PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. TRF4. 0002630-31.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedentes os pedidos vertidos na inicial para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença, a partir de 21-03-2013, devendo ser mantido pelo menos, pelo prazo de um ano, quando deverá ser submetida a nova perícia. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

É o relatório.

 

O Código de Processo Civil no § 2º do artigo 475, com a redação dada pela Lei n.º 10.352/01, dispõe que:

 

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

(...)

§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001).

 No caso concreto, a sentença condenou o INSS ao pagamento de auxílio-doença, benefício previdenciário de pequeno valor, a considerar o salário-de-contribuição comprovado nos autos, desde 21-03-2013 (data da cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho).

Considerando o valor do benefício, o número de meses decorrido entre a data da cessação do benefício (21-03-2013) e a data da sentença (20-02-2015 - data da publicação), ainda que com a aplicação dos índices de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas em precedentes do Supremo Tribunal Federal, a condenação resulta manifestamente inferior a sessenta salários-mínimos, cujo valor é passível de estimativa por simples cálculos aritméticos.

Em tais condições, não estando a sentença sujeita ao reexame obrigatório, a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

 

 DISPOSITIVO

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária.

 

 

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 642, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA.