EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2023 A 21/03/2023
Apelação Cível Nº 5015218-28.2015.4.04.7107/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH
APELANTE: LUIS CARLOS ABREU HOFMAN (AUTOR)
ADVOGADO(A): ROBERTA TAUFFER PIVA (OAB RS070032)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/03/2023, às 00:00, a 21/03/2023, às 16:00, na sequência 23, disponibilizada no DE de 03/03/2023.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS ALTAIR ANTONIO GREGORIO E PAULO AFONSO BRUM VAZ ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 5ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR, DAR PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER A ESPECIALIDADE DOS INTERVALOS DE 23/02/2003 A 07/05/2003 E 30/07/2014 A 14/09/2014 E O DIREITO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER, CONDENAR A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO; NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS; DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO E FIXAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Acompanha a Divergência - GAB. 64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) - Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO.
Acompanha a Divergência - GAB. 91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ.
Com a vênia do eminente Relator, acompanho a divergência no sentido de dar parcial ao recurso da parte autora, em maior extensão, para reconhecer a especialidade dos intervalos de 23/02/2003 a 07/05/2003 e 30/07/2014 a 14/09/2014 e o direito à concessão da aposentadoria especial mediante reafirmação da DER; condenar a Autarquia Previdenciária ao pagamento de honorários de advogado, nos termos da fundamentação; negar provimento ao recurso do INSS; de ofício, determinar a implantação imediata do benefício e fixar os índices de correção monetária aplicáveis.
Conferência de autenticidade emitida em 18/04/2023 04:01:04.
