PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALORFACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer a remessa oficial, conhecer parcialmente a apelação e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Marluce Aparecida Silva Batista, em 02-07-2014, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença.

Realizou-se perícia médica judicial em 15-09-2014 (fls. 75-82).

O magistrado de origem, em sentença (fls. 108-112, 124-5 e 134) publicada em 12-07-2016, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício auxílio-doença em favor da autora, a contar da data do cancelamento administrativo, e pagar as custas processuais pela metade e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Concedeu a antecipação de tutela. Determinou a incidência da Lei 9.494/97 para o cálculo englobado da correção e juros de mora, conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Sujeitou a sentença ao reexame necessário.

O INSS apela (fls. 118-23), requerendo alteração do termo inicial para 29-05-2014, data do último requerimento protocolado, bem como dos índices de correção monetária e juros para a sistemática prevista na Lei 11.960/2009.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos.

As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos.

O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis.

Embora ainda não tenha sido calculado o valor da renda mensal inicial - RMI do benefício -, é possível estimar, a partir da remuneração que vinha sendo auferida pela parte, registrada nos autos, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório.

Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

Ante o exposto, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC, nego seguimento à remessa oficial.

 

O ponto contra o qual o recorrente se insurge diz respeito ao termo inicial da incapacidade.

O julgador monocrático estabeleceu como marco inicial o dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença, ocorrida em 07-02-2011 (NB 31/543.877.144-4).

Diz o recorrente que o expert apontou a DII em 05-12-2013, do que se concluiria ter a autora estado capacitada para o labor no lapso entre o cancelamento benefício e a data indicada. Ainda, considerando que a demandante não compareceu à perícia agendada para 21-02-2013, afirma o réu que apenas quando do novo requerimento, que se deu em 29-05-2014, poderia ser concedido o benefício.

Observo que a requerente esteve em gozo de auxílio-doença, em função de infarto agudo do miocárdio, em dois momentos:

- de 02-07-2009 a 03-03-2010 (NB 31/536.336.994-6);

- de 06-12-2010 a 07-02-2011 (NB 31/543.877.144-4).

O diagnóstico atestado pelo perito judicial foi de cardiopatia isquêmica e angina instável, moléstia coincidente com aquela que motivou os dois benefícios. Portanto, até se poderia cogitar do restabelecimento desde o primeiro benefício cancelado.

Entretanto, em face da ausência de recurso pela demandante, impossível a retroação.

Assim, deve ser mantida a data utilizada pelo julgador como marco inicial, ou seja, o dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB 31/543.877.144-4.

Não provido o apelo no ponto.

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Adequados os critérios de correção monetária.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Ausente o interesse recursal no tópico. 

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários vão fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

 

Confirmado o direito ao benefício de aposentadoria, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Não conhecido o apelo, por ausência de interesse recursal, relativamente aos critérios de juros de mora.

Adequados os critérios de correção monetária.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer a remessa oficial, conhecer parcialmente a apelação e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 105, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 952, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER A REMESSA OFICIAL, CONHECER PARCIALMENTE A APELAÇÃO E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.