PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE. ACRÉSCIMO DE 25%. LAUDO PERICIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, buscando a autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25%, nos moldes do art. 45 da Lei n. 8.213/91.

Sentenciando, o MM. Juiz a quo assim decidiu:

Em agravo da decisão que indeferiu pedido de oitiva de testemunhas arroladas intempestivamente, o Relator Des. Federal Rogério Favreto não conheceu do recurso.

Apela o INSS referindo que a parte autora não detém a qualidade de segurada tampouco incapacidade laborativa. Diante da incapacidade atestada, admitindo-se o direito ao benefício, requer seja concedido o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez sem o adicional e 25%, posto que os problemas de saúde não justificam a concessão do acréscimo. Em relação aos juros e correção monetária, requer a fixação da TR, a partir de 07/2009 e juros de poupança após, ou a aplicação da Lei n. 11.960/09, no período de 07/2009 e 03/2015 e INPC a contar de 04/2015. Postula a nulidade da pena de multa, reputando desproporcional o valor arbitrado e insuficiente o prazo para cumprimento da decisão. Por fim, pede a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas devidas até a prolação da sentença.

Com contrarrazões e remessa necessária, subiram os autos.

É o breve relatório.

 

 Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão (no presente caso, 09-12-2016).

O art. 496 do atual CPC (Lei 13.105/2015) estabelece que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

Está excluído, contudo, o duplo grau de jurisdição obrigatório sempre que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 496, §3º, I).

No ano de 2017, o salário mínimo está em R$ 937,00, correspondendo o limite de mil salários-mínimos a R$ 937.000,00 (novecentos e trinta e sete mil reais). Considerando que o teto da previdência está atualmente em R$ 5.531,31 e que a sentença condenatória alcançará, em regra, cinco anos, com 13 prestações mensais, chega-se a um valor de R$ 359.535,15, muito inferior ao limite legal.

Conclui-se, portanto, que, em matéria previdenciária, na atual sistemática, não haverá mais remessa necessária, pois, salvo em hipóteses excepcionais, o valor da condenação nunca chegará a mil salários mínimos.

Nesse sentido:

O caso dos autos se insere na hipótese de dispensa do reexame necessário, não alcançando a condenação o valor estabelecido na nova lei processual civil. Frise-se que a sentença foi proferida após a vigência do CPC de 2015.

Nesse caso, portanto, não conheço da remessa necessária.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

 

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

 

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período.

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

 

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

 

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido:

Quanto ao ponto, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, por unanimidade, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame Necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, por unanimidade, juntado aos autos em 04/02/2013.

Objetiva a autora, com 67 anos de idade, escolaridade primária incompleta, tendo exercido atividades de ajudante de produção, auxiliar de serviços gerais, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, acrescida de 25% por sofrer de problemas Hepatite Auto Imune; Cirrose Hepática; Diabetes Mellitus Tipo 2; Hipertensão Arterial Sistêmica; Hipotireoidismo; Perda Auditiva em ouvido Esquerdo; Varizes de Esôfago grau III, Gastropatia Hipertensiva e Gastrite Endoscópica com erosões planas do antro, o que lhe retira a capacidade laboral.

Sobreveio sentença no seguinte sentido:

No tocante a qualidade de segurada, verifica-se que a parte autora satisfez a condição com as contribuições vertidas no período compreendido entre dezembro/2011 a abril/2013. Estas informações constam do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e comprovam o atendendo ao disposto no art. 25 da Lei n.º 8.213/91 para caracterização da condição necessária.

Acerca da incapacidade, colhe-se do laudo pericial (evento 46, LAUDOPERI2), assinado pelo Dr. Fernando Jorge Siroti, informa que a autora apresenta as doenças CID10 - K75.4: Hepatite Auto imune CID 10 K74.6: Cirrose hepática CID10-E11: Diabetes Mellitus tipo 2 CID 10 I10: Hipertensão arterial Sistêmica CID 10 -E03.9: Hipotireoidismo CID -H90: Perda Auditiva em ouvido ESQ. Atesta que A paciente atualmente está incapaz para o exercício de qualquer função, não podendo ser reabilitada em outra função, mesmo após tratamento adequado com e ortopedista e fisioterapia. Seus períodos de afastamento por atestados constam nos autos. (quesito 24); No momento está incapaz para o exercício de qualquer trabalho. (quesito 13); Não pode ser reabilitada. Seu quadro é grave. (quesito 15); Necessita ajuda ou vigilância de terceiros. É incapaz e inapta para atos da vida cotidiana e civil. (quesito 18); No quesito 15, o perito afirma que a periciada não pode ser reabilitada. Seu estado é grave.

