PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTRIÇÃO E LIMITAÇÃO PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento às apelações e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por EVA GONÇALVES DE RAMOS, em 15-07-2014, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, entre 01-02-2009 a 21-05-2014, bem como da sua condição de segurada especial e da incapacidade laborativa, para fins de obtenção da aposentadoria por invalidez, desde a DER, formulada em 21-05-2014 (fl. 15).

Foi realizada perícia médica judicial em 13-03-2015 (fls. 93-99) e justificação administrativa em 22-09-2015 (fls. 111-123).

O juízo a quo, em sentença publicada em 08-02-2017 (fls. 135-140), julgou parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer a atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 01-02-2009 a 21-05-2014. Entendendo recíproca a sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento de 30% do valor das custas processuais e honorários advocatícios ao requerido no valor de R$ 400,00, suspensa a exigibilidade em razão da AJG. A Autarquia foi condenada ao pagamento do valor restante das custas processuais (70%) por metade e honorários ao patrono da demandante, fixados em R$ 800,00.

O INSS interpôs recurso de apelação (fls. 142-146) alegando não ter sido cumprida a qualidade de segurada da autora, ante a ausência de início de prova material capaz de corroborar a sua atividade rurícola, em regime de economia familiar. Ademais, refere registros de vínculos urbanos no CNIS, tanto da demandante, como de seu marido. Em não sendo este o entendimento, pede seja reconhecido o seu direito à isenção do pagamento das custas processuais.

A parte autora, por sua vez, apela do decisum (fls. 148-154) pugnando a sua reforma, a fim de que seja reconhecida a sua incapacidade laborativa, bem como o seu direito à aposentadoria por invalidez desde a DER (21-05-2014), além da condenação do INSS no ônus da sucumbência no montante de 10% do valor da condenação até a data do acórdão.

Com contrarrazões da autora e por força do reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos.

As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos.

O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis.

Embora ainda não tenha sido calculado o valor da renda mensal inicial - RMI do benefício, tratando-se de benefício no valor mínimo, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório.

Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do artigo 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão exige-se o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Considerando-se a evolução legislativa sobre o tema, o número de contribuições a serem vertidas para essa finalidade obedece, tendo sempre como parâmetro a data de início da incapacidade (DII), à seguinte variação no tempo: (i) até 27-03-2005, quatro  contribuições novas antes da DII; (ii) de 28-03-2005 a 19-07-2005, doze contribuições novas antes da DII; (iii) de 20-07-2005 a 07-07-2016, quatro contribuições novas antes da DII; (iv) de 08-07-2016 a 04-11-2016,  doze contribuições novas antes da DII; (v) de 05-11-2016 e 05-01-2017, quatro contribuições novas antes da DII; (vi) de 06-01-2017 e 26-06-2017, doze contribuições novas antes da DII; e (vii) a partir de 27-06-2017, seis contribuições novas antes da DII.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor delas decorre.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial.

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

 

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, mas se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica pelo Dr. João Antônio Varaschini, especialista em medicina legal (fls. 93-99), em 13-03-2015, cujo laudo técnico explicita e conclui:

a - enfermidade: lumbago com ciática (CID 10 M54.4) - doença degenerativa na coluna lombossacra;

b - incapacidade: existente;

c - grau da incapacidade: parcial - restrições apenas para atividades que exijam esforço físico moderado a intenso e repetitivo;

d - prognóstico da incapacidade: o perito considera a restrição definitiva, consignando a estabilidade do quadro;

e - início da incapacidade: refere o perito que, por tratarem-se de patologias crônicas e degenerativas, com início insidioso, não há como precisar a data de início da redução da capacidade laborativa.

De acordo com o expert, não há falar em incapacidade laboral da demandante. Sustenta que a autora terá condições de retornar à mesma atividade ou poderá ser reabilitada para atividades diversas da original; concluindo que pode trabalhar em atividades leves que não necessitem de esforço físico intenso e atividades repetitivas (fl. 97).

Nos comentários finais assinalou ainda o perito judicial (fl. 99):

Examinando a documentação trazida aos autos, verifico:

a) atestados médicos, datados de 19-06-2013, de 12-09-2012 e de 11-12-2012 (fls. 36-37 e 39), declarando a incapacidade da autora de exercer suas atividades habituais, em caráter transitório, por tempo indeterminado, em razão de lesão e cirurgia do manguito rotador e reabilitação fisioterápica;

b) requisição de 20 sessões de fisioterapia analgésica, em razão de lombalgia, solicitadas em 19-12-2012 (fl. 40).

