PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. TRF4. 0020158-78.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial em ação ordinária ajuizada por MARIA CECÍLIA SILVA GARCIA em 15-02-2012 contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício assistencial ao idoso, o qual foi indeferido administrativamente sob a alegação de que não preenchido o requisito relativo à renda familiar.

Estudo socioeconômico

Foi realizado às fls. 42-3.

O julgador monocrático proferiu sentença de procedência do pedido para determinar que a autarquia: conceda à autora o benefício requerido, pagando os respectivos valores desde a data do requerimento administrativo (23-09-2011), incidindo para correção monetária e juros de mora, uma única vez, até o pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; pague os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em R$ 800,00; e suporte eventuais despesas processuais. Determinou a remessa dos autos a esta Corte, por força do reexame necessário.

À fl. 58 a autora requereu a remessa do feito à contadoria para apuração dos valores devidos a título de benefício assistencial, bem como de honorários advocatícios.

O parecer do Ministério Público Federal se deu no sentido do desprovimento da remessa oficial.

É o relatório.

 

Registro que, no momento, resta prejudicada a  petição da parte autora anexada ao processo, requerendo a liquidação dos valores a que foi condenado o INSS, uma vez que não há ainda o trânsito em julgado da decisão proferida no presente feito, a possibilitar o requerimento de cumprimento de sentença.

Dessa forma, o referido pedido deverá ser ratificado, no momento adequado, cabendo, inclusive, a apresentação de cálculos pela própria parte autora, por tratar-se de valores possíveis de serem inferidos através de meros cálculos aritméticos.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito equivalente ao valor de até sessenta salários mínimos.

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas. Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC -,  a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

No entanto, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Registro que no caso dos autos, não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

É que no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos.

A sentença condenou o INSS ao pagamento de benefício de previdenciário de prestação continuada de valor mínimo, desde 23-09-2011 (DER).

O número de meses decorrido entre esta data e a da sentença (15-04-2015 - publicação) multiplicado pelo valor da renda mensal e acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na sentença, resulta em condenação manifestamente inferior a sessenta salários-mínimos. Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor não excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não por outra razão é que se toma o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, para fins de aferição do montante da condenação sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não se aplicam à hipótese, as regras de estimativa do valor da causa. Trata-se, no momento, de condenação.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a sessenta salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

 

 DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2016, na seqüência 177, disponibilizada no DE de 25/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA.