PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, não conhecer da remessa oficial e, de ofício, diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, bem como determinar a pronta implantação do benefício, assinalado o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural formulado por Joana Pinheiro dos Santos.

 

Sustenta o INSS, em síntese, que a parte autora não efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias e que não comprovou o exercício da atividade rural pelo período exigido na Lei nº. 8.213/91. Alega que a autora não preenche os requisitos necessários à prestação previdenciária, por não ter comprovado a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. Pede a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Alternativamente, requer a redução dos honorários que foram fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data de prolação da sentença.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, também por força de remessa oficial.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

A teor do artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício. No que tange ao valor máximo, ao teto, de acordo com a Portaria nº 08 do Ministério da Fazenda, de 13/01/2017, o benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a partir de 01/01/2017, é de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos).

Seguindo, vale observar que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça há entendimento sedimentado no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490). Importa atentar, no entanto, que é excluída da ordem do duplo grau de jurisdição a sentença contra a União e respectivas autarquias e fundações de direito público que esteja a contemplar condenação ou proveito econômico na causa por valor certo e líquido inferior 1.000 (mil) salários mínimos, ex vi do artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ora, ao cuidar-se de ação de cunho previdenciário, é imperioso reconhecer que o valor da condenação ou do proveito econômico à parte, operada a correção monetária e somados juros de mora, em nenhuma hipótese alcançará o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos. É o que se dá mesmo na hipótese em que a renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário deferido seja fixada no valor máximo (teto) e bem assim seja reconhecido o direito do beneficiário à percepção de parcelas em atraso