PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. TRF4. 5013012-67.2017.4.04.7108

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Sereni Lucia Bohrer contra CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS DE NOVO HAMBURGO, postulando o imediato restabelecimento de seu benefício previdenciário (auxílio-doença; NB 31/5393076718), vedando-se a sua futura suspensão ou mesmo a sua cessação sem a realização de prévia perícia médica.

 

Relatou a impetrante que obteve o auxílio-doença em 26.01.2010, e que em maio de 2017, sem que tenha recebido qualquer comunicação, submeteu-se à suspensão do benefício. Diz que em razão disso foi obrigada a dirigir-se ao INSS a fim de agendar a reconsideração do pedido de suspensão, sem a subsequente reativação do benefício, apesar de seguir em tratamento quimioterápico em razão do agravamento de seu estado clínico (metástase óssea pulmonar decorrente de neoplasia maligna de mama). Aduz que o cancelamento do benefício sem a sua prévia notificação, fere o direito ao contraditório e à ampla defesa, além de ignorar a evolução de seu quadro incapacitante.

 

Processado o feito, sobreveio sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, ante a reativação do benefício.

 

Sem recurso voluntário e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

O Ministério Público Federal entendeu pela extinção do processo sem resolução de mérito.

 

É o relatório.

 

A remessa necessária no âmbito do mandado de segurança rege-se pela própria Lei nº 12.016/2009. Assim estabelece o art. 14:

 

Entretanto, verifico que a sentença, em que pese entender ser caso de remessa necessária, não concedeu a segurança. Ao invés, extinguiu o feito sem resolução do mérito, hipótese que não autoriza a remessa necessária uma vez que não prevista no §1º do art. 14 da referida lei.

In casu, a medida que se impõe é não conhecer da remessa necessária.

 Dispositivo:

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 112, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL.