PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. INCAPACIDADE multiprofissional definitiva. direito à...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento ao apelo do INSS e dar provimento ao apelo da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Sonia das Graças de Souza, em 16/01/2013, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença, a contar da data da cessação (10/09/2012 - fl. 12). 

Foi deferido pedido de tutela antecipada (fls. 52/53).

O magistrado de origem, em sentença  publicada em 19/07/2016 (fls. 199/204), julgou parcialmente procedente o pedido, mantendo a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, para condenar o INSS em obrigação de fazer consistente na concessão do auxílio-doença a partir da cessação do último benefício concedido (10/09/2012), o qual deverá permanecer até a finalização do tratamento médico da parte autora e/ou conclusão de procedimento de reabilitação profissional a cargo do réu. Condenou, ainda, a autarquia-ré em obrigação de pagar quantia certa, consubstanciada no pagamento das parcelas vencidas entre o indeferimento administrativo até a reimplantação do benefício pela decisão de antecipação de tutela, acrescido de correção monetária e de juros de mora. Condenada, ainda, a parte ré ao pagamento de metade das custas e de honorários advocatícios, fixados em R$ 10% sobre o valor da condenação.

A parte autora apela sustentando que faz jus à aposentadoria por invalidez, uma vez que a incapacidade que a acomete é decorrente da mesma moléstia que ensejou a percepção do benefício de auxílio-doença. Declara que permanece total e permanentemente incapaz para a realização de suas atividades habituais de doméstica e que devem ser consideradas as suas condições pessoais, uma vez que não seria acolhida novamente pelo mercado de trabalho, não tendo condições de exercer atividades que possam lhe garantir efetivamente a subsistência (fls. 211/216).

O INSS, em sua apelação (fls. 219/225), alega que a requerente esteve em gozo de auxílio-doença por tempo suficiente à sua plena recuperação e que o perito do juízo foi contundente ao afirmar que a autora não está incapaz ao trabalho de zeladora de igreja. Assevera que a perícia administrativa tem presunção de legitimidade e que o marco inicial da incapacidade deve ser fixado na data da perícia judicial. Aduz que o primeiro laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade, o segundo laudo é confuso, e que a sentença foi proferida com base documentação apresentada pela autora, merecendo reforma.

Com contrarrazões da parte autora (fls. 231/233), e por força do reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal para julgamento. Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões (fls. 217/218).

É o relatório.

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

  

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos.

As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos.

O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis.

Embora ainda não tenha sido calculado o valor da renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar que tratando-se de benefício no valor mínimo, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório.

Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do artigo 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão exige-se o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Considerando-se a evolução legislativa sobre o tema, o número de contribuições a serem vertidas para essa finalidade obedece, tendo sempre como parâmetro a data de início da incapacidade (DII), à seguinte variação no tempo: (i) até 27-03-2005, quatro  contribuições novas antes da DII; (ii) de 28-03-2005 a 19-07-2005, doze contribuições novas antes da DII; (iii) de 20-07-2005 a 07-07-2016, quatro contribuições novas antes da DII; (iv) de 08-07-2016 a 04-11-2016,  doze contribuições novas antes da DII; (v) de 05-11-2016 e 05-01-2017, quatro contribuições novas antes da DII; (vi) de 06-01-2017 e 26-06-2017, doze contribuições novas antes da DII; e (vii) a partir de 27-06-2017, seis contribuições novas antes da DII.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor delas decorre.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial.

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

 

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, mas se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso.

Durante a instrução processual foram realizadas duas perícias médicas. A primeira, pelo Dr. Shálako R. Torrico, especialista em Ortopedia/Traumatologia (fls. 122/126), em 31/01/2014, cujo laudo técnico explicita e conclui:

 

a - enfermidade: Artrite Gotosa de Cotovelos, Mãos e Pés (CID 10 M10.0);

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: parcial;

d- prognóstico da incapacidade: permanente;

e - início da incapacidade: "Há aproximadamente 2 (dois) anos."

 

De acordo com o perito:

Após a impugnação da perícia pela parte autora (fls. 130/134), foi determinada a realização de nova prova pericial (fls. 157/158).

A segunda perícia foi realizada pelo Dr. Carlos Henrique Abreu Driussi, especialista em Ortopedia e Traumatologia, na data de 01/06/2015, cujo laudo técnico explicita e conclui (fls. 164/173):

 

a - enfermidades: Tendinopatia do Supraespinhal Direito (CID 10: M75.9); Epicondilite Lateral à Direita (CID 10: M77); Dor Articular (CID 10: M25.5); Transtornos Articulares (CID 10: M25.9) e Artrose (CID 10: M15.9);

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: temporária;

e - início da incapacidade: data da perícia.

 

De acordo com o expert:

 

 

O cotejo dos conclusões dos laudos periciais com os demais elementos trazidos aos autos, em especial a idade da autora, apontam para a concessão de aposentadoria por invalidez. Sua incapacidade foi reconhecida como multiprofissional, sua atividade habitual exige esforço físico, e a autora tem 62 anos de idade.

Ademais, a própria autarquia, como a seguir se verá, reconheceu em fevereiro deste ano o direito à aposentadoria por invalidez.

 

 - Qualidade de segurado e carência

 

No caso em exame, a qualidade de segurado está diretamente relacionada ao termo inicial da incapacidade laboral. Embora o segundo perito não tenha definido a data inicial da incapacidade laborativa, pelos documentos que instruem a ação (fls. 18/21), é possível concluir que na data em que cessado o benefício anteriormente concedido, a autora já se encontrava incapacitada para o trabalho. Nesse momento, verifica-se presente a qualidade de segurado e a carência.

Assim, presentes os requisitos legais ao benefício, e tendo o laudo médico oficial concluído pela existência de patologia incapacitante para o exercício de atividades laborais, bem como pela possibilidade de reversão do quadro, cabível a concessão do auxílio-doença à autora, doméstica/zeladora de igreja, que conta hoje com 62 anos de idade, desde a data da cessação (10/09/2012), na forma decidida na sentença.

 

 - Termo inicial

 

Os peritos não puderam estabelecer com precisão a data do início da incapacidade à vista dos elementos de que dispunham por ocasião do exame que realizou. Do cotejo dos laudo, porém, com os demais elementos trazidos aos autos, desde a inicial, possível concluir que a incapacidade remonta à data da cessação do auxílio-doença na via administrativa.

Assim, o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido em favor da parte autora, desde a data em que indevidamente cessado (10/09/2012 - fl. 12),  e deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez na data do primeiro laudo pericial (31/01/2014), cabendo a dedução dos valores que tenham sido recebidos administrativamente por conta de implantação de benefício previdenciário a contar dessa data.

 

 

As parcelas da condenação são devidas até 15/02/2018, data em que implantado o benefício de aposentadoria por invalidez na via administrativa.

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, § 3º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Ampliada a condenação em grau recursal e desprovido o recurso do INSS, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários vão fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

  

Remessa oficial não conhecida.

Provido o recurso da parte autora para conceder-lhe aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo.

Majorados honorários de sucumbência.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária e negar provimento ao apelo do INSS e dar provimento ao apelo da autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2018, na seqüência 75, disponibilizada no DE de 13/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.