PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PROVA PERICIAL...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/07/2018, na seqüência 110, disponibilizada no DE de 29/06/2018.

Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª Turma , por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa necessária e dar provimento à apelação, a fim de que seja concedido à parte autora o benefício de auxílio-doença, a contar da entrada do requerimento administrativo, convertido em aposentadoria por invalidez desde a data da realização da perícia, determinando a imediata implementação do benefício, adequando, de ofício, os consectários legais e a condenação em honorários.