PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE: REQUISITOS. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE POSTERIOR À DATA DE ENTRADA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/06/2018, na seqüência 626, disponibilizada no DE de 28/05/2018.

Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª Turma , por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa necessária, dar parcial provimento à apelação da parte ré -- a fim de modificar a data de início do benefício -- e, de ofício, adequar os consectários legais.