PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIDA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. DATA DE INÍCIO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer da remessa oficial e dar-lhe parcial provimento e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por NILDA LOPES ZANG, em 22-12-2011, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, desde a DER, formulada em 30-06-2011 (fl. 10).

Realizou-se perícia médica judicial em 20-12-2013 (fls. 48-57).

O pedido de antecipação da tutela foi deferido em 08-09-2014 (fls. 67-68).

O juízo a quo, em sentença prolatada em 27-08-2015 (fls. 87-89), julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a desde a DER (30-06-2011) até quando perdurar a incapacidade, acrescidas as parcelas vencidas de juros de mora e correção monetária. Condenou a Autarquia ainda ao reembolso dos honorários periciais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (Súmula 111 do STJ).

O INSS interpôs recurso de apelação (fls. 90-98) alegando ausência da qualidade de segurado quando do início da incapacidade, em 20-12-2013, conforme especificado pelo perito judicial. Em não sendo este o entendimento, pugna pela aplicação integral do disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960-09.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

REMESSA NECESSÁRIA 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, quando publicada, a sentença destes autos estava sujeita a reexame obrigatório.

A superveniência dos novos parâmetros para remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º), entretanto, permitiria a interpretação de que houve fato superveniente à remessa, que suprimiu o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

No entanto, em precedente sucessivamente repetido, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973.

No caso dos autos, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é desde logo estimável, para efeitos de avaliação quanto ao cabimento da remessa necessária.

Considerando os elementos existentes nos autos, pode-se antever que o valor da renda mensal, multiplicado pelo número de meses da condenação, até a data da sentença, acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na decisão de primeiro grau, resulta em valor manifestamente superior a sessenta salários-mínimos.

Assim, conheço da remessa oficial.

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

 

No caso em exame, a qualidade de segurado está diretamente relacionada ao termo inicial da incapacidade laboral, razão pela qual serão tais circunstâncias examinados concomitantemente.

 

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

 

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica pelo Dr. Fernando Beckenkamp, especialista em ortopedia e traumatologia (fls. 48-57), em 20-12-2013, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente:

 

a - enfermidades: espondilolistese lombar - grau II (CID10 M43.1);

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total para a atividade de faxineira/serviços gerais;

d- prognóstico da incapacidade: definitiva para as atividades que exercia (faxineira/serviços gerais), temporária para outras atividades;

e - início da incapacidade: data da perícia (20-12-2013).

 

De acordo com o expert, apesar de a demandante estar total e definitivamente incapacitada para exercer as suas atividades habituais, com tratamento adequado - medicação e fisioterapia, ou ainda cirurgia -, pode ser reabilitada para o desempenho de outras funções que garantam a sua subsistência.

Assim, tendo o laudo médico oficial concluído pela existência de patologia incapacitante para o exercício de atividades laborais habituais, bem como pela possibilidade de reversão do quadro, com a possibilidade de readaptação para outras atividades, cabível a concessão do auxílio-doença.

No que tange a data de início do benefício, cumpre registrar que, da análise dos autos, não se constata comprovação da incapacidade desde a DER como determinou o juízo de origem. Ademais, o laudo pericial foi expresso ao afirmar que, não obstante o início da doença tenha se dado em momento anterior ao laudo, e ser progressiva, a incapacidade só pode ser considerada a partir da data da perícia, qual seja, 20-12-2013.

Cabe, então, verificar se na mencionada data (20-12-2013), estavam presentes os demais requisitos para a concessão do benefício pleiteado, a saber: qualidade de segurado e carência.

Conforme consulta feita junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, constata-se que a autora possui vínculo empregatício no seguinte período:

17-03-1982 a 29-03-1990 - Ligia Cia Industrial de Calçados

Ademais, a requerente recolheu contribuições na qualidade de contribuinte individual entre 01-05-2007 a 31-12-2010, 01-04-2011 a 30-09-2011 e 01-10-2011 a 12-08-2014.

Assim, não há falar em falta da qualidade de segurado quando do período de carência, devendo o benefício ser concedido em favor da parte autora, desde a data do laudo pericial (20-12-2013), cabendo a dedução de eventuais valores que tenham sido recebidos administrativamente por conta de implantação de benefício previdenciário a contar dessa data.

Parcialmente providos o apelo do INSS e a remessa oficial, para fixar a data de início do benefício em 20-12-2013.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Adequados os critérios de aplicação da correção monetária.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

 

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do art. 20, §§3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e a natureza da causa.

Confirmado o direito ao benefício de aposentadoria, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

 

Sendo a condenação do INSS fixada em valor superior a sessenta salários mínimos, a sentença está sujeita à remessa necessária.

Dado parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, para conceder o benefício de auxílio-doença a partir da data do laudo pericial (20-12-2013).

Adequados os critérios de aplicação de correção monetária.

 DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por conhecer da remessa oficial e dar-lhe parcial provimento e dar parcial provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 78, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.