PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. DESEMPRE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SÉRGIO LOPES NUNES, em 28-11-2013, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde o seu cancelamento, e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, caso constatada a incapacidade permanente.

Realizaram-se perícias médicas judiciais em 28-08-2014 e 16-09-2014 (fls. 70-73 e 76-79) e foi deferida a antecipação da tutela em 06-11-2014, determinando ao INSS o pagamento de auxílio-doença em favor do autor (fl. 83).

O juízo a quo, em sentença publicada em 10-11-2015 (fls. 96-99), julgou procedente o pedido para condenar o INSS a implantar em favor do demandante a aposentadoria por invalidez desde a data do pedido administrativo, em 05-04-2013. Sobre as parcelas vencidas, determinou a incidência de juros de mora e de correção monetária. Condenou a Autarquia ainda ao pagamento das custas processuais por metade, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença.

A parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 104-106) pugnando a reforma do decisum, a fim de que a DIB da aposentadoria por invalidez seja fixada em 31-03-2008, data em que cancelado benefício anterior. Alternativamente, pugna pelo restabelecimento do auxílio-doença desde aquela data até a efetiva implantação do benefício concedido na sentença.

O INSS, por sua vez, apela da sentença (fls. 108-122) alegando a falta de qualidade de segurado do autor quando do início da sua incapacidade. Ademais, sustenta a preexistência da doença a sua filiação ao RGPS. Em não sendo este o entendimento, pede seja reconhecida a sua isenção ao pagamento das custas processuais, além da aplicação integral do disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, para fins de juros de mora e correção monetária.

Com contrarrazões da parte autora e por força do reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito equivalente ao valor excedente a sessenta salários mínimos.

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas. Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC -, a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

No entanto, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Registro que no caso dos autos, não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

É que no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos.

(fls. 96-99), julgou procedente o pedido para condenar o INSS a implantar em favor do autor a aposentadoria por invalidez desde a data do pedido administrativo, em

A sentença condenou o INSS ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada de valor mínimo, desde 05-04-2013. O número de meses decorrido entre esta data e a da sentença 10-11-2015 multiplicado pelo valor da renda mensal e acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na sentença, resulta em condenação manifestamente inferior a sessenta salários-mínimos. Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor não excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não por outra razão é que se toma o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, para fins de aferição do montante da condenação sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não se aplicam à hipótese, as regras de estimativa do valor da causa. Trata-se, no momento, de condenação.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a sessenta salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa oficial não deve ser conhecida.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão exige-se o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor delas decorre.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, mas se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso.

Durante a instrução processual foram realizadas perícias médicas pelos Dr. Henrique Arthur Muller, especialista em oftalmologia (fls. 70-73), em 28-08-2014, e Dr. Sandro Rosa da Rosa, especialista em medicina interna (fls. 76-79), em 16-09-2014, cujos laudos técnicos explicitam e concluem:

- Laudo das fls. 70-73:

a - enfermidade: visão subnormal no olho direito e cegueira no olho esquerdo (CID 10 H54.1), retinopatia diabética em ambos os olhos (CID 10 H36.0) e catarata no olho esquerdo (CID 10 H25.1);

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: o perito considera a incapacidade definitiva;

e - início da incapacidade: junho de 2012.

De acordo com o expert, o início da doença se deu no ano de 2008 (DID), enquanto que a incapacidade iniciou-se em junho de 2012 (DII), em razão de agravamento da doença.

- Laudo das fls. 76-79:

a - enfermidade: retinopatia diabética com amaurose definitiva (CID 10 H36.0)

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: o perito considera a incapacidade definitiva;

e - início da incapacidade: julho de 2013.

O segundo perito afirma que a doença que acomete o autor (retinopatia diabética) é decorrente do diabetes, o qual pode levar a uma série de complicações, entre elas, a doença microvascular da retina que pode levar, em seu estado mais avançado, à cegueira (amaurose). Acrescenta que a moléstia incapacitante é progressiva e irreversível, desde julho de 2013.

Dos laudos ainda restou consignado que o demandante, àquela época (2014), contava com 63 anos de idade e que suas atividades laborativas sempre foram as de servente de pedreiro e agricultor, as quais são de natureza fundamentalmente braçal.

No caso em exame, a qualidade de segurado está diretamente relacionada ao termo inicial da incapacidade laboral.

Constatado o início da incapacidade total e permanente em junho de 2012, cabe verificar se nesta data estavam presentes os demais requisitos para a concessão do benefício pleiteado, a saber: qualidade de segurado e carência.

