PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE...

"(...) Como se verifica no processo administrativo, o que houve foi uma reavaliação da prova utilizada para a concessão do benefício de aposentadoria rural da autora, sob a alegação de que o contrato de arrendamento feito com o sr. Valdir Manoel Rodrigues era extemporâneo e não foi confirmado através de pesquisa.

Ora, em respeito ao que se denomina coisa julgada administrativa, que é corolário do princípio da segurança das relações jurídicas, não pode a administração alterar um ato jurídico perfeito simplesmente com base em nova avaliação da situação de fato, sem demonstrar concretamente a existência de ilegalidade ou fraude no ato concesssório.

Nesse sentido, cumpre notar que o fato de a autenticação das assinaturas do contrato de arrendamento ter sido realizada de forma extemporânea, não significa que a autora não tenha trabalhado no meio rural ou mesmo que o documento seja inválido. Com efeito, é de conhecimento geral que a maior parte dos trabalhadores rurais que arrendam terras o fazem por meio de contratos verbais e, quando o fazem por escrito, não registram ou reconhecem a firma dos contraentes, vindo a fazê-lo apenas posteriormente, em caso de exigência de terceiro.

Assim, a apontada extemporaneidade do reconhecimento de firma indicaria, quando muito, a invalidade do referido documento como meio hábil para a prova do tempo de serviço rural, cuja análise, ressalte-se, já havia sido feita pela administração na época da concessão do benefício.

E a concessão do benefício rural da autora não decorreu apenas da apresentação dos contratos de arrendamento, mas sim da existência de recolhimentos de contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paulo Lopes, contribuição confederativa para a Federação dos Trabalhadores da Agricultura/SC, notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas e entrevista da autora perante o INSS, o que levou à conclusão que se tratava de trabalhadora rual (evento 1 - PROCADM4).

A pesquisa in loco realizada pelo INSS em 19/11/2008 (evento 1- PROCADM4) não foi conclusiva e não indica a existência de fraude na aposentadoria da autora. Veja-se que o entrevistado, sr. Valdir Manoel Rodrigues, tão somente afirmou que não se lembrava de ter firmado contrato de arrendamento com a autora, até mesmo porque teria feito contrato com várias pessoas. O próprio funcionário do INSS sugeriu que "seria prudente convocar a segurada para que possa prestar melhores esclarecimentos", do que se extrai que essa pesquisa, por si só, também não constitui motivo para se reconhecer que houve ilegalidade no ato de concessão do benefício.

No processo administrativo de apuração de irregularidade, a autora também prestou declaração no INSS e confirmou que após seu casamento começou a trabalhar num terreno que fica em torno de 1 km de distância de sua casa, de propriedade de Valdir Manoel Rodrigues, onde plantava mandioca, cana, batata doce, amendoim, feijão, milho, tinha porco, galinha, vaca, trabalhando sem ajuda de empregados. Afirmou ainda que o contrato de arrendamento foi feito posteriormente ao início do trabalho rural, por orientação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, porquanto o costume naquela época era a informalidade da relação de arrendamento (evento 1 - PROCADM4 - fl. 60).

Em seguida, novamente incidindo em indevida reavaliação da prova, o INSS afirmou que foi detectada divergência na defesa da segurada, pois esta declarou que sempre plantou nas terras de Valdir Manoel Rodrigues e na documentação apresentada na defesa juntou contrato de arrendamento com Volnei Adolfo Zanela, firmado em 24/02/1994 (evento 1 - PROCDAM4 - fl. 98).

Ora, referido documento serve apenas para confirmar que a autora foi trabalhadora rural durante toda sua vida, não sendo motivo para cancelar a aposentadoria por idade sob o genérico fundamento de divergência com o depoimento prestado. Do mesmo modo, a alegação de que o marido da autora trabalhou muitos anos como motorista de caminhão e ônibus também foi analisada pelo INSS na época do deferimento do benefício, consoante se extrai da entrevista prestada em 08/04/2004 (evento 1 - PROCADM 4 - fl. 34). Assim, inexistia motivo para alteração da primeira avaliação administrativa, seja porque o trabalho rural da autora pode se dar de forma individualizada (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), seja porque o trabalho urbano do cônjuge da autora já foi objeto de valoração na época da concessão e não afastou a qualidade de segurada especial da autora.

