PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. TRF4. 0013580-02.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa necessária em ação ordinária interposta por DELVIRA ALVES CORREIA, em 02-05-2013, contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez.

Houve perícia médica judicial em 28-11-2013 (fls. 89-93).

O juízo a quo, em sentença proferida em 03-06-2014 (publ. em 05-06-2014), concedeu aposentadoria por invalidez de natureza previdenciária a contar da juntada do laudo aos autos (27-01-2014, fl. 88v.). Condenou o INSS ao pagamento, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, devidamente corrigidas, até a prolação da sentença e das custas processuais pela metade. Entendeu que o feito não estava sujeito à remessa oficial.

Foi expedida certidão de trânsito em julgado da sentença, requerendo o réu a remessa dos autos ao Tribunal para reexame necessário.

Indeferido o pedido, o INSS interpôs agravo de instrumento, o qual ensejou o deferimento da pretensão recursal para que o feito fosse submetido a este Tribunal para reexame necessário.

Subiram os autos a esta Corte.

 

 

 

Esta Turma, em julgamento processado em novembro de 2015,  deu provimento ao agravo de instrumento acostado nos autos, resolvendo pelo cabimento do reexame necessário.

Todavia, não estando sujeita à preclusão, a matéria relativa à remessa necessária,  este Colegiado  adotou novo entendimento, entendendo que, quando é possível por simples cálculo aritimético chegar-se ao valor do proveito econômico, o reexame obrigatório poderá ser dispensado caso seja inferior a 60 salários mínimos, para as sentenças anteriores ao NCPC e a 1000 salários mínimos para as posteriores, como segue:

"Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito equivalente ao valor de até sessenta salários mínimos.

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas. Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC -,  a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

No entanto, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Registro que no caso dos autos, não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

É que no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos.

A sentença condenou o INSS ao pagamento de benefício de previdenciário de prestação continuada de um salário mínimo mensal (aposentadoria por invalidez de trabalhador rural), desde 27-01-2014 (data da juntada da perícia aos autos).

O número de meses decorrido entre esta data e a da sentença (05-06-2014 - publicação) multiplicado pelo valor da renda mensal e acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na sentença, resulta em condenação manifestamente inferior a sessenta salários-mínimos. Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor não excedente a sessenta salários, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não por outra razão é que se toma o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, para fins de aferição do montante da condenação sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não se aplicam à hipótese, as regras de estimativa do valor da causa. Trata-se, no momento, de condenação.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a sessenta salários mínimos, neste caso, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte."

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2016, na seqüência 180, disponibilizada no DE de 25/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA.