PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIDA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. DESEMPREGO. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e dar parcial provimento à apelação do autor e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS FERNANDES, em 21-07-2010, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, caso constatada a incapacidade definitiva, desde a DER, em 02-07-2010 (fl. 13).

Realizou-se perícia médica judicial em 16-08-2012 (fls. 98-100).

O juízo a quo, em sentença prolatada em 08-04-2014 (fls. 110-111), deferindo a antecipação dos efeitos da tutela, julgou procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença desde a DER (02-07-2010), determinando a incidência de juros de mora e de correção monetária sobre as parcelas vencidas. Condenou a Autarquia ainda ao pagamento das custas processuais por metade, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00.

A parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 113-117), pugnando seja reconhecido o seu direito ao recebimento de aposentadoria por invalidez, reportando-se à perícia médica realizada em sede judicial, Ademais, pede sejam os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

O INSS, por sua vez, apela do decisum alegando que o autor não comprovou a carência necessária para a concessão do benefício pleiteado quando do início da incapacidade, em 06-2010.

Com contrarrazões da parte autora e por força do reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

Entendendo necessário o complemento do conjunto probatório, foi determinada a baixa do feito à vara de origem. Concluída a diligência, retornaram os autos a esta Corte.

É o relatório.

REMESSA NECESSÁRIA 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, quando publicada, a sentença destes autos estava sujeita a reexame obrigatório.

A superveniência dos novos parâmetros para remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º), entretanto, permitiria a interpretação de que houve fato superveniente à remessa, que suprimiu o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

No entanto, em precedente sucessivamente repetido, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973.

No caso dos autos, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é desde logo estimável, para efeitos de avaliação quanto ao cabimento da remessa necessária.

Considerando os elementos existentes nos autos, pode-se antever que o valor da renda mensal, multiplicado pelo número de meses da condenação, até a data da sentença, acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na decisão de primeiro grau, resulta em valor manifestamente superior a sessenta salários-mínimos.

Assim, conheço da remessa oficial.

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

 

No caso em exame, a qualidade de segurado está diretamente relacionada ao termo inicial da incapacidade laboral, razão pela qual serão tais circunstâncias examinados concomitantemente.

 

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

 

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica pelo Dr. André Terra Bacelo, especialista em neurologia e neurocirurgia (fls. 98-100), em 16-08-2012, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente:

 

a - enfermidades: depressão grave com alteração de conduta e crises de ansiedade (CID10 F33.2);

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: permanente;

e - início da incapacidade: junho de 2010.

 

De acordo com o expert, a condição clínica do demandante gera incapacidade laborativa total e permanente para as atividades que exercia - serviços gerais -, aduzindo ser dispensável a realização de exames clínicos complementares, uma vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para formar seu juízo de convicção.

Não obstante o médico perito ter assentado que a incapacidade laboral da parte autora é total e definitiva, da análise do laudo pericial constata-se que também afirmou serem os sintomas passíveis de melhora com tratamento adequado.

Assim, tendo o laudo médico oficial concluído pela existência de patologia incapacitante para o exercício de atividades laborais, bem como pela possibilidade de reversão do quadro, cabível a concessão do auxílio-doença, conforme determinado pelo juízo a quo na sentença (fls. 110-111), a qual peço vênia para transcrever excerto, a fim de evitar tautologia, verbis:

Apelo da parte autora improvido, no ponto.

Da análise dos autos, portanto, observa-se que à época da DER, em 02-07-2010 (fl. 13), o autor já se encontrava incapaz para o exercício das atividades que exercia - serviços gerais.

Cabe, então, verificar se na mencionada data (02-07-2010), estavam presentes os demais requisitos para a concessão do benefício pleiteado, a saber: qualidade de segurado e carência.

