PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPORTÂNCIAS INDEVIDAS RECEBIDAS POR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Jairo Bazzan, em 11-04-2013, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença.

Foi deferido pedido de tutela antecipada às fls. 71/72, revogada à fl. 124.

Agravo retido interposto às fls. 107/108, verso.

O magistrado de origem, em sentença (fls. 132/133, verso) publicada em 13-05-2016, julgou procedente, em parte, o pedido formulado pelo autor, reconhecendo o direito ao pagamento do benefício de auxílio-doença no período de 10-01-2013 a 10-07-2013. Determinou, outrossim, que, diante da sucumbência recíproca, o requerente pagará metade das custas processuais e honorários de R$ 1.000,00, ficando suspensa a exigibilidade em face da AJG, e que o INSS pagará honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% do valor corrigido da soma das prestações no período supra referido.

O INSS, em sua apelação (fls. 137/146), requer, inicialmente, o conhecimento da remessa necessária, ao fundamento de que o valor da causa não serve para enquadramento na dispensa de reexame. Sustenta, ademais, que o recebimento indevido de benefício previdenciário deve ser ressarcido, independentemente de boa-fé, sob pena de enriquecimento ilícito da parte contrária.

A parte autora não apresentou contrarrazões (fls. 147/147, verso).

O Ministério Público deste Estado, em seu Parecer (fls. 149/151, verso) manifestou-se pelo desprovimento da apelação, bem como pela confirmação, quanto ao mais, da sentença em remessa necessária.

Às fls. 157/158, verso, foi proferido acórdão pela Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, declinando da competência para este Tribunal, tendo em vista a natureza previdenciária do benefício postulado.

É o relatório.

 Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal no que tange à apelação.

Deixo de conhecer do agravo retido interposto às fls. 107/108, verso, tendo em vista que não houve reiteração do pedido de exame do mencionado recurso no apelo da autarquia-ré.

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos.

As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos.

O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis.

Embora ainda não tenha sido calculado o valor da renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, a partir da remuneração que vinha sendo auferida pela parte, registrada nos autos, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório.

Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

Apelo do INSS não provido, no ponto.

 

Discute-se sobre a possibilidade de cobrança de valores pagos pelo INSS por força de antecipação de tutela posteriormente revogada.

 Não obstante tenha sido revogada a antecipação dos efeitos da tutela é incabível a restituição dos valores recebidos a esse título.

 Está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de valores percebidos de boa-fé pelo segurado, em razão de antecipação de tutela, não é cabível a repetição das parcelas pagas.

 Os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, aplicados à hipótese, conduzem à impossibilidade de repetição das verbas previdenciárias. Trata-se de benefício de caráter alimentar, recebido pela beneficiária de boa-fé.

Cabe destacar, que não desconheço a existência dos precedentes do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.384.418/SC e 1.401.560/MT, este último originário do sistema de recursos repetitivos, com a seguinte ementa:

 

 

Entretanto, cabe registrar que a decisão proferida no referido acórdão, publicado em 13-10-2015, não foi unânime, bem como há decisão da Corte Especial no mesmo Tribunal em sentido contrário:

 

Trata-se de precedente de Corte Especial, em que o próprio STJ relativiza o julgamento anterior, retomando entendimento pela inexigibilidade da restituição nos casos em que a antecipação da tutela se originou de cognição exauriente, com confirmação em segundo grau. Ao fazê-lo, a Corte adotou como ratio a presença da boa-fé objetiva, advinda das decisões, ainda que provisórias, proferidas em favor daquele que recebe verba de caráter alimentar.

Esta decisão, adotada pela maioria dos julgadores do órgão especial - colegiado de maior composição, no mínimo enfraquece o entendimento da primeira seção, reduzindo a força vinculante de seu precedente, podendo-se cogitar, inclusive, da hipótese de overruling.

 Não bastasse essa última decisão, o STF, quando instado a decidir sobre o tema, vem entendendo pela inaplicabilidade do art. 115 da Lei 8.213/91 nas hipóteses de inexistência de má-fé do beneficiário. Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto não é compatível com a generalidade e a abstração de seu preceito, o que afasta a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). Nesse sentido vem decidindo o STF, v.g.: AI 820.685-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 746.442-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia.

 Um dos precedentes, da relatoria da Ministra Rosa Weber, embora não vinculante, bem sinaliza para a orientação do STF quanto ao tema:

 

 

Em julgamento ainda mais recente, a Suprema Corte decidiu na mesma linha, em decisão Plenária:

 

Em tais condições, a restituição de valores pagos indevidamente, com base em antecipação da tutela posteriormente revogada, é incabível.

 No caso concreto, tendo o beneficiário agido de boa-fé, a devolução pretendida pelo INSS não tem fundamento. A boa-fé, ademais, é presumida, cabendo ao INSS a prova em contrário.

 Portanto, deve ser mantida a sentença que não determinou a devolução dos valores pagos em decorrência de antecipação de tutela posteriormente revogada.

Apelo do INSS não provido, no ponto.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 Agravo retido não conhecido.

Apelo do INSS não provido.

Os  honorários advocatícios devidos pelo INSS, fixados inicialmente pelo juízo de origem em 10% sobre o valor corrigido das prestações no período de 10-01-2013 a 10-07-2013, vão majorados em 5%, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo retido e negar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 169, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.