sido calculado o valor da renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, a partir da remuneração que vinha sendo auferida pela parte, registrada nos autos, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório.

Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

 

Desprovido o recurso do INSS, no ponto.

 

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação (art. 473 do CPC) e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica (eventos 31 e 56) em 19/07/2015, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente, que a parte autora, que conta com 51 anos, atualmente, é portadora de transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto (F31) e transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - transtorno mental ou comportamental não especificado (F109).

O perito informou que as doenças apresentadas causam alienação mental e incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas. Referiu que ocorrem importantes alterações a nível de cognição e juízo de realidade, tendo acarretado ao autor grandes perdas na vida social e familiar. Ademais, em face de seu descontrole de impulsos, o demandante necessita de um terceiro para sua organização diária, e na ausência deste, pode desencadear novos comportamentos que geram ruína imediata principalmente a nível financeiro e judicial. Informou, ainda, que o autor foi empresário durante grande parte de sua vida laborativa, e trabalhou como auxiliar de vendas em 2013, tendo insucesso devido a envolvimento com brigas e comportamentos impulsivos incompatíveis com ambiente laboral. Afirmou que os sintomas iniciaram há 12 anos, com prejuízos progressivos e irreparáveis, pois desde o princípio se manisfetaram de forma aguda, causando prejuízos importantes. Informou, em laudo complementar, que a doença iniciou em 2004, vindo a  acarretar a incapacidade total e permanente a partir de 2013, quando houve a última tentativa mal sucedida de realizar algum tipo de atividade laborativa.

O autor percebeu benefício de auxílio-doença no período de 03-10-2011 a 16-04-2012 (evento 1, PROCADM8, fl. 3).

O expert foi claro ao afirmar que os sintomas da doença incapacitante iniciaram há 12 anos, ou seja, em meados de 2003, aproximadamente, quando a parte autora passou a ter prejuízos progressivos e irreparáveis na vida pessoal e profissional, vindo a culminar com a incapacidade total e permanente em 2013.

Registro que o fato de o autor ter retornado ao trabalho não implica em contradição com a afirmação da existência da incapacidade, uma vez que o retorno à atividade laboral para provimento da própria subsistência não pode vir em prejuízo do segurado que se encontra incapacitado, como no caso dos autos.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre essa possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso do INSS no ponto.

 

 

Tendo sido a sentença publicada sob a vigência do novo CPC, e, havendo negativa de provimento do recurso do INSS e provimento do recurso da parte autora, os honorários vão fixados em 15% sobre o valor da condenação, observada a majoração prevista no §11 do art. 85 do CPC.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

À vista do provimento do recurso da parte autora, alterada a sentença para restabelecer o auxílio-doença, desde a indevida cessação, em 16-04-2012, a ser convertido em aposentadoria por invalidez em 07-08-2013.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária; conhecer em parte o recurso do INSS, e, nessa extensão, negar-lhe provimento; dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 680, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA; CONHECER EM PARTE O RECURSO DO INSS, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO; DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.