Conforme consulta feita junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e análise da CTPS do autor e PPPs (fls. 16-31), constata-se que possui vínculos empregatícios nos seguintes períodos:

- Cooperativa Triticola Regional Santo Angelo Ltda. - 09-04-1995 a 09-05-1995, 24-10-1996 a 22-11-1996, 06-10-1997 a 04-11-1997, 18-03-1999 a 14-05-1999, 20-03-2000 a 12-05-2000, 19-10-2000 a 17-11-2000 e 12-03-2001 a 08-06-2001;

- RP & M Engenharia de Telecomunicações, de Projetos e Consultoria Ltda. - 01-08-2001 a 02-04-2002 e 02-01-2003 a 28-03-2003;

- Cooperativa Triticola Regional Santo Angelo Ltda. - 03-06-2003 a 20-08-2003 e 15-03-2004 a 01-06-2004;

- Procable Energia e Telecomunicacoes S/A. - 01-04-2005 a 27-05-2005 e 20-10-2005 a 13-01-2006;

- Cooperativa Triticola Regional Santo Angelo Ltda. - 20-10-2005 a 13-01-2006 e 02-02-2007 a 19-01-2009;

- Employer Organizacao de Recursos Humanos S.A. - 09-04-2010 a 12-04-2010.

Da análise dos vínculos empregatícios do demandante, depreende-se que, na data do requerimento administrativo, em 02-07-2010, ele estava inativo.

Considerando que o recolhimento de contribuições gera a presunção de exercício de atividade laborativa; a ausência deste, após período de emprego, denota o inverso, fazendo jus, portanto, à prorrogação do período de graça prevista no art. 15, inc. II, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Ademais, consigna-se que as anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social (ou a ausência destas) constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção "juris tantum" de veracidade (arts. 19 e 62, § 2º, I, do Decreto nº 3.048/99), afastada apenas quando da existência de suspeitas razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento, o que não ocorre no caso dos autos.

Sobre o tema, este Tribunal já se manifestou no sentido de que a situação de desemprego, que autoriza a prorrogação do período de graça pode ser comprovada por qualquer meio idôneo, e não apenas pelo registro em órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (art. 13 do Decreto nº 3.048/99), pois, no âmbito judicial, o sistema de tarifação legal de provas não se sobrepõe ao livre convencimento motivado do juiz.

Ressalte-se ainda que os depoimentos testemunhais colhidos em audiência de instrução, realizada em 11-08-2016 (fls. 137-144), foram uníssonos no sentido de que o postulante encontrava-se debilitado há, aproximadamente, uns 6 anos, o que vinha lhe impossibilitando de arranjar emprego.

No presente caso, portanto, a ausência de novos registros no CNIS e/ou na CTPS do segurado, corroborada pelos depoimentos testemunhais, permite concluir que ele passou à condição de desempregado dentro do período de graça (art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91).

Assim, inconteste nos autos a existência de patologia incapacitante para o exercício de atividades laborais, desde a DER (02-07-2010), bem como presentes a qualidade de segurado e a carência, cabível a concessão do auxílio-doença, deduzidos os valores que tenham sido eventualmente recebidos administrativamente por conta de implantação de benefício previdenciário a contar dessa data.

Apelo do INSS não provido.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Adequados os critérios de aplicação da correção monetária.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantido o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Provida a remessa oficial.

 

 

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

 

Os honorários advocatícios são devidos à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos das Súmulas n.º 76 deste Tribunal Regional e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Provido o apelo na parte autora, no ponto. 

Confirmado o direito ao benefício de aposentadoria, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

 

Sendo a condenação do INSS fixada em valor superior a sessenta salários mínimos, a sentença está sujeita à remessa necessária.

Dado parcial provimento à remessa para reconhecer o direito do INSS à isenção das custas processuais.

Dado parcial provimento ao apelo da parte autora para reconhecer que os honorários advocatícios são devidos à taxa 10% sobre o valor da condenação (Súmula n.º 111 do STJ).

Negado provimento ao apelo do INSS.

Mantida a sentença no mérito, adequando-se os critérios de correção monetária.

 DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e dar parcial provimento à apelação do autor e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 79, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E À REMESSA OFICIAL.