A prova pericial ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque se destina, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação.

Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício da atividade laboral, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode esquecer de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Na hipótese dos autos, portanto, não há motivos para se afastar das conclusões da expert, no sentido de que a autora apresenta incapacidade total e permanente, razão pela qual as mesmas merecem ser prestigiadas, não merecendo vingar a irresignação.

Assim sendo, é devida à aposentadoria por invalidez à parte autora com o acréscimo de 25% ao salário de benefício da aposentadoria por invalidez, porquanto demonstrada por meio de laudo pericial a necessidade de permanente auxílio de terceiros. Inteligência do artigo 45 da Lei n. 8.213/91, não merecendo trânsito a apelação no tópico.

A sentença determinou à autarquia federal a implantação imediata do benefício em favor da parte autora, em 30 dias, sob pena de multa, fixada em R$ 100,00 (cem reais) dia. O INSS pretende a ampliação do prazo para cumprimento da determinação e a redução do valor arbitrado pelo juízo a quo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido do cabimento da fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, não fazendo distinção entre fixação prévia ou posterior a eventual resistência à ordem judicial. No âmbito deste Tribunal igualmente é firme o entendimento no sentido de que a multa não pressupõe o descumprimento da determinação e visa a conferir maior efetividade à ordem judicial. Confira-se o precedente:

Quanto ao prazo para implantação do benéfico, consoante entendimento do Tribunal, a providência deve ser promovida em até 45 dias, podendo ser fixado, portanto, em prazo menor. Este é o excerto do precedente:

Na hipótese dos autos, observa-se que o prazo de 30 dias mostra-se plenamente razoável para que a implantação do benefício ocorra, pouco distando do limite máximo do prazo previsto para este fim que é de 45 dias.

Com efeito, não se afigura demasiada a multa diária fixada em R$ 100,00. Meu entendimento pessoal é de que o valor diário da multa deve ser estabelecido em R$ 200,00 para que alcance seu desiderato. No entanto, no caso dos autos, entendo que valor arbitrado se mostra adequado e atende à sua finalidade principal, qual seja, dar maior efetividade às determinações judiciais e inibir procedimentos protelatórios.

Desprovido o apelo no ponto.

 

 

 A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

 E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

  

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

 Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

 Encerrando esse tópico, convém registrar não refletir a alteração da sistemática de atualização do passivo eventual reformatio in pejus, tampouco fragilização da coisa julgada material. Ao revés, a incidência imediata dos índices de correção, tal qual definição da Corte Constitucional, revela atenção aos já mencionados efeitos vinculante e expansivo da decisão, assim como confere máxima eficácia aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Acerca disso, os precedentes abaixo transcritos, respectivamente, do excelso STF, (indicando a natureza infraconstitucional da questão) e do colendo STJ (indicando não implicar a aplicação da tese reformatio in pejus ou ofensa a coisa julgada material):

  

 

 

  

Na ementa:

 

 

 

 Honorários advocatícios.

A sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Prevalece o entendimento de que a honorária de 10% deve incidir sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, merecendo trânsito o apelo para alterar a base de cálculo.

Honorária em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, mantida em face da sucumbência mínima da parte autora. Inteligência do parágrafo único do artigo 86 do CPC (Súmula 76 TRF4R).

- Reconhecida a qualidade de segurada, é devida a aposentadoria por invalidez de acordo com laudo médico. Ao segurado que, além da incapacidade, demonstrar a necessidade de permanente auxílio de terceiros, é devido o acréscimo de 25% ao salário de benefício da aposentadoria por invalidez. Inteligência do artigo 45 da Lei n. 8.213/91.

- A cominação da multa para implantação de benefício assistencial, que deve ocorrer em até 45 dias, visa a dar maior efetividade às determinações judiciais e inibir procedimentos protelatórios. Afigura-se razoável o prazo de 30 dias fixado na sentença e o estabelecimento do valor diário da multa em R$ 100,00.

- Sistemática de correção do passivo estabelecida em consonância com o entendimento consubstanciado com o Tema 810-STF.

- Apelação parcialmente provida para determinar a honorária em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, mantida em face da sucumbência mínima da parte autora. Inteligência do parágrafo único do artigo 86 do CPC (Súmula n. 76 TRF4R).

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 226, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.