PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Teresinha Flor de Sá em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, desde o indeferimento, em 04/07/2012, ou, alternativamente, auxílio-doença.

A MMª Juíza sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença, a contar de 04/07/2012 até 30/01/2013, pagando as parcelas devidas, corrigidas monetariamente pelo IPCA, e acrescidas de juros de mora calculados com base nos juros da caderneta de poupança. Por fim, condenou o Instituto Previdenciário ao pagamento dos honorários periciais e advocatícios ao procurador da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Inconformado, o INSS apela. Alega que na data de constatação da incapacidade, 07/2012, a parte autora não ostentava mais a condição de segurada. Aduz que a última contribuição recolhida para o RGPS foi referente à competência de 10/2007, sendo que após recebeu auxílio-doença, cessado em 30/09/2009. Assim, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91, perdeu a qualidade de segurada em 16/12/2010, aduzindo que não há para o caso concreto extensão do período de graça, uma vez que não comprovada a situação de desemprego. Caso mantida a sentença, volta-se contra os critérios de juros e correção monetária fixados na sentença.

Em contrarrazões, a parte autora junta cópia de sentença proferida na 3ª Vara do Juizado Especial Previdenciário, onde obteve a concessão do auxílio-doença até 31-03-2010, a comprovar que manteve a condição de segurada até 04-07-2012, data fixada como início de sua incapacidade na presente demanda.

É o relatório.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito equivalente ao valor excedente a sessenta salários mínimos.

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas. Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC, a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

No entanto, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Registro que no caso dos autos, não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

É que no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos.

A sentença condenou o INSS ao pagamento de benefício de previdenciário de prestação continuada de valor mínimo, no período de 04/07/2012 a 30/01/2013.

O número de meses em que o benefício será pago, multiplicado pelo valor da renda mensal e acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na sentença, resulta em condenação manifestamente inferior a sessenta salários mínimos. Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor não excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não por outra razão é que se toma o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, para fins de aferição do montante da condenação sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não se aplicam à hipótese, as regras de estimativa do valor da causa. Trata-se, no momento, de condenação.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a sessenta salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

 

No caso em exame, a qualidade de segurado está diretamente relacionada ao termo inicial da incapacidade laboral, razão pela qual serão tais circunstâncias examinados concomitantemente.

 

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica (fls. 40/41), em 07/04/2014, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente, que a autora sofre de  transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID F60.3). Segundo a perícia, a doença teve início há cinco anos, mas não é incapacitante no momento. Houve incapacidade no período de julho de 2012 a janeiro de 2013.

Sustentou o INSS que a condenação não poderia subsistir, ao argumento de que, na data de início da incapacidade, a parte autora não ostentava mais a condição de segurada do RGPS. Razão lhe assiste.

Em consulta ao CNIS, observa-se do histórico contributivo que a demandante verteu mais de 60 contribuições até 1992. Perdeu a condição de segurada e voltou ao sistema apenas em 01/04/1998, quando retomou essa qualidade, realizando contribuições ao RGPS até 30/09/2009, perfazendo um total de 96 recolhimentos. Em face da interrupção havida entre 1992 e 1998, inviável a aplicação do disposto no §1º do artigo 15 da Lei n. 8.213/91, o que confere, apenas, a prorrogação do período de graça por 24 meses, de acordo com o previsto no § 2º, do mesmo artigo.

Dessa forma, a autora manteve a condição de segurada até 15-11-2011. Portanto, em 04-07-2012, data fixada pelo expert como início da incapacidade, a autora não mais estava amparada pelo sistema previdenciário.

Apesar de a autora mencionar em contrarrazões que obteve êxito em demanda anterior, que teria lhe assegurado o pagamento do benefício de auxílio-doença entre 30-09-2009 e 31-03-2010, é imprescindível que se esclareça que a cópia da sentença juntada aos autos (fls. 65-66), sequer veio acompanhada da identificação do processo e do nome da autora. Em consulta ao PLENUS, não há qualquer informação sobre pagamentos à autora relativamente a esse intervalo (09/2009 a 03/2010), constando, tão-somente, o cancelamento do benefício em 30-09-2009.

Todavia, mesmo que assim não fosse, caso a demandante tenha percebido o amparo previdenciário até 31-03-2010, tal fato não altera a conclusão antes exposta, pois se computados os 24 meses de graça após 31-03-2010, manteria a condição de segurada até 15-05-2012, data ainda anterior ao marco inicial de sua incapacidade (04-07-2012). Destaco que não há qualquer documento nos autos que aponte para a existência de incapacidade em momento anterior. O único atestado juntado, fl. 10, é datado de 08-04-2013.

Como se observa, não há como deferir o benefício postulado, devendo ser reformada a sentença para julgar-se improcedente a demanda.

 

 

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

Em face do provimento do recurso do INSS, invertidos os ônus sucumbenciais. A parte autora deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes devidos à taxa 10% sobre o valor da causa, suspensa a satisfação das verbas em razão da A.J.G.

 

 

Remessa necessária não conhecida. Em provimento à apelação, reformada a sentença para julgar improcedente a ação.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária e dar provimento à apelação do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/04/2017, na seqüência 708, disponibilizada no DE de 23/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.