PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE. IMPLEMENTO DA IDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de transformação de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por idade.

O apelante sustenta, em síntese, que há decadência do direito de revisão e que a desaposentação não é admitida pelo ordenamento jurídico.

Com as contrarrazões, os autos subiram a esta Corte.

O feito foi sobrestado até a definição do Tema 503 da repercussão geral no STF (desaposentação).

É o relatório.

 

O caso é distinto do tema que envolveu a desaposentação (Tema 503 do STF).

 

Em primeiro lugar, deve-se considerar que a tese que havia sido fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1.334.488 (Tema 563) - favorável aos segurados da Previdência Social - foi superada pela tese estabelecida pelo STF no julgamento do RE 661.256 (Tema 503), in verbis:

 

 

Em segundo lugar, é preciso, a partir disso, definir os limites da tese fixada no precedente da Corte Suprema.

 

O Tema 503 da repercussão geral envolveu o julgamento conjunto dos REs 661.256/DF, 381.367/RS e 827.833/SC. A Ministra Rosa Weber, em seu voto vista, observou que o RE 827.833 continha situação de fato que não poderia ser tratada como desaposentação propriamente dita, e sim como reaposentação, pois, neste caso, o período de contribuição posterior à primeira aposentadoria, por si só, seria suficiente ao preenchimento dos requisitos para o novo benefício. Segundo ela, a hipótese de reaposentação, por dispensar o cômputo de contribuições anteriores à aposentadoria original, não estaria contida na vedação da lei previdenciária (art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91).

 

Todavia, a maioria dos ministros do STF não aderiu à distinção feita pelo voto da Ministra Rosa Weber, entendendo pela inviabilidade tanto da desaposentação quanto da reaposentação, já que ambas as hipóteses teriam por fundamento a inconstitucionalidade - não reconhecida no julgamento - do disposto no § 2º do art. 18 da Lei 8.213/91, o qual veda que as contribuições vertidas pelo segurado já aposentado tenham alguma repercussão em prestações previdenciárias.

 

Assim, a razão de decidir extraída do precedente também se aplica à hipótese de aposentadoria requerida com base exclusivamente em período contributivo posterior à concessão do benefício original.

 

Por outro lado, a tese não se aplica quando o segurado aposentado por tempo de contribuição pretender a aposentadoria por idade mediante o implemento do requisito etário após a inativação e o cômputo de contribuições anteriores à aposentadoria original para efeito de carência, porque o exame judicial dessa possibilidade não perpassa a aplicabilidade do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91.

 

Pois bem.

 

O segurado obteve aposentadoria por tempo de contribuição em 10.11.1993.

 

Preencheu o requisito etário para a aposentadoria por idade (65 anos) em 18.12.1997 e postulou a transformação do benefício em 22.03.2011 (quando contava 78 anos).

 

Pela regra do art. 142 da Lei 8.213/91, a carência a ser preenchida, em 1997, é de 96 contribuições mensais. No caso, o limite de preenchimento da carência é a data de início da aposentadoria original (DIB 10.11.1993), em razão da impossibilidade de as contribuições posteriores repercutirem em outra aposentadoria (Tema 503 do STF).

 

Conforme dados obtidos a partir de consulta realizada junto ao CNIS (extrato anexo ao voto), verifico que o segurado não registra contribuições previdenciárias posteriores à aposentadoria original (exceto algumas exações vertidas até 03/1994, relativas a período final de contrato de trabalho).

 

Assim, embora o autor preencha a carência de 96 contribuições mensais até 10.11.1993, não registra salários-de-contribuição no período básico de cálculo (07/1994 a 03/2011), o que, pela aplicação da regra do art. 35 da Lei 8.213/91, implicaria a concessão da aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo - sem lhe gerar, portanto, vantagem econômica.

 

Isso torna forçoso o reconhecimento de que a prestação jurisdição não se revela útil do ponto de vista do resultado prático ao autor (ausência de interesse processual), motivo pelo qual o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, com fundamento no at. 485, VI, do CPC/15.

 

 

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 937,00, verba cuja exigibilidade fica suspensa no caso de a parte ser beneficiária de gratuidade da justiça (TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5053736-59.2011.404.7000, 3ª Seção, Des. Federal CELSO KIPPER, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/10/2017).

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2018, na seqüência 40, disponibilizada no DE de 21/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.