PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. termo inicial. data do ajuizamento da ação. TEMA 350...

1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a 1000 salários mínimos (art 496, §3º, I, do CPC).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, negar provimento à apelação do INSS, negar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por GREGORIO MARQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Relatou a parte autora que protocolou perante o demandado pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, na data de 06-03-2008 (evento 1, OUT1, fl. 50), o qual foi indeferido. Pleiteou, portanto, o cômputo do período laborado em atividade rural, de 1967 a 1976, e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

O Juízo a quo proferiu sentença em 09-05-2013, julgando procedente  a demanda e determinando a imediata implantação do benefício (evento 1, OUT1 fls. 100-112). O  INSS apresentou recurso de apelação, alegando falta de interesse de agir da parte autora, que não solicitou administrativamente o reconhecimento do período de atividade rural de 04-07-1969 a 31-12-1976. Remetidos a esta Corte, foi determinada a anulação da sentença, com a baixa dos autos em diligência ao Juízo de origem, para que procedesse à intimação do autor a dar entrada no pedido administrativo. Decidiu, o Tribunal, que deve ser considerada, como data de entrada do requerimento, a data de início da ação para todos os efeitos legais, aplicando-se a fórmula de transição dada pelo STF no RE 631240/MG.

 

Após a postulação administrativa (26-12-2014), a qual restou indeferida, nova sentença foi proferida, em 24-06-2016 (evento 1, OUT1, fls. 191-204), deferindo a averbação do tempo de labor rural no período de 04-07-1969 a 31-12-1976, e julgando procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros desde a data do ajuizamento da ação. Determinou o pagamento dos valores atrasados, devendo incidir correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada prestação, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da dívida vencida até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Por fim, concluiu pela manutenção do benefício implantado, e determinou o cumprimento imediato da tutela específica.

 

A parte autora recorre, alegando que requereu a revisão do benefício, em 26-12-2014, porém o INSS não mudou seu entendimento, nem teve interesse em analisar e e reconhecer o período rural. Pede a reforma da sentença no que tange à data inicial do benefício, para que seja considerado o primeiro requerimento administrativo de 06-03-2008. Alternativamente, requer seja considerada a data do ingresso da ação judicial (03-05-2010).

 

Por sua vez, o INSS apela, requerendo a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária e juros de mora, independentemente de data de limitação.

 

Com as contrarrazões da parte autora, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

As apelações preenchem os requisitos de admissibilidade.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

 

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

 

No caso em tela, todavia, quando publicada a sentença destes autos, não estava sujeita a reexame obrigatório, pois já na égide do novo CPC, no qual foi suprimido o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

 

Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não há condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

 

Com efeito, considerando os elementos existentes nos autos, pode-se antever que o valor da renda mensal, multiplicado pelo número de meses da condenação, até a data da sentença, acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na decisão de primeiro grau, resulta em valor manifestamente inferior a mil salários-mínimos.

 

Assim, não conheço da remessa oficial.

 

 

A controvérsia no plano recursal diz respeito à data inicial do benefício concedido na sentença, bem como aos consectários legais.

 

 

Requer a parte autora, seja considerada a data de entrada do primeiro requerimento administrativo de 06-03-2008, como termo inicial da aposentadoria. Cumpre registrar que na referida postulação a parte autora não requereu o reconhecimento do labor rural, o qual foi solicitado somente na via judicial.

Esta Corte, ao anular a primeira sentença, decidiu que deve ser aplicada, no caso concreto, a fórmula de transição prevista no Recurso Extraordiário 631240/MG, visto que restou consolidado no tema 350 do STF que deve ser considerada a data do ajuizamento da ação para todos os efeitos legais. O acórdão paradigma restou assim ementado:

Portanto, não merece reparos a sentença que considerou a data do ajuizamento da demanda como o termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição concedida.

 

 

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-2016. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar a metodologia constante no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

Encerrando esse tópico, convém registrar não refletir a alteração da sistemática de atualização do passivo eventual reformatio in pejus, tampouco fragilização da coisa julgada material. Ao revés, a incidência imediata dos índices de correção, tal qual definição da Corte Constitucional, revela atenção aos já mencionados efeitos vinculante e expansivo da decisão, assim como confere máxima eficácia aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Acerca disso, os precedentes abaixo transcritos, respectivamente, do excelso STF, (indicando a natureza infraconstitucional da questão) e do colendo STJ (indicando não implicar a aplicação da tese reformatio in pejus ou ofensa a coisa julgada material):

 

 

 

 

 

Hígida persiste a honorária arbitrada na sentença, porquanto dosada em atenção à sistemática do artigo 85 do CPC. Ainda que ambas as partes tenham apresentado recurso de apelação (o INSS, quanto aos consectários legais, e a parte autora, quando à data inicial do benenfício), não cabe a majoração prevista no  § 11 do referido diploma, pois ambos os recursos foram improvidos, compensando-se mutuamente.

 

 

O CPC/2015 aprimorou a eficácia mandamental das decisões que tratam de obrigações de fazer e não fazer e reafirmou o papel da tutela específica. Enquanto o art. 497 do CPC/2015 trata da tutela específica, ainda na fase cognitiva, o art. 536 do CPC/2015 reafirma a prevalência da tutela específica na fase de cumprimento da sentença. Ainda, os recursos especial e extraordinário, aos quais está submetida a decisão em segunda instância, não possuem efeito suspensivo, de modo que a efetivação do direito reconhecido pelo tribunal é a prática mais adequada ao previsto nas regras processuais civis. Assim, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

 A sentença não se sujeita ao reexame obrigatório.

Improvidos os recursos, a sentença restou integralmente mantida.

Sistemática de atualização do passivo observará a decisão do STF consubstanciada no seu Tema nº 810. Procedimento que não implica reformatio in pejus ou ofensa à coisa julgada material.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer do reexame necessário, negar provimento à apelação do INSS, negar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 200, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.