PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO. CRITÉRIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Lucas Mateus Machado, em 23-06-2015, contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento de benefício assistencial ao portador de deficiência, cancelado administrativamente em 01-11-2013, ao entendimento de que a renda per capita se apresentava superior ao limite legal.

Estudo social foi realizado em 08-09-2015 (fls. 70-82).

O julgador monocrático, em sentença (fls. 117-25) publicada em 14-09-2016, julgou parcialmente procedente o pedido para conceder ao autor o benefício assistencial ao portador de deficiência, com efeitos financeiros a partir de 30-11-2015, corrigidas as parcelas monetariamente, e acrescidos juros de mora, desde a citação. Considerando recíproca a sucumbência, condenou cada parte, à razão de 50%, ao pagamento de taxa única e das despesas processuais bem como dos honorários advocatícios à parte adversa, a serem fixados em liquidação, suspensa sua exigibilidade em relação ao demandante, em face do deferimento da gratuidade da justiça. Sujeitou a sentença ao reexame necessário.

O autor aduz que ajuizou a presente ação para o fim de ver restabelecido o benefício assistencial ao portador de deficiência, o qual foi cancelado pelo INSS ao argumento de que restou superada a renda per capita de ¼ do salário mínimo, em virtude da renda auferida pelo pai, à época, no valor de R$1.358,31. Insurge-se quanto ao termo inicial do benefício, ao argumento de que mesmo antes do desemprego paterno já havia risco social, devendo ser restabelecido o benefício desde o indevido cancelamento, ocorrido em 01-11-2013.

Sem contrarrazões.

Após parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do apelo, subiram os autos a essa Corte para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, consigno que se encontram preenchidos os requisitos à admissibilidade do recurso.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos.

As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor não excedente a 60 salários mínimos.

O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis.

Embora ainda não tenha sido calculado o valor da renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar que o seu valor mensal (01 salário mínimio), multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre o termo inicial fixado na sentença (30-11-2015) e a data da publicação da sentença (14-09-2016), resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório (10 salários mínimos).

Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

Ante o exposto, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC, nego seguimento à remessa oficial.

 

 

Os critérios de concessão do benefício assistencial estão previstos na Lei nº 8.742/1993, que assim dispõe:

 

 

 

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que se considerava hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, ao apreciar recurso especial representativo de controvérsia, relativizou o critério estabelecido pelo referido dispositivo legal. Entendeu que, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo" (REsp n. 1.112.557/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 28/10/2009, DJ 20/11/2009).

Além disso, o STJ, órgão ao qual compete a uniformização da interpretação da lei federal, acrescentou, no julgado citado, que "em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado".

Como se percebe, o entendimento da Corte Superior consolidou-se no sentido de que é possível a aferição da miserabilidade do deficiente ou do idoso por outros meios, ainda que não observado estritamente o critério da renda familiar per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

No primeiro caso, o STF identificou a ocorrência de um processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), assentando, assim, que o critério econômico presente na LOAS não pode ser tomado como absoluto.

Quanto ao parágrafo único do art. 34, que estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família "não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS", entendeu a Suprema Corte que violou o princípio da isonomia. Isso porque abriu exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais por idosos, mas não permitiu a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário.

Assim, incorreu o legislador em equívoco, pois, tratando-se de situações idênticas, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem..

Este Tribunal, a propósito, já vinha decidindo no sentido da desconsideração da interpretação restritiva do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, como se percebe dos seguintes precedentes: Apelação Cível 5001120-20.2010.404.7202, 6ª. Turma, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle; Apelação Cível 5000629-13.2010.404.7202, 5ª. Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira; AC 0012386-06.2011.404.9999, 5ª Turma, Relator Rogério Favreto.

Reconhecida a inconstitucionalidade do critério objetivo para aferição do requisito econômico do benefício assistencial, em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, identificar o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família. De registrar que esta Corte, ainda que por outros fundamentos, vinha adotando uma maior flexibilização nos casos em que a renda per capita superava o limite estabelecido no art. 20, § 3º, da LOAS, agora dispensável enquanto parâmetro objetivo de aferição da renda familiar.

Em conclusão, o benefício assistencial destina-se àquelas pessoas que se encontram em situação de elevada pobreza por não possuírem meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, ainda que a renda familiar per capita venha a ser considerada como meio de prova desta situação.

 

 

No caso em exame não há controvérsia acerca da incapacidade do autor.

