Apelação/Remessa Necessária Nº 5016073-22.2019.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: RONALDO DOMINGOS ALVES MACHADO
RELATÓRIO
O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para restabelecimento de auxílio-doença, em favor da parte autora, desde que cessado (09/02/2012) e pelo tempo que perdurar a incapacidade, condenando-o ao pagamento das parcelas em atraso, corrigidas e com juros, metade das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Evento 2 - SENT5).
Sustentou que não é devido o deferimento do benefício, ao argumento de que o autor não realizou tratamento adequado para controlar os sintomas decorrentes das moléstias psiquiátricas. Alegou que, assim, o autor se colocou em pretenso estado de incapacidade. Mantida a condenação, requereu a aplicação integral da Lei nº 11.960/09 em relação à correção do passivo e, por fim, protestou pela isenção quanto ao pagamento das custas processuais, prequestionando a matéria (Evento 3 - APELAÇÃO58).
Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.
VOTO
Remessa necessária
Conforme o artigo 29, §2º, da Lei nº 8.213/91, o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício.
De acordo com a Portaria MF nº 15, do Ministério da Fazenda, de 16 de janeiro de 2018, o valor máximo do salário de contribuição, a partir de 1º de janeiro de 2018, é de R$ 5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça há entendimento sedimentado no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490). Importa atentar, no entanto, que é excluída da ordem do duplo grau de jurisdição a sentença contra a União e respectivas autarquias e fundações de direito público que esteja a contemplar condenação ou proveito econômico na causa por valor certo e líquido inferior 1.000 (mil) salários mínimos, por força do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em ações de natureza previdenciária, o valor da condenação ou do proveito econômico à parte, considerado cômputo de correção monetária e somados juros de mora, em nenhuma situação alcançará o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos. É o que se dá mesmo na hipótese em que a renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário deferido seja fixada no valor máximo (teto) e bem assim seja reconhecido o direito do beneficiário à percepção de parcelas em atraso, a partir daquelas correspondentes a 5 (cinco) anos que antecedem a propositura da ação (art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91).
Assim, no presente caso, não se pode fazer projeção alguma de montante exigível que legalmente releve a decisão proferida a reexame necessário.
Nesse contexto, a remessa oficial não deve ser conhecida.
Benefício por incapacidade
Cumpre, de início, rememorar o tratamento legal conferido aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.
O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estatui que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 25 desse diploma legal esclarece, a seu turno, que a carência exigida para a concessão de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, salvo nos casos em que é expressamente dispensada (art. 26, II).
Em resumo, portanto, a concessão dos benefícios depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado.
Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. Além disso, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado. Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior:
A diferença, comparativamente à aposentadoria por invalidez, repousa na circunstância de que para a obtenção de auxílio-doença basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta a subsistência. Tanto é assim que, exercendo o segurado mais de uma atividade e ficando incapacitado para apenas uma delas, o auxílio-doença será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade (RPS, art. 71, § 1º) (in ROCHA, Daniel Machado da. BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 15. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2017).
De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora - em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional - a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.
Cumpre demarcar, ainda, a fungibilidade entre as ações previdenciárias, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Por isso, aliás, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefíciorequerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010).
Caso concreto
Discute-se acerca do quadro incapacitante.
Com a finalidade de contextualizar a situação ora em análise, deve-se ressaltar que o autor, atualmente com 47 anos de idade (nascido em 13/01/1973), auferiu auxílio-doença no período compreendido entre 19/12/2011 e 09/02/2012 (NB 31/547.467.324-4), ocasião em que o benefício foi cessado administrativamente.
Inicialmente, deve-se registrar que, durante a instrução, diante das moléstias apresentadas, determinou-se a realização de dois exames médicos. O primeiro, por perito especialista em ortopedia e traumatologia (Evento 3 - LAUDOPERIC7 e LAUDOPERIC12) e o segundo, por especialista em psiquiatria (Evento 3 - LAUDOPERIC28 e LAUDOPERIC52).
