PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRF4. 0004052-07.2016.4.04.9999

4. Comprovada a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível a concessão de auxílio-doença, não se cogitando de aposentadoria por invalidez quando constatado pelo exame pericial a possibilidade de reversão do quadro.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, negar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por NADIR AMMON em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo.

O Juizo a quo julgou procedente o pedido para condenar a autarquia-ré a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício anterior (25-11-2014). Sobre o montante a ser apurado, deverá incidir correção monetária e juros de mora, estes a contar da citação. Arbitrou honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Custas por metade.

A parte autora apela, alegando que o laudo pericial estabeleceu data para a cessação do benefício, sendo vedada tal condição. Requer seja o benefício concedido por tempo indeterminado, afastando a alta programada, ou convertendo-o em aposentadoria por invalidez em face de suas condições pessoais que demonstram ser improvável a reabilitação profissional.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito equivalente a valor superior a sessenta salários mínimos.

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas. Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC - ,  a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

No entanto, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Registro que no caso dos autos, não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

É que no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos.

A sentença condenou o INSS ao pagamento de benefício de previdenciário de prestação continuada de valor mínimo, desde 25-11-2014 (data do cancelamento do benefício).

O número de meses decorrido entre esta data e a da sentença (19-02-2015 - publicação) multiplicado pelo valor da renda mensal e acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na sentença, resulta em condenação manifestamente inferior a sessenta salários-mínimos. Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não por outra razão é que se toma o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, para fins de aferição do montante da condenação sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não se aplicam à hipótese, as regras de estimativa do valor da causa. Trata-se, no momento, de condenação.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a sessenta salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

  

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação (art. 473 do CPC) e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

 

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica (fls. 98-100), em 18-09-2014, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente:

Enfermidade: transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física (F06.9); outras mononeuropatias dos membros inferiores (G57.8); dor articular (M 25.5); transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (M54.1); dor lombar baixa (M54.5); burcite troncanterica (M70.6); epicondilite medial (M77.0) e traumatismo craniano encefálico (S.06).

O perito considera que a incapacidade é total e temporária, necessitando de um período de 180 dias para sua recuperação. Informou que a autora esteve em benefício judicial de 06-03-2005 a 01-07-2013. Sofreu acidente de trânsito em 15-04-2014, passando a perceber benefício com DIB em 29-04-2014 e DCB em 25-11-2014. Indicou como início da incapacidade a data do acidente, sendo sua recuperação dependente de tratamentos realizados e adesão aos mesmos. A autora tem 57 anos, atualmente.

 

Assim, tendo o laudo médico oficial concluído pela existência de patologia incapacitante para o exercício de atividades laborais, bem como pela possibilidade de reversão do quadro, cabível a concessão do auxílio-doença.

 

Quanto ao recurso da parte autora, requerendo a aposentadoria por invalidez ou a garantia de não fixação da DCB sugerida pelo laudo pericial, registro, primeiramente, que a aposentadoria não é viável, tendo em vista se tratar de incapacidade temporária, bem como porque o perito afirmou que a patologia que gerou a incapacidade é diversa daquela referente ao benefício anterior (quesito nº 1 do INSS), havendo expectativa de recuperação após o tratamento adequado.

Já quanto à fixação de termo final do benefício, ainda que o perito tenha sugerido prazo de 180 dias para a recuperação, e o Magistrado tenha citado a referida sugestão, não restou consignado na sentença o termo final do benefício, mas apenas o termo inicial, desde o a cessação (25-11-2014). Todavia, reforço que não é viável o cancelamento por alta médica programada antes da realização de perícia que verifique o retorno da capacidade da segurada para o exercício das atividades laborais.

Portanto, o benefício deve ser mantido até ser constatada a recuperação da segurada por meio de perícia médica junto à autarquia.

 

 Prequestionamento

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Remessa oficial não conhecida.

A sentença resta integralmente mantida.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária, negar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 1297, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.