Em resposta ao quesito número 7.2, feito pelo INSS, o perito consignou que foi apresentada ressonância magnética da coluna lombossacra da demandante, realizada em 25-05-2011, com presença de lesões degenerativas (fl. 96).

Como referido acima, ao decidir, esta Corte não está vinculada às conclusões do laudo pericial, havendo elementos substanciais nos autos que apontam para solução diversa da aventada na perícia.

O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, referindo haver apenas limitações e restrições para atividades que exijam esforço físico moderado a intenso e repetitivo.

No presente caso, da análise dos atestados médicos, em conjunto com o laudo pericial, denota-se que a autora está acometida de doenças degenerativas que atingem a coluna vertebral e os ombros, o que limita suas atividades na agricultura. Não há prova contundente, nos autos, de que a demandante esteja totalmente recuperada da moléstia, podendo retornar às atividades laborativas sem prejuízo de sua saúde.

Ademais, é preciso considerar que a autora, nascida em 1963, não completou o ensino fundamental, e sempre trabalhou em atividades que exigem esforço braçal (agricultora, faxineira, marceneira). Negar-se o benefício em casos tais equivale a condenar a parte autora a voltar a desempenhar as únicas atividades para as quais qualificou-se ao longo de sua vida profissional, agravando cada vez mais seu quadro de saúde.

 

Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário mínimo), independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua.

Nesses casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, em sendo necessária, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ.

Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

Procedendo, então, ao exame do conjunto probatório constante dos autos, especialmente a cópia do contrato de arrendamento agrícola, firmado pela autora e seu esposo, como arrendatários, no ano de 2008, pelo prazo de oito anos (fl. 24), e as cópias de notas fiscais de produtor, em nome da requerente e/ou seu marido, datadas em 2013 e 2014 (fls. 28-28), e à vista dos fundamentos antes considerados, tem-se que não é possível chegar à conclusão outra senão a de que, no caso concreto, há, de fato, início suficiente de prova material, em atenção à previsão expressa do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91, corroborada por prova testemunhal idônea produzida em justificação administrativa (fls. 112-123), no sentido de que a parte autora, efetivamente, exerceu atividade laborativa rurícola, em regime de economia familiar, no período correspondente à carência exigida.

  

O laudo pericial concluiu que o quadro incapacitante, embora permanente, é parcial, não impedindo, em tese, a parte autora do exercício de atividades que não exijam esforço físico ou movimentos de maior amplitude ou ainda repetitivos. Não obstante, como dito alhures, não há comprovação de que a demandante esteja totalmente recuperada da moléstia, podendo retornar às atividades agrícolas (que exigem esforço físico e repetitivo), tampouco da sua reabilitação para atividades diversas a de agricultora, sendo cabível, portanto, reconhecer-se o direito ao benefício por incapacidade.

 

O perito não pôde estabelecer com precisão a data do início da incapacidade à vista dos elementos de que dispunha por ocasião do exame que realizou. Do cotejo do laudo, porém, com os demais elementos trazidos aos autos, desde a inicial, possível concluir que a incapacidade remonta a 2012/2013.

Assim, o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido em favor da parte autora desde a data do requerimento administrativo (21-05-2014) e convertido em aposentadoria por invalidez a contar da presente decisão.

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 1495146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC.

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantido o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

 

Decaindo a autora em parte mínima de seu pedido, considerando que foi reconhecida a sua qualidade de segurada especial, a sua incapacidade para atividades que exijam esforço físico moderado a intenso e repetitivo, bem como o direito a benefício por incapacidade - auxílio-doença -, deve o INSS ser condenado integralmente ao pagamento dos honorários advocatícios.

O juízo de origem fixou a verba honorária no montante total de R$ 1.200,00.

Todavia, tendo em vista o apelo da parte autora, bem como o fato de a sentença ter sido publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados originariamente em 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, e vão majorados para 15% pela incidência da norma do art. 85, §11, do CPC.

Conforme as Súmulas n.º 76 deste Tribunal Regional Federal e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão).

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Por fim, na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

À vista do parcial provimento do apelo da parte autora, alterada a sentença no sentido de reconhecer a sua qualidade de segurada especial, sua incapacidade laborativa, bem como o seu direito à concessão do auxílio-doença desde a DER (21-05-2014), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a contar da presente decisão. Invertidos os ônus da sucumbência, devidos integralmente pelo INSS.

Dado parcial provimento ao apelo do INSS para reconhecer o seu direito à isenção das custas processuais

Deferida a tutela específica e determinada a implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento às apelações e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2018, na seqüência 76, disponibilizada no DE de 13/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.