A primeira perícia, levada a efeito em 26/12/2012 e complementada em 02/09/2013, conduzida pelo médico ortopedista/traumatologista, concluiu que o autor, calçadista, grau de instrução ensino médio completo, por ser portador de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome amnésica e transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco sem sintomas psicóticos (CID F19.6 e F31.1), estava incapacitado ao labor, desde 27/07/2011, por prazo indeterminado. Confira-se (sublinhado no original):
Parecer:
Trata-se de quadro de patologia neuropsíquica em acompanhamento psiquiátrico desde 27/07/2011, em tratamento sem alta de médico assistente para retorno ao trabalho. Tal quadro apresenta nexo causal relacionado à história clínica comprovada por laudos médicos com histórico de alta irregular do INSS com prejuízo de tratamento.
Considero alta irregular sob responsabilidade do INSS para retorno as funções com prejuízo do tratamento devido a não estar liberado pelo médico assistente.
A alta irregular do INSS sem concordância do médico assistente causa prejuizo do tratamento.
CID F19.6, F31.1
Segundo consta do laudo pericial elaborado pela Drª. Laís Legg da Silveira Rodrigues, psiquiatra, o autor é portador de Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool e múltiplas drogas (CID F19) e Transtorno afetivo bipolar não especificado (CID F31.9). Relatou à perita que:
tem o segundo grau completo e trabalha desde os 12 anos de idade (foi calçadista e auxiliar de pedreiro). É separado há 3 anos e tem uma filha de 21 anos. Faz uso abusivo de álcool e drogas desde os 14 anos de idade (maconha, cocaína injetada e cheirada, depois, "crack"). Toma um litro de cachaça por dia, diz.
Ao exame psiquiátrico, a expert referiu que o periciado estava disártrico e confuso, além de ter informado que mora de favor na casa de seu compadre, desde que sua mãe faleceu, em abril de 2015. Relatou, por fim, que faz uso de medicação contínua (diazepan e lítio) e que foi internado em duas ocasiões, em Nova Hartz e Campo Bom, para estabilizar seu quadro clínico. Após a análise da documentação médica apresentada, a perita concluiu o seguinte (negrito no original):
VII - CONCLUSÃO
O periciando é usuário de álcool e múltiplas drogas, mais especificamente o "crack".
Tem suporte familiar insuficiente, fato que o torna vulnerável e com prognóstico sombrio. A mãe, que o acolhia, faleceu em abril de 2015. Mora de favor, atualmente.
Já esteve internado duas vezes, de forma prolongada. .
Relata que não consegue permanecer abstinente e faz uso diário de um litro de cachaça.
Do ponto de vista psiquiátrico, segue incapacitado, por tempo indeterminado, desde a primeira internação, em 2011, de forma contínua.
Ao responder aos quesitos do INSS, a perita esclareceu que a incapacidade é temporária, mas que o prazo de recuperação é indeterminado, de forma que sugeriu a reavaliação em seis meses.
Atestou que as doenças possuem característica progressiva, de maneira que a incapacidade decorre do seu agravamento, estando o autor descompensado e incapaz de manter-se abstinente.
Por fim, consignou que o tratamento adequado para o quadro incapacitante no presente caso constitui-se em tratamento médico psiquiátrico, uso de psicofármacos e eventuais internações.
No laudo complementar, a perita psiquiatra ratificou suas conclusões:
Poderá ter ocorrido período de abstinência, no qual o examinando laborou. Então, desconsiderar os períodos em que laborou, pois os médicos assistentes são categóricos ao afirmar sua incapacidade. Salientamos que o periciando faz uso diário de um litro de cachaça e já foi internado duas vezes. Desde o falecimento de sua mãe, em 2015, o quadro piorou.
Como se vê, extrai-se dos termos das duas perícias judiciais o entendimento uníssono de que o autor, dependente químico e portador de transtorno bipolar, apresenta quadro incapacitante há longa data, apesar de manter tratamento médico, com a ressalva, ainda, que as doenças são progressivas. Da mesma forma, ambos peritos referiram que o prazo de recuperação é indeterminado, considerando-se a gravidade do quadro clínico, em que já, inclusive, foi necessário internação do autor para tratamento.
Ademais, comprovada a incapacidade, requisito essencial, devido o benefício, pois não foram questionados a carência e a qualidade de segurado pelo INSS, pelo que reputo incontroversos, além de que se trata de pedido de restabelecimento de auxílio-doença.
