PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL...

1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a 1.000 salários mínimos (art 496, §3º, do CPC).

2. Se a sentença condena o INSS ao pagamento de benefício de valor mínimo ou determinado nos autos, e define o período a partir do qual são devidas as parcelas correspondentes, é possível, por simples cálculos aritméticos, observados os critérios de correção monetária e juros definidos, chegar-se ao montante da condenação, posicionando-o na data em que prolatada a decisão. Resultando condenação manifestamente inferior ao limite legal, não é caso de remessa necessária.

3. Cabível o restabelecimento do auxílio doença desde que indevidamente cessado, frente à constatação de que nesta ocasião o segurado já se encontrava impossibilitado de trabalhar, e a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez na data do laudo pericial, quando constatada, no confronto com os demais elementos de prova, a condição definitiva da incapacidade.

4. O INSS tem direito à isenção das custas, nos termos da legislação estadual de regência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o gravo retido, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por GILBERTO BEGOSSI, em 16/04/2010, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Foi deferido pedido de tutela antecipada (GUIA DE CUSTAS8, evento 3).

O INSS interpôs agravo retido em face da decisão que antecipou a tutela (AGRRETID14, evento 3).

Realizou-se perícia médica judicial em 27/09/2013 (LAUDPERI31, evento 3).

O magistrado de origem, em sentença publicada em 29/03/2016 (SENT38, evento 3), julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação administrativa, ocorrida em 31/03/2010 (CONTES/IMPUG11, evento 3, fl. 09), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo pericial, em 27/09/2013 (LAUDPERI31, evento 3), e pagar as custas processuais pela metade e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Determinou a incidência de correção monetária e juros de mora. Sujeitou a sentença ao reexame necessário.

O INSS, em sua apelação (APELAÇÃO40, evento 3), alega que: (a) deve ser conhecido seu agravo retido anteriormente interposto em face da decisão que antecipou a tutela; (b) a parte autora não faz jus à concessão do benefício, pois o laudo pericial fixou o termo inicial da incapacidade em 09/2013, quando não estava presente a qualidade de segurado; (c) é isenta do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais; e (d) é isenta do pagamento de custas processuais.

Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

 

- Remessa Necessária

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos.

As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos.

O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis.

Embora ainda não tenha sido calculado o valor da renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, a partir da remuneração que vinha sendo auferida pela parte, registrada nos autos, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório.

Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial.

 

Alega o INSS ser indevida a medida antecipatória deferida, tendo em vista que falta verossimilhança ao pedido. Sustenta que a perícia autárquica deve prevalecer aos laudos particulares acostados.

Considerando que houve perícia judicial nos autos, na qual constatada a incapacidade definitiva do autor, bem como sentença de procedência, restam prejudicadas as alegações veiculadas no agravo de instrumento já que a antecipação de tutela restou confirmada após a cognição exauriente do feito.

Prejudicado, pois, o agravo retido nos autos.

Benefício por incapacidade

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão exige-se o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor delas decorre.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

 

- Incapacidade

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, mas se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso.

Trata-se de parte autora que possui 55 anos de idade, com ensino fundamental incompleto e histórico de trabalho braçal na extração de basalto.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica pelo Dr. Renato Mantovani, especialista em fisiatria (LAUDPERI31, evento 3), em 27/09/2013, cujo laudo técnico explicita e conclui:

a - enfermidade: espondilolistese (CID M51.1);

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: o perito considera a incapacidade definitiva;

e - início da incapacidade: data da perícia.

Como referido acima, ao decidir, esta Corte não está vinculada às conclusões do laudo pericial, havendo elementos substanciais nos autos que apontam para solução diversa da aventada na perícia.

A presente demanda foi ajuizada em 16/04/2010, objetivando o restabelecimento do benefício cessado em 31/03/2010, tendo sido realizada a perícia judicial apenas em 27/09/2013.

Apesar de o perito judicial ter fixado o termo inicial da incapacidade definitiva somente na data da perícia - sem adentrar na questão do início da incapacidade temporária -, entendo que anteriormente a parte autora esteve incapacitada parcialmente desde a data da cessação administrativa do auxílio-doença, em 31/03/2010 (CONTES/IMPUG11, evento 3, fl. 09).

Isso porque a doença incapacitante é a mesma apresentada à época da concessão administrativa do benefício, que percebeu de 26/09/2006 a 31/03/2010. Há laudo de ressonância magnética, realizada em 06/04/2010, que afirma que a discopatia degenerativa que acomete a parte autora permanecia inalterada em relação ao último exame anterior do dia 22/09/2008 (ANEXOS PET4, evento 3, fl.04). Ou seja, mantinha-se a mesma situação clínica do período em que o INSS reconheceu administrativamente a existência de incapacidade.

Portanto, conclui-se que a parte autora esteve incapacitada parcialmente desde a cessação administrativa do auxílio doença, até a data da perícia judicial, realizada em 27/09/2013, sendo que a partir de então foi reconhecida a incapacidade laboral total.

 

- Qualidade de segurado e carência

 

A qualidade de segurado e a carência mínima são incontestes. O autor permanecia incapacitado quando do cancelamento do benefício de auxílio-doença percebido, razão pela qual considero atendidos estes requisitos.

 

- Termo inicial

 

O benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido em favor da parte autora, desde a data em que indevidamente cessado, em 31/03/2010, e será convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial, em 27/09/2013, ocasião em que formalizada a conclusão pela incapacidade definitiva para as atividades laborativas, sem prejuízo do desconto de parcelas eventualmente pagas em decorrência da implantação temporária do benefício.

 

 

 

Registro que a Lei Estadual n.º 14.634/14 não se aplica ao presente caso, uma vez que a ação foi ajuizada em 16/04/2010. Conforme disposto na Lei nº 14.634/14, arts. 25 e 28, esta somente é aplicável aos processos ajuizados a partir do exercício seguinte à data de sua publicação, ocorrida em 16/12/2014, entrando em vigor 180 dias após.

Entretanto o direito do INSS à isenção de custas, é mantido, com base na Lei Estadual 13.471/2010. O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da referida lei, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantido o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários vão fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

Prejudicado o agravo retido do INSS em razão da manutenção da tutela, já em cognição exauriente.

Alterada a sentença para reconhecer a isenção da autarquia previdenciária ao pagamento das custas processuais. 

Majorados honorários de sucumbência.

Mantida a antecipação de tutela anteriormente deferida. 

 

 

Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o gravo retido, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2018, na seqüência 355, disponibilizada no DE de 03/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PREJUDICADO O GRAVO RETIDO, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.