PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. DENÚNCIA ANÔNIMA. IRREGULARIDADE. NÃO COMP...

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. DENÚNCIA ANÔNIMA. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a 60 salários mínimos (art 475, §2º, do CPC).

4. Comprovada a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível o restabelecimento de auxílio-doença, devendo-se reconhecer efeitos financeiros retroativos à data da indevida cessação do benefício, quando demonstrado que, embora descoberto do amparo previdenciário, o segurado permaneceu incapacitado.

5. Não configurada a concomitância do exercício de atividade laboral durante recebimento de benefício por incapacidade não há que se falar em restituição de valores.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento à apelação da parte autora para declarar que não há valores a serem devolvidos, e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por MANGERI DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado em 06-09-2012 ou a concessão de aposentadoria por invalidez, bem como a declaração da inexistência de débito apontado pelo INSS em face de suposto labor durante a percepção de benefício por incapacidade. Requer indenização por danos morais causados pelo cancelamento indevido do benefício.

A sentença (evento 87) julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia-ré a restabelecer em favor da parte autora o auxílio-doença, a contar de 06-09-2012, determinando a imediata implantação do benefício. Sobre o montante a ser apurado deverá incidir correção monetária e juros de mora, estes a contar da citação. Arbitrou honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Custas isentas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).

A parte autora apela, requerendo a declaração expressa da inexistência do débito pretendido pelo INSS.

Recorre o INSS, alegando que a autora exerceu atividade remunerada no período em que esteve em gozo de auxílio-doença, conforme fatos apurados em pesquisa, após denúncia anônima. Requer a devolução dos valores percebidos indevidamente, ao argumento de que a boa-fé e a natureza alimentar não impedem o ressarcimento ao Erário.

Com contrarrazões da parte autora, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito equivalente ao valor de até sessenta salários mínimos.

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas. Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC - , a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

No entanto, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Registro que no caso dos autos, não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

É que no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos.

A sentença condenou o INSS ao pagamento de benefício de previdenciário de prestação continuada de valor mínimo, desde 06-09-2012 (data do cancelamento do benefício anterior).

O número de meses decorrido entre esta data e a da sentença (16-01-2015 - publicação) multiplicado pelo valor da renda mensal e acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na sentença, resulta em condenação manifestamente inferior a sessenta salários-mínimos. Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor não excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não por outra razão é que se toma o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, para fins de aferição do montante da condenação sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não se aplicam à hipótese, as regras de estimativa do valor da causa. Trata-se, no momento, de condenação.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a sessenta salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

Conforme consta do processo administrativo (evento 1, PROCADM4, fl. 31 e ss), o INSS determinou a cessação do benefício por incapacidade que a autora vinha percebendo, em face de denúncia anônima, segundo a qual a beneficiária estaria trabalhando como vendedora ambulante, vendendo confecções e derivados, enquanto percebia auxílio-doença.

Em pesquisa local, o servidor do INSS concluiu, com base em depoimentos colhidos, que a segurada estava exercendo atividade remunerada como vendedora ambulante, sem especificar o período em que se deu a concomitância entre o exercício de atividade remunerada e o recebimento de benefício por incapacidade.

Em sua defesa, a autora esclareceu que esteve acompanhando seu filho doente desde 18-07-2011, internado no Hospital São Vicente de Paulo, em Passo Fundo.

Em audiência (evento 66) foram ouvidas três testemunhas, as quais foram uníssonas em atestar que após o adoecimento, em 2010, a autora nunca mais trabalhou. Afirmaram que o tratamento do filho falecido durou aproximadamente um ano, tempo em que ficou internado no Hospital. A autora ficou acompanhando o filho, retornando à sua casa, de vez em quando, por pouco tempo, e não tinha condições de trabalhar.