Nesse sentido, ressalte-se que o autor produziu robusta prova documental a comprovar suas alegações, com destaque para o atestado médico, emitido em 12/04/2012 e assinado pelo Dr. Paulo Tigre, na qual consta expressamente que o autor estava internado no Lar Beneficente Bom Samaritano, desde 27/07/2011, sendo desaconselhada a sua alta, pois, mesmo devidamente medicado, apresentava potencial risco de recaída e quadro psicótico associado (Evento 3, ANEXOS PET4, Página 6).
Diante desses argumentos, no cotejo com os laudos periciais médicos, que já indicavam o início da doença no ano de 2011, conclui-se que a sentença deve ser mantida, pois a incapacidade vem desde a cessação administrativa do benefício.
Nega-se provimento, portanto, à apelação.
Correção monetária
Após o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE n. 870.947), a que se seguiu o dos embargos de declaração da mesma decisão, rejeitados e com afirmação de inexistência de modulação de efeitos, deve a atualização monetária obedecer ao Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece para as condenações judiciais de natureza previdenciária:
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.
Assim, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação:
- IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);
- INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91).
Juros moratórios
Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
Custas e despesas processuais
O INSS é isento do pagamento das custas na Justiça Federal (art. 4º, I, d, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (art. 5º, I, da Lei Estadual/RS nº 14.634/14, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado). Ressalve-se, contudo, que tal isenção não exime a autarquia previdenciária da obrigação de reembolsar eventuais despesas processuais, tais como a remuneração de peritos e assistentes técnicos e as despesas de condução de oficiais de justiça (art. 4º, I e parágrafo único, Lei nº 9.289/96; art. 2º c/c art. 5º, ambos da Lei Estadual/RS nº 14.634/14).
Essa regra deve ser observada mesmo no período anterior à Lei Estadual/RS nº 14.634/14, tendo em vista a redação conferida pela Lei Estadual nº 13.471/2010 ao art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/1985. Frise-se, nesse particular, que, embora a norma estadual tenha dispensado as pessoas jurídicas de direito público também do pagamento das despesas processuais, restou reconhecida a inconstitucionalidade formal do dispositivo nesse particular (ADIN estadual nº 70038755864). Desse modo, subsiste a isenção apenas em relação às custas.
No que concerne ao preparo e ao porte de remessa e retorno, sublinhe-se a existência de norma isentiva no CPC (art. 1.007, caput e § 1º), o qual exime as autarquias do recolhimento de ambos os valores.
Desse modo, cumpre reconhecer a isenção do INSS em relação ao recolhimento das custas processuais, do preparo e do porte de retorno, cabendo-lhe, todavia, o pagamento das despesas processuais. Apelação provida no ponto.
Prequestionamento
O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.
Dispositivo
Em face do que foi dito, voto no sentido de não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação para isentar o INSS quanto ao recolhimento das custas processuais e, de ofício, adequar os consectários legais, nos termos da fundamentação.
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5016073-22.2019.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: RONALDO DOMINGOS ALVES MACHADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO AO USO DE ÁLCOOL E MÚLTIPLAS DROGAS. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONTEXTO PROBATÓRIO. MANTIDA SENTENÇA. consectários legais. isenção de custas.
1. Não é admitida a remessa necessária quando se pode seguramente estimar que, a despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 (mil) salários (art. 496, § 3º, I, CPC), situação em que se enquadram, invariavelmente, as ações destinadas à concessão ou ao restabelecimento de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social.
2. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213.
3. Evidenciada, por conjunto probatório, a incapacidade total e temporária, em razão de problemas psiquiátricos, desde a data da cessação do auxílio-doença, é devido desde então o restabelecimento do benefício.
4. A desconsideração de laudo pericial justifica-se somente diante de significativo contexto probatório, constituído por exames seguramente indicativos da aptidão para o exercício de atividade laborativa.
5. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.
6. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.
7. O INSS está isento do recolhimento das custas judiciais perante a Justiça Federal e perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, cabendo-lhe, todavia, suportar as despesas processuais.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação para isentar o INSS quanto ao recolhimento das custas processuais e, de ofício, adequar os consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de setembro de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/09/2020 A 22/09/2020
Apelação/Remessa Necessária Nº 5016073-22.2019.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: RONALDO DOMINGOS ALVES MACHADO
ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA FERREIRA (OAB RS052435)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/09/2020, às 00:00, a 22/09/2020, às 14:00, na sequência 70, disponibilizada no DE de 02/09/2020.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ISENTAR O INSS QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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