EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 15/06/2022
Remessa Necessária Cível Nº 5000423-04.2021.4.04.7205/SC
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES
PARTE AUTORA: BN - PAPEL CATARINENSE LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: ANDRE GUILHERME CORRENTE (OAB SC046168)
ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG (OAB SC022790)
ADVOGADO: Kátia Waterkemper Machado (OAB SC020082)
ADVOGADO: DANTE AGUIAR AREND
ADVOGADO: SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA
PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Votante: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
Votante: Juiz Federal MARCELO DE NARDI
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 13/10/2022 16:02:01.