O ponto sobre o qual divergem as partes está na condição socioeconômica do grupo familiar, já que o INSS entendeu superada a renda per capita de ¼ do salário mínimo, em virtude da renda auferida pelo pai do demandante, à época, no valor de R$ 1.358,31

O estudo social (fls. 70-82), realizado em 08-09-2015, informa que o requerente mora com seus pais, Pedro e Irma, e um irmão, menor.

A mãe obteve alguma renda quando recebeu durante dois meses o benefício de auxílio-doença NB 603.024.110-2 (fl. 45), o qual foi cancelado em 30-09-2013, enquanto o pai presta serviço em uma granja, recebendo em troca o valor mensal de um salário mínimo.

A terra e a casa em que residem é própria, uma pequena propriedade com área de 900m², com uma casa antiga, de madeira, e é composta por cinco cômodos, em estado de conservação razoável, mas em boas condições de higiene e cuidados com o entorno. A casa é bem humilde tem apenas os equipamentos e utensílios necessários e em estado precário. Possuem geladeira, freezer, fogão a gás, forno elétrico e demais móveis para compor a casa, uma carreta agrícola e um telefone celular.

Em função das condições de saúde do demandante, se faz necessário o acompanhamento da mãe nos cuidados da vida diária, o que impede que ela tenha alguma atividade laboral, ficando o sustento do grupo familiar sob a responsabilidade do pai.

Em conclusão, a assistente social disse que a família comprova situação de pobreza.

A informação constante dos autos acerca da renda auferida pelo pai do autor, entretanto, se mostra contraditória. Conforme consulta ao CNIS, tem-se que, nos anos de 2013 e 2014, quando o salário mínimo tinha o valor de R$ 678,00 e R$ 724,00, respectivamente, o genitor do postulante recebia mensalmente o valor aproximado de R$ 1.450,00, e em 2015, quando o salário mínimo valia R$ 788,00, a renda mensal do pai era de aproximadamente R$ 1.600,00. Em número de salários mínimos o valor que Pedro auferiu nos anos de 2013 a 2015 se deu em torno de 2. Assim, tenho que esse valor é o que deve ser considerado para o cálculo da renda per capita e averiguação das condições socioeconômicas da família. Considerando que esta é composta de 04 membros, chega-se ao valor de ½ salário mínimo de renda per capita. Todavia, aí não se encontram considerados aqueles gastos ordinários, como luz, água, alimentação, medicamentos, saúde, vestimenta, etc., os quais devem ser abatidos. Certamente, feitos esses abatimentos, a renda per capita objetiva atenderia a exigência legal. Mesmo que assim não ocorresse, devem ser analisadas as condições de vida como um todo. Saliento assim, que embora a descrição da moradia feita pela assistente social seja de boas condições, isso não é o que se vê retratado nas fotos juntadas aos autos. Conforme fotografias das fls. 80-2, a casa é bem humilde, com fachada com lona para proteção do vento; também não possuem roupeiro, ficando as roupas empilhadas na sala em uma mesa, e como os quartos não têm porta, são protegidos com cortinas de pano.

Reconhecido, pois, o direito ao benefício, frente às circunstâncias que cercam a realidade econômica do grupo social.

Dessa forma, comprovada a presença de ambos os requisitos, deve ser mantida a sentença que determinou o restabelecimento do benefício, todavia, desde a data do indevido cancelamento.

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicável a hipótese do inciso II do § 4º do mesmo dispositivo legal (decisão ilíquida), estabeleceu que a verba honorária deveria ser calculada em liquidação.

Considerando, porém, que o valor da condenação, embora não possa ser definido com absoluta precisão neste momento, é, no mínimo, facilmente estimável, sendo possível afirmar que não excederá 200 salários mínimos, impõe-se fixar, desde logo, a verba sucumbencial. Para tanto, devem ser observados o grau de zelo profissional, o tempo despendido, a natureza e a importância da causa, bem como os parâmetros relacionados à extensão da base de cálculo.

De frisar que deve ser afastada a sucumbência recíproca, diante do provimento do apelo do autor.

Assim, e considerados os pressupostos dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o total da condenação.

 

 

Confirmado o direito ao benefício e inalterados os requisitos para a concessão, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo juízo de origem.

 

 

À vista do provimento do recurso da parte autora, alterada a sentença no sentido de fixar o termo inicial no dia seguinte ao do cancelamento indevido do benefício, ocorrido em 01-11-2013.

 

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária e dar provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/06/2017, na seqüência 159, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.