Em seu depoimento pessoal (evento 79), a autora sustentou que esteve afastada do trabalho e até mesmo de sua casa, pois seu filho esteve hospitalizado por um ano e dois meses, antes de falecer. Disse que enquanto ainda trabalhava na padaria do Sr. Gazola, no centro de Vila Maria, também entregava perfumes de sua empregadora, mas após o afastamento laboral não mais trabalhou. Voltava para a casa a cada 15 ou 30 dias, permanecia um pouco e retornava ao Hospital. Nesse período, seus outros três filhos foram cuidados por uma das testemunhas.

Examinando o processo administrativo, observa-se que o servidor do INSS esclareceu não ser possível especificar o período em que se deu a suposta concomitância entre a atividade remunerada informal e o recebimento de auxílio-doença (evento 1, PROCADM4, fl. 39).

Desse modo, não restou demonstrado que a autora estava laborando no mesmo período em que percebia auxílio-doença, pois não se sabe quando tal fato ocorreu. Os indícios de irregularidade oriundos de depoimentos anônimos não são suficientes para presumir que a autora estivesse trabalhando enquanto recebia benefício por incapacidade, visto que as testemunhas ouvidas em audiência foram precisas e coerentes ao afirmar que após o afastamento laboral, que ocorreu em face de depressão, a autora não mais exerceu qualquer trabalho.

Assim, não comprovada a irregularidade na percepção do benefício previdenciário da parte autora, o recurso do INSS deve ser desprovido, no ponto.

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação (art. 473 do CPC) e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica (evento 42), em 11-12-2013, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente:

enfermidade: CID F33.1 - transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado;

- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: o perito considera que a incapacidade é temporária. Relatou que a doença iniciou há 3 anos (2010), época em que ainda trabalhava, tendo se reativado seu quadro depressivo em 2011, quando seu filho de 13 anos teve diagnóstico de doença grave, vindo a falecer. Referiu que é viável a reabilitação, tendo em vista a vasta gama de medicações e associações terapêuticas ainda não implementadas.

e - início da incapacidade: desde 2011 (data indicada na perícia).

Conforme consulta ao PLENUS, verifico que segurada percebeu auxílio-doença no período de 12-02-2010 a 06-09-2012.

A autora tem 43 anos e trabalhava como confeiteira.

Assim, tendo o laudo médico oficial concluído pela existência de patologia incapacitante para o exercício de atividades laborais, bem como pela possibilidade de reversão do quadro, cabível o restabelecimento do auxílio-doença.

Além de não restar comprovada a irregularidade na percepção do benefício, destaco que o exercício de atividade remunerada não implica em contradição com a afirmação da existência de incapacidade em época coincidente, haja vista que a parte autora teve obstado o seu benefício na via administrativa, o que justifica eventual retorno ao trabalho para a sua sobrevivência. Não se desconhece a realidade fática das pessoas que, em diversas situações, são obrigadas, mesmo sem condições físicas plenas, a voltar ao exercício laboral, em razão da necessidade, por não possuírem outras fontes de sustento. Assim já decidiu esta quinta Turma:

Se o segurado voltou a trabalhar porque teve negado o direito ao benefício, embora sem condições físicas, inclusive aumentando os riscos à sua saúde, não pode pretender o INSS utilizar-se deste fato, nascido da ilegal negativa de concessão do amparo previdenciário, para mais uma vez prejudicar o segurado. A atitude da autarquia, no âmbito de aplicação do princípio da boa-fé objetiva, equivale ao tu quoque, que ocorre quando alguém viola determinada norma jurídica e depois que reconhecida a ilegalidade, tenta tirar proveito da situação a que deu causa.

Em decorrência disso, dada a natureza alimentar da renda auferida de seu trabalho no período, descabe o desconto das verbas salariais auferidas no período. Nesse sentido:

Desse modo, inexistem valores a serem devolvidos pela parte autora, devendo ser desprovido o recurso do INSS, nesse aspecto.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Remessa oficial não conhecida.

Recurso do INSS desprovido.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária, negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento à apelação da parte autora para declarar que não há valores a serem devolvidos, e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/04/2017, na seqüência 782, disponibilizada no DE de 23/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DECLARAR QUE NÃO HÁ VALORES A SEREM DEVOLVIDOS, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.