Conforme consulta feita junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e à CTPS do demandante (fls. 08-14), constata-se que possui vínculos empregatícios nos seguintes períodos:

- Cooperativa Agrícola Mista Itaquiense Ltda. - 07-07-1976 a 06-10-1976;

- Roberto Ferreira Comercial e Construtora Ltda. - 03-11-1976 a 30-07-1977;

- Industrial e Comercial Portoalegrense de Las Ltda. - 18-10-1978 a 01-06-1979;

- Mazoni e Arrue Ltda. - 13-07-1979 a ;

- Arquisul Construções e Incorporações Ltda. - 13-08-1980 a 06-01-1981;

- Guerino - Construções e Incorporações Ltda. 20-02-1981 a 09-07-1983;

- Nelson Maltz Engenharia e Construções Ltda. - 08-12-1983 a 12-04-1984;

- Rede Ferroviária Federal S.A. - 25-10-1984 a 31-03-1986;

- Construtora F N Carvalho Indústria e Comércio Ltda. - 10-11-1986 a 20-12-1989;

- Vale Verde - Comercial de Materiais de Construção Ltda. - 17-07-1987 a 29-08-1987;

- Cruzeiro do Sul Construções Ltda. - 10-06-1988 a 31-12-1988;

- Encol S/A Engenharia Comércio e Indústria - 04-05-1990 a 09-07-1990;

- Cores Transportes e Mineração Ltda. - 04-04-1994 a 21-06-1994;

- Condomínio Edifício Don Barin - 01-11-1994 a 20-05-1996;

- Poli Serviços Uruguaina Ltda. - 16-03-2002 a 13-06-2002;

- Goetze Lobato Engenharia Ltda. - 16-10-2003 a 14-01-2004.

Ademais, o requerente esteve em gozo de auxílio-doença entre 18-03-1997 a 30-09-1998 e 16-06-2004 a 31-03-2008 e recolheu contribuições previdenciárias, na qualidade de contribuinte individual, entre 01-12-2009 a 31-05-2010.

Da análise dos vínculos empregatícios do demandante, depreende-se que, na data em que constatada a sua incapacidade laborativa, em junho de 2012, ele estava inativo.

Por outro lado, na inicial, o autor alegou estar exercendo atividades rurais, em regime de economia familiar, com sua esposa, em terras localizadas na Linha Três Barras, interior do Município de Putinga/RS.

Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário mínimo), independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua.

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, em sendo necessária, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ.

Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

Procedendo ao exame do conjunto probatório constante dos autos, contudo, constata-se que foram juntados apenas uma nota fiscal, datada de 12-04-2013 (fls. 16-17), e contrato particular de parceria agrícola firmado pelo autor e sua esposa em 09-08-2012 (fl. 18), sem prova testemunhal nesse sentido. Assim, não há como reconhecer a atividade rural, em regime de economia familiar, no período correspondente à carência exigida.

Não obstante, cabe considerar que o recolhimento de contribuições gera a presunção de exercício de atividade laborativa; a ausência deste, após período de emprego, denota o inverso, fazendo jus, portanto, à prorrogação do período de graça prevista no art. 15, inc. II, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Além disso, consigna-se que as anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social (ou a ausência destas) constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção "juris tantum" de veracidade (arts. 19 e 62, § 2º, I, do Decreto nº 3.048/99), afastada apenas quando da existência de suspeitas razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento, o que não ocorre no caso dos autos.

Sobre o tema, este Tribunal já se manifestou no sentido de que a situação de desemprego, que autoriza a prorrogação do período de graça pode ser comprovada por qualquer meio idôneo, e não apenas pelo registro em órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (art. 13 do Decreto nº 3.048/99), pois, no âmbito judicial, o sistema de tarifação legal de provas não se sobrepõe ao livre convencimento motivado do juiz.

Assim, tendo o autor efetivado o último recolhimento como contribuinte individual em 08-06-2010, encontrava-se no período de graça, previsto no art. 15, §§ 2º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, até 15-07-2012, mantendo a sua qualidade de segurado.

Dessa forma, tendo o laudo médico oficial concluído pela existência de patologia incapacitante para o exercício de atividades laborais, bem como pela impossibilidade de recuperação da capacidade laborativa, seja para as atividades habituais, seja para outras funções, desde junho de 2012, bem como presentes a qualidade de segurado e a carência, cabível a concessão da aposentadoria por invalidez.

Não há falar ainda em impossibilidade de obtenção do benefício por preexistência da situação à filiação ou nova filiação do segurado à Previdência, tendo em vista que, não é a doença, mas a incapacidade que deve ser posterior à obtenção ou restabelecimento da condição de segurado

Termo inicial

A perícia constatou que a incapacidade total e definitiva teve início em junho de 2012, portanto, faz jus à aposentadoria por invalidez desde essa data. No ponto, dou parcial provimento ao apelo do autor, para fixar a DIB em 01-06-2012.

Correção monetária

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Adequados os critérios de aplicação da correção monetária.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantido o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

No ponto, dado provimento ao apelo do INSS.

Confirmado o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Dado parcial provimento ao apelo da parte autora para fixar a DIB em 01-06-2012.

Dado parcial provimento ao apelo do INSS para reconhecer o seu direito à isenção das custas processuais

No mais, mantida a sentença, adequando-se os critérios de correção monetária.

Mantida a antecipação de tutela anteriormente deferida.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento às apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2018, na seqüência 93, disponibilizada no DE de 03/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.