PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Laury Voese, em 03-12-2013, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença, em 13-11-2013 (fl. 25).

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em parecer de fls. 76/79, opinou pela rejeição dos pedidos.

O julgador monocrático, em sentença (fls. 80/81) proferida em 18-12-2014, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente ao requerente, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, desde o cancelamento do auxílio-doença (13-11-2013), acrescidas de correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, e de juros de mora, a partir da citação. Condenada, ainda, a autarquia-ré ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a sentença.

O INSS, em sua apelação (fls. 82/90), sustenta a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ao fundamento de que o seu pedido de realização de provas, qual seja, a complementação da perícia, não foi realizado. Afirma, ademais, que não há que se falar em concessão de auxílio-acidente no caso, tendo em vista que as sequelas são mínimas.

Contrarrazões da parte autora às fls. 93/100.

Parecer do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul às fls. 102/103, verso, opinando pelo desprovimento do apelo interposto, e, em reexame necessário, pela reforma parcial da sentença, para o efeito de determinar, em relação aos juros moratórios, a aplicação da Lei 11.960/09.

Às fls. 105/107 foi proferida decisão pela Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, declinando da competência para este Tribunal, ao fundamento de que a análise do recurso envolve a apreciação de matéria não relacionada a acidente do trabalho.

É o relatório.

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito equivalente ao valor excedente a sessenta salários mínimos.

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas. Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC -, a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

No entanto, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Registro que no caso dos autos, não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

É que no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos.

A sentença condenou o INSS ao pagamento de benefício de previdenciário de prestação continuada de pequeno valor (R$ 731,47 = 50% do valor do salário-de-benefício - fl. 27), desde 13-11-2013 (data da cessação do benefício de auxílio-doença).

O número de meses decorrido entre esta data e a da sentença (18-12-2014) multiplicado pelo valor da renda mensal e acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na sentença, resulta em condenação manifestamente inferior a sessenta salários-mínimos. Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor não excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não por outra razão é que se toma o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, para fins de aferição do montante da condenação sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não se aplicam à hipótese, as regras de estimativa do valor da causa. Trata-se, no momento, de condenação.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a sessenta salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária.

 

 

O INSS sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa em virtude de não ter sido atendido no seu pedido de produção de prova, qual seja, a complementação do laudo pericial.

No caso, observa-se que a autarquia-ré pleiteou a referida complementação, em sede de contestação, a fim de que o perito respondesse ao seguinte quesito: "Que o Sr. Perito informe se a sequela do autor possui enquadramento no decreto 3048/99."

De acordo com o art. 370 do CPC, o juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias.

Ademais, como bem afirmou o representante do Ministério Público, no parecer de fls. 102/103, verso:

 

 

Assim, a questão não é de cerceamento de defesa, mas de não realização de prova que não contribuiria para a formação da convicção dos julgadores.

Apelo do INSS não provido, no ponto.

 

 

O benefício de auxílio-acidente é assim disciplinado na Lei nº 8.213/1991:

 

 

Verifica-se que quatro são os requisitos para a concessão desse benefício: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, por dirigir-se a compensar o segurado por perda funcional parcial em decorrência de acidente. Não é cumulável com o benefício de auxílio-doença ou com qualquer aposentadoria, sendo devido apenas após a consolidação das lesões decorrentes do acidente.

Nos termos do art. 26, inc. I, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente independe de carência.

 

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

 

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica por perito especialista em Ortopedia/Traumatologia, Medicina Legal e Perícia Médica (fls. 55/59), em 24-06-2014, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente, que o autor "apresentou queda de altura no dia 25/11/2010 quando foi então diagnosticado fratura do calcâneo esquerdo" e se encontra "adaptado a lesão sofrida em pé esquerdo em 25/11/2010, sem evidências de incapacidade laboral no momento atual para suas atividades como pedreiro", e que, no entanto, "apresenta redução da sua capacidade laboral, necessitando maior dispêndio de esforço físico para realizar suas atividades laborais."

 Afirma, ademais, o expert, que o requerente "apresenta restrição da mobilidade da articulação subtalar do retropé esquerdo, sem outras alterações atualmente identificadas."

Assim, e uma vez demonstrada a redução permanente da capacidade laboral do requerente, encontram-se preenchidos os requisitos definidos no art. 86 da Lei nº 8.213/91 para a concessão do auxílio-acidente ao autor, pedreiro, que conta hoje com 50 anos de idade (fl. 10).

Cabe destacar, que o fato de o expert ter mencionado que o requerente "poderá optar futuramente pela cirurgia de artrodese do pé esquerdo (articulação subtalar) para melhora do quadro", não impede a concessão do benefício, tendo em vista que o autor não está obrigado a se submeter ao tratamento cirúrgico à resolução da moléstia (art. 101 da Lei 8.213/91).

Apelo do INSS não provido, no ponto.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

  

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Por fim, na hipótese de o requerente já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Remessa oficial não conhecida.

Apelo do INSS não provido.

Mantida a sentença quanto aos honorários de sucumbência, fixados pelo juízo de origem em 15% do valor da condenação.

Adequados os critérios de correção monetária e juros de mora.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária e negar provimento ao apelo do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 101, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 948, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.