PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RECEBIMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por WANDERLEI BESKOW contra o INSS, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do débito cobrado pela Autarquia em decorrência de recebimento indevido do benefício de auxílio-doença, por erro administrativo, bem como a reafirmação do direito ao benefício recebido, com indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida. Alternativamente, pede a limitação da referida cobrança aos períodos em que laborou concomitantemente à percepção do benefício.

A tutela antecipada foi deferida para determinar a imediata suspensão da exigibilidade da restituição do valor cobrado da parte autora a título de irregularidade constatada no recebimento do benefício de auxílio-doença no período de 15-01-2011 a 31-12-2012 (evento 3, DESPADEC1).

Sentenciando, o magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a tutela provisória deferida para cancelar a cobrança relativa ao recebimento do benefício de auxílio-doença NB 537.373.395-0, no período de 15/01/2011 a 31/12/2012 (evento 1 - NOT7), bem como para cancelar eventual inscrição dos valores correspondentes em dívida ativa. Julgou improcendente o pedido com relação à indenização por danos morais e à permanência do benefício durante o período controvertido. Diante da sucumbência recíproca, condenou cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, na proporção de 50% a ser devido a cada procurador, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, fixados em 10% do valor da causa atualizado, com base no art. 85, §4º, inciso III, do CPC. Todavia, a exigibilidade da verba restou suspensa em relação à parte autora, em face da assistência judiciária gratuita deferida nos autos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem custas.

O INSS recorre, sustentando ser devida a devolução dos valores indevidamente recebidos, independentemente da boa-fé do segurado.

Com contrarrazões e por força do reexame necessário, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

 

A apelação preenche os requisitos de admissibilidade.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos.

As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos.

O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

No caso concreto, o valor do proveito econômico refere-se à condenação imposta ao INSS no sentido de cancelar a cobrança relativa ao recebimento do benefício de auxílio-doença NB 537.373.395-0, no período de 15/01/2011 a 31/12/2012 (evento 1 - NOT7), bem como de cancelar eventual inscrição dos valores correspondentes em dívida ativa, cujo montante perfaz R$ 37.467,49 (trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

Assim, é possível estimar que o total resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório.

Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

 

 

Discute-se sobre a possibilidade de cobrança de valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário.

 

Trata-se de pagamento alegadamente indevido de benefício, no período de 15-01-2011 a 31-12-2012, o qual se deu por erro administrativo. E isto porque, depois de realizadas duas perícias administrativas de prorrogação, e sendo o autor considerado apto ao labor, a autarquia previdenciária deixou de cessar o pagamento. Em suas razões de decidir, o juizo a quo assim consignou:

Não obstante tenham sido pagos valores indevidamente ao segurado, é incabível a restituição dos valores recebidos a esse título.

 

Está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de valores percebidos de boa-fé pelo segurado, seja por erro da Administração, seja em razão de antecipação de tutela, não é cabível a repetição das parcelas pagas.

 

Os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, aplicados à hipótese, conduzem à impossibilidade de repetição das verbas previdenciárias. Trata-se de benefício de caráter alimentar, recebido pelo beneficiário de boa-fé.

 

Deve-se ter por inaplicável o art. 115 da Lei 8.213/91 na hipótese de inexistência de má-fé do segurado. Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto não é compatível com a generalidade e a abstração de seu preceito, o que afasta a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). Nesse sentido vem decidindo o STF, v.g.:  AI 820.685-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 746.442-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia.

 

Um dos precedentes, da relatoria da Ministra Rosa Weber, embora não vinculante, bem sinaliza para a orientação do STF quanto ao tema:

 

 

Em tais condições, a restituição de valores pagos indevidamente, seja por iniciativa do INSS, seja com base em antecipação da tutela posteriormente revogada, é incabível.

 

Registro, ainda, que no caso concreto, tendo o beneficiário agido de boa-fé, a devolução pretendida pelo INSS não tem fundamento. A boa-fé, ademais, é presumida, cabendo ao INSS a prova em contrário.

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, considerando recíproca a sucumbência, condenou ambas as partes ao pagamento  de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, na proporção de 50% para cada um, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §4º, inciso III, do CPC, cuja exigibilidade restou suspensa em relação à parte autora por ser beneficiária de AJG.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, com relação ao INSS, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, a parte que cabe ao INSS deve ser acrescida de 50%, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

 

 

Remessa necessária não conhecida.

A sentença resta integralmente mantida.

Majorados os honorários advocatícios, na forma da fundamentação supra.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 688, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.