PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALORFACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer a remessa oficial e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Maria Nunes Debona, em 17-05-2012, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

Realizou-se perícia médica judicial em 28-11-2014 (fls. 123-5).

O magistrado de origem, em sentença (fls. 144-6 e 150-1) publicada em 25-07-2016, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez e adicional de 25% devido à necessidade de cuidados integrais de terceiro, em favor da autora, a contar da data do requerimento administrativo, ocorrido em 30-03-2012 (fl. 39), e pagar custas processuais, despesas e emolumentos, e honorários advocatícios à procuradora da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Deferiu o pedido de antecipação de tutela. Determinou a incidência de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora conforme a Lei 11.960/2009. Sujeitou a sentença ao reexame necessário.

O INSS, em sua apelação (fls. 153-63), requer, preliminarmente, a suspensão dos efeitos da tutela. Alega ausência de qualidade de segurado e carência, uma vez que, na data indicada como do início da incapacidade (10-03-2009) pelo perito da autarquia previdenciária, não possuía o autor qualquer vínculo empregatício e não havia recolhido as 12 contribuições mensais exigidas. Diz inexistir condição para o acréscimo de 25%. Requer a isenção ao pagamento de custa. Quanto aos juros e correção monetária, postula que seja adotada a sistemática prevista na Lei 11.960/2009.

Com contrarrazões (fls. 166-72), vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

 

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos.

As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos.

O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis.

Correspondendo o benefício deferido ao valor de 01 (um) salário mínimo mensal, é possível estimar, a partir disso, que o valor resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER (30-03-2012) e a sentença (publicada em 22-07-2016), resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório.

Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

Ante o exposto, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC, nego seguimento à remessa oficial.

Passo, assim, ao exame dos pontos devolvidos pela apelação.

A lei 8.213/91 estabelece que, para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade exige-se o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

O apelante alega a ausência de qualidade de segurado e carência, uma vez que, na data indicada como do início da incapacidade no exame pericial administrativo (10-03-2009), não possuía qualquer vínculo empregatício e não havia recolhido as 12 contribuições mensais exigidas.

Do exame da perícia médica judicial realizada nos autos pelo Dr. Renan Marsiaj de Oliveira, especialista em psiquiatria e medicina do trabalho (fls. 123-5), é possível aferir que a autora sofre de afasia primária progressiva - CID10 G31 -, a qual a incapacita ao labor de forma total e definitiva, tendo a incapacidade iniciado no ano de 2011.

A qualidade de segurado a carência estão diretamente relacionadas ao termo inicial da incapacidade laboral.

Acerca da qualidade de segurado da autora, registro que, conforme consulta ao CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais -, foram feitos recolhimentos na condição de segurado facultativo, no período de 07/2009 a 11/2013.

O segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 31/544876163-8), de 17-02-2011 a 30-03-2012.

O expert indicou o início da incapacidade no ano de 2011, afirmando que esta perdurara até a data do exame pericial

Portanto, quando da concessão do benefício havida em 17-02-2011, o próprio INSS reconheceu a presença da incapacidade, inclusive em face da mesma condição de saúde - CID10, G31.1. Este benefício perdurou até 10-03-2011.

Uma vez tendo o julgador monocrático fixado a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez concedido judicialmente na DCB do auxílio-doença, não existe dúvida de que a requerente possuía a qualidade de segurado e carência exigidas.

Improvido o apelo no tópico.

Diz o réu inexistir condição para o acréscimo de 25%.

O adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez encontra previsão legal no art. 45 da Lei 8.213/91, in verbis:

 

Nos presentes autos ficou comprovado que a incapacidade decorrente da doença neurológica não se apresenta somente para o trabalho, mas também para os atos da vida civil (conclusão, item 9, fl. 128v.).

Inclusive, a autora sofreu processo de interdição, onde seu genitor, Gilvani Debona, foi compromissado como curador provisório.

Assim, resta caracterizada a condição que enseja a concessão do referido adicional.

Improvida a apelação no ponto.

Quanto aos juros e correção monetária, postula a autarquia previdenciária que seja adotada a sistemática prevista na Lei 11.960/2009.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Adequados os critérios de correção monetária.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantido o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários vão fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

 

 

Prejudicado o pedido do INSS de suspensão da decisão que antecipou a tutela, uma vez que no presente momento não se cogita de juízo de verossimilhança, e sim de tutela específica, e considerando que aos recursos doravante não há previsão de efeito suspensivo.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

À vista do parcial provimento do recurso do INSS, alterada a sentença no sentido de isentá-lo do pagamento das custas processuais.

Adequados os critérios de aplicação de correção monetária.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer a remessa oficial e dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 103, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 950, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER A REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.