PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Henrique Pollo, em 17-07-2012, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

Realizou-se perícia médica judicial por especialista em Ortopedia e Traumatologia em 04-09-2013 (fls. 120/123).

Foi deferido pedido de tutela antecipada (fls. 126/126, verso).

Realizou-se perícia médica judicial por especialista em Oftalmologia em 14-01-2016 (fls. 167/169).

O magistrado de origem, em sentença (fls. 178/181, verso) publicada em 04-11-2016, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença em favor da autora, a contar de 20-06-2012, data do indeferimento administrativo, e a promover a conversão desse benefício em aposentadoria por invalidez a partir da perícia médica judicial, em 17-04-2014. Determinou que as parcelas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Condenada, ainda, a autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, além de metade das custas processuais e a integralidade das despesas.

O INSS, em sua apelação (fls. 184/189), alega que, de acordo com o laudo pericial, a parte autora não está total e permanentemente incapaz para o trabalho, não fazendo jus, portanto, à concessão de aposentadoria por invalidez.

Com contrarrazões (fls. 193/197), vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

Às fls. 200/201 a parte autora peticiona informando que seu benefício de auxílio-doença foi suspenso na via administrativa e requer o seu imediato restabelecimento.

É o relatório.

 

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

 

 

Embora a parte autora tenha sofrido acidente de trabalho, conforme afirmado na perícia judicial (fls. 120/123), não há prova de nexo causal entre o acidente sofrido e as patologias que atualmente dão causa à sua incapacidade.

Isso porque conforme consulta ao sistema Plenus/HISMED do INSS, o autor recebeu benefício de auxílio-doença acidentário (espécie 91), em virtude da moléstia CID - S82 - Fratura da perna, incluindo tornozelo. Na inicial do presente processo, por sua vez, o requerente afirma estar acometido de "sérios problemas na coluna, com diagnóstico médico de discopatia degenerativa em C5-C6 e L2-L3 e diversas anormalidades em região cervical, dorsal e lombar", além de "atrofia óptica no olho direito" e "cegueira de um olho", razão pela qual tenho por fixada a competência da Justiça Federal para o julgamento da presente ação.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos.

As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos.

O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis.

Embora ainda não tenha sido calculado o valor da renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, a partir da remuneração que vinha sendo auferida pela parte, registrada nos autos, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório.

Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

Ante o exposto, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC, nego seguimento à remessa oficial.

  

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

 

Durante a instrução processual foram realizadas duas perícias médicas.

A primeira, pelo Dr. Nilton Heidmann, especialista em Ortopedia e Traumatologia (fls. 120/123), em 04-09-2013, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente:

 

a- enfermidades: Cervicalgia (CID M54.2), lombalgia (CID M54.5), sequela de luxação acrômio clavicular do ombro direito (CID S43.1);

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: temporária;

e - início da incapacidade: 20-06-2012.

De acordo com o referido perito:

A segunda perícia foi realizada na data de 14-01-2016, por médico especialista em Oftalmologia, cujo laudo concluiu, que o autor, portador das moléstias CID10: H47.2 (Atrofia óptica) + H54.4 (Cegueira em um olho) relativamente ao seu olho direito, "é pessoa capaz e apta, do ponto de vista oftalmológico, para a realização de atividades laborais compatíveis com a sua condição, ou seja que não exijam visão binocular normal. Pode realizar as atividades declaradas, em que pese ter de despender permanentemente maior esforço." (Grifei)

De acordo com o segundo perito:

 

Assim, tendo o primeiro laudo médico oficial concluído pela existência de patologia incapacitante para o exercício de atividades laborais, bem como pela possibilidade de reversão do quadro, cabível a concessão do auxílio-doença ao autor, agricultor, que conta hoje com 60 anos de idade.

Apelo do INSS provido no ponto.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

Confirmado o direito ao benefício de aposentadoria, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem às fls. 126/126, verso.

  

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

Remessa necessária não conhecida.

Apelo do INSS provido, para reconhecer como devido ao autor o benefício de auxílio-doença.

Adequados os critérios de correção monetária.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 626, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.