Portanto, a autora confirmou seu efetivo trabalho rural nas terras do sr. Valdir Manoel Rodrigues, através de farta prova documental e testemunhal que foi considerada idônea à época da aposentação, não podendo o INSS, posteriormente, cancelar o benefício sem apresentar prova cabal que demonstre a existência de irregularidade no ato concessório.

Não bastasse, tanto na via administrativa quanto no inquérito policial foi tomado o depoimento pessoal do sr. Valdir Manoel Rodrigues, tendo este confirmado o efetivo trabalho rural da segurada em regime de economia familiar por mais de 20 anos.

Observe-se o depoimento do referido arrendante, prestado no INSS (evento 1 - PROCADM4 - fl. 2):

(...) que conhece sra. Evanilda Zanela dos Santos desde criança, e que a mesma já morava em Paulo Lopes quando ele veio de Criciúma em 1975 e tem o apelido de Tita, a mesma é casada com Marino que é aposentado da Santo Anjo como motorista, que tem 4 filhos, que arrendou para ela o terreno de 12 há há mais ou menos 20 anos, que amesma pagava pelo terreno com plantação dela, aipim, milho, feijão, que apesar do contrato constar que o pagamento seria em moeda corrente ela nunca lhe deu dinheiro, que trabalhava na agricultura sozinha, que não lembra de ter ido ao Cartório para fazer os contratos, que a mesma não possuía nenhum tipo de criação, só plantava, não fez contrato com mais ninguém somente com ela, que não acompanhava o dia a dia da roça da Sra. Evanilda, que hoje a segurada em questão não planta mais nada, que não sabe o porque não fizeram contrato de 1989 na época própria e não sabe quem o instruiu fazê-lo, só lembra que ela trabalha na terra há 20 anos. Perguntado sobre a contemporaneidade do contrato não soube explicar, alega que empresta o terreno para várias pessoas plantarem mas que não faz os contratos e que não se recorda do contrato feito com Evanilda mas que ela trabalhou nas terras dele bastante.

No mesmo teor é o depoimento de Valdir Manoel Rodrigues na Polícia Federal (evento 1 - INQ6 - fl. 12):

Que foi agricultor durante boa parte de sua vida, possuindo dois terrenos na cidade Paulo Lopes/SC. Que há mais de 20 anos arrendou uma parte de um dos terrenos a uma senhora que conhecia desde a infância, de nome EVANILDA ZANELA DOS SANTOS, conhecida como "Dona Tita"; Que Dona Tita realmente vivia da agricultura que praticava no terreno do declarante; Que inicialmente, e por muitos anos, não tiveram contrato escrito, sendo o acordo mantido pela palavra de ambos, na confiança; Que no ano de 2001, por sugestão de um dos seus filhos, foi elaborado um contrato de arrendamento do terreno, para que Dona Tita pudesse se aposentar, já que trabalhava há tantos anos na lavoura; Que procuraram o cartório de Paulo Lopes e registraram o contrato; Que no mais, confirma inteiro teor das declarações prestadas na agência do INSS em Palhoça/SC, e que lhe são lidas neste momento pela Autoridade Policial.

Também na presente ação judicial foi tomado o depoimento do sr. Valdir Manoel Rodrigues em audiência (evento 90), oportunidade na qual ele confirmou que a autora plantou em uma parte de seu terreno, por cerca de 25 anos, sem contrato formal e sem pagamento de dinheiro, sendo que a autora fornecia um pouco do que produzia ao proprietário do terreno. Afirmou ainda que a autora parou de trabalhar no meio rural quando ficou doente.

Em razão dos fundamentos acima, entendo que foi indevido o cancelamento da aposentadoria por idade da autora, porquanto o INSS não demonstrou a existência de irregularidade ou fraude na concessão do benefício, tendo havido apenas uma nova interpretação sobre a prova apresentada no processo administrativo, o que é inadmissível por afrontar a coisa julgada administrativa.

 

Portanto, os fundamentos para a reavaliação da prova não foram suficientes para que a autarquia cancelasse o pedido de aposentadoria.