PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. TRF4. 0016246-39.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Terezinha Machado Tonieto, em 18/11/2013, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a contar do requerimento administrativo (30/08/2013 - fl. 12).

Foi deferido pedido de tutela antecipada (fls. 20/21).

Às fls. 59/61 foi informado o óbito da autora.

O magistrado de origem, em sentença  publicada em 29/08/2016 (fls. 70/74, verso), julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da sucessão da requerente, a contar da data do requerimento administrativo (30/08/2013) até a data do óbito (09/08/2015), descontando-se os pagamentos já efetuados pela autarquia-ré, quer em sede de deferimento administrativo ou em sede de antecipação de tutela. Determinou, ainda, que eventuais parcelas atrasadas deverão ser acrescidas de correção monetária e juros de mora. Condenada a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da demandante, a serem fixados por ocasião da liquidação do julgado, e das despesas processuais.

O INSS, em sua apelação (fls. 78/91, verso), sustenta, inicialmente, a obrigatoriedade do reexame necessário das sentenças ilíquidas. Aduz que a prova produzida neste processo restou incompleta, uma vez que não foi deferida a realização de perícia médica indireta, que iria definir a situação de incapacidade da autora. Afirma não ser crível que uma pessoa com 67 anos de idade passe a exercer atividades rurais, na qualidade de segurado especial, com as limitações que alegou possuir desde 1975, conforme perícia administrativa realizada em 12/01/2012, na qual alegou ser dona de casa. Declara que deve ser aferida a data de início da incapacidade a fim de se averiguar a existência de qualidade de segurado da requerente ou a pré-existência da incapacidade laboral, bem como que restou evidenciado o cerceamento ao seu direito de defesa, acarretando a nulidade processual. Assevera que não houve habilitação dos herdeiros, mas mero pedido do cônjuge, quando ainda não havia sido concedida a pensão por morte. Por fim, requer seja adotada a sistemática prevista na Lei 11.960/2009, quanto aos juros e à correção monetária.

Com contrarrazões (fls. 93/98), e por força do reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

 

 Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos.

As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos.

O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis.

Embora ainda não tenha sido calculado o valor da renda mensal inicial - RMI do benefício, tratando-se de benefício no valor mínimo, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório.

Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

 

 

Alega o INSS a nulidade do processo, ao fundamento de que não houve habilitação dos herdeiros, mas mero pedido do autor de habilitação do esposo quando ainda não havia sido concedida a pensão por morte ao mesmo.

Em que pesem as alegações do ora apelante, é possível observar que após a juntada de petição noticiando o óbito da requerente (fl. 59), instruída com instrumento de procuração outorgada pelo cônjuge da postulante (fl. 60) e a certidão de óbito, na qual se vê a informação de que a mesma era casada com Nelson Jacob Tonieto e que deixou a filha Tânia Regina, com 41 anos de idade (fl. 61), foi determinada a intimação da parte ré de tal circunstância, "inclusive para informar nos autos acerca da existência de dependentes da falecida, habilitados perante aquele instituto" (fl. 62).

O INSS, então, informou que não foram encontrados dependentes habilitados à pensão por morte, e requereu a produção de provas, não se opondo à juntada da procuração do cônjuge, único habilitado à pensão nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91.

Assim, e ante a ausência de prejuízo para a parte ré, que inclusive já conferiu o benefício de pensão por morte ao cônjuge da autora, conforme INFBEN de fl. 87, não há falar em nulidade, gerando mesmo estranheza a alegação de que não teria havido habilitação.

  

 

No caso dos autos, o INSS alega cerceamento de defesa em virtude de não ter sido atendido no seu pedido de produção de prova pericial indireta.

O magistrado de origem, em decisão proferida em 13/10/2015 (fl. 65), indeferiu o pedido por considerar "desnecessária sua produção nos autos, diante do falecimento da autora e, sendo juízo o destinatário das provas, é sua a prerrogativa de aferir sobre a necessidade ou relevância de tal exame, a teor do que estabelece o art. 130 do Código de Processo Civil."

Com efeito, de acordo com o art. 130 do CPC vigente à época, o juiz poderia indeferir as provas que entendesse desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias.

Cabe destacar, que apesar de intimado da mencionada decisão, o INSS não interpôs recurso.

Assim, a questão não é de cerceamento de defesa, mas de indeferimento de prova que não contribuiria para a formação da convicção do julgador.

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do artigo 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão exige-se o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Considerando-se a evolução legislativa sobre o tema, o número de contribuições a serem vertidas para essa finalidade obedece, tendo sempre como parâmetro a data de início da incapacidade (DII), à seguinte variação no tempo: (i) até 27-03-2005, quatro  contribuições novas antes da DII; (ii) de 28-03-2005 a 19-07-2005, doze contribuições novas antes da DII; (iii) de 20-07-2005 a 07-07-2016, quatro contribuições novas antes da DII; (iv) de 08-07-2016 a 04-11-2016,  doze contribuições novas antes da DII; (v) de 05-11-2016 e 05-01-2017, quatro contribuições novas antes da DII; (vi) de 06-01-2017 e 26-06-2017, doze contribuições novas antes da DII; e (vii) a partir de 27-06-2017, seis contribuições novas antes da DII.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor delas decorre.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial.

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

 

 Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário mínimo), independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua.

Nesses casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, em sendo necessária, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ.

Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

Procedendo, então, ao exame do conjunto probatório constante dos autos, e à vista dos fundamentos antes considerados, tem-se que não é possível chegar à conclusão outra senão a de que, no caso concreto, não há prova suficiente da atividade rural em regime de economia familiar no período correspondente à carência exigida.

Isso porque foram acostados aos autos apenas: um contrato de arrendamento (fl. 19) - que não foi assinado pela requerente -, e algumas notas fiscais/de produtor (fls. 13/18), relativas aos anos de 2010/2012 (duas de cada ano). 

Além disso, a testemunha Laurindo Bernardi afirmou que a autora residia na cidade, não sabendo informar desde quando, e que com a atividade na agricultura a mesma economizava com o rancho. Declarou, ainda, que não sabia como a requerente se deslocava para o trabalho e que seu marido era, há alguns anos, motorista de ônibus.

Verifica-se, por fim, que na Certidão de Óbito da requerente (fl. 61) constou a informação de que a mesma era "do lar".

Destarte, ante a ausência de prova da atividade rural nos doze meses anteriores ao pedido de benefício ou mesmo à incapacidae,  não há direito ao benefício pleiteado. 

  

  

Tendo havido a inversão da sucumbência, são aplicáveis as normas do novo CPC.

Considerando a natureza previdenciária da causa, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a sua exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da AJG.

 Conclusão

Remessa oficial não conhecida. 

À vista do provimento do apelo do INSS, alterada a sentença para julgar improcedente o pedido autoral.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária e dar provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2018, na seqüência 54, disponibilizada no DE de 11/09/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DAR PROVIMENTO AO APELO.