PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO CONSOLIDADA. LIMITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, buscando o demandante a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, a contar da cessação do auxílio-doença.

Sentenciando, em 25-04-2016, o MM. Juiz a quo assim decidiu:

Apela o demandado, discorrendo sobre os requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, aduzindo que não houve redução da capacidade laborativa do autor, inexistindo tampouco qualquer evidência de que este tenha que empreender maior esforço físico para o desempenho de suas atividades, considerando que o seu grau de limitação é de apenas 5%, restrita a movimentos finos, que dependam da extremidade do dedo, sem restrições para atividades habituais. Questiona os consectários legais, defende a isenção das custas processuais, invoca a legislação de regência e precedentes, propugnando, ao final, pela reforma da sentença.

Com as contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal de Justiça, que declinou da competência para esta Corte (fls. 122/124).

É o breve relatório.

O art. 496 do atual CPC (Lei 13.105/2015) estabelece que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

Está excluído, contudo, o duplo grau de jurisdição obrigatório sempre que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 496, §3º, I).

No ano de 2017, o salário mínimo está em R$ 937,00, correspondendo o limite de mil salários-mínimos a R$ 937.000,00 (novecentos e trinta e sete mil reais). Considerando que o teto da previdência está atualmente em R$ 5.531,31 e que a sentença condenatória alcançará, em regra, cinco anos, com 13 prestações mensais, chega-se a um valor de R$ 359.535,15, muito inferior ao limite legal.

Conclui-se, portanto, que, em matéria previdenciária, na atual sistemática, não haverá mais remessa necessária, pois, salvo em hipóteses excepcionais, o valor da condenação nunca chegará a mil salários mínimos.

Nesse sentido:

O caso dos autos se insere na hipótese de dispensa do reexame necessário, não alcançando a condenação o valor estabelecido na nova lei processual civil. Frise-se que a sentença foi proferida após a vigência do CPC de 2015.

Desta forma, não conheço da remessa necessária.

Note-se que para a concessão do auxílio-acidente faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, (b) a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado e (c) o nexo causal entre a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa, nos termos do art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91.

Pretende o autor, vendedor, nascido em 21-02-1983, a concessão do benefício do auxílio-acidente, por ter sofrido acidente doméstico na véspera do Natal de 2003, quando se cortou com um copo de vidro, o qual estourou em sua mão, perdendo o movimento do quinto dedo da mão direita.

Sentenciando, o MM. Juiz a quo assim decidiu:

Compulsando os autos, verifica-se que o autor foi periciado em 12-04-2015, pelo Dr. Gustavo Adolfo Ferreira, o qual assentou que o mesmo apresenta limitação parcial e permanente no movimento de extensão do 5º dedo da mão direita (fls. 77/85).

A prova pericial, ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação.

E no presente caso a avaliação pericial é expressa no sentido de que o autor apresenta sequelas permanentes no membro superior direito, com falta de movimentação no quinto dedo, que permanece na posição de flexão. Pode-se concluir, portanto, que as lesões estão consolidadas, como exige a lei, restando demonstrada, neste ponto, a redução permanente da capacidade laboral, necessária para a concessão do benefício.

Dessarte, razão não assiste ao recorrente, restando mantida a sentença.

Por força do disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios arbitrados nesta ação em 5%, devendo tal montante ser atualizado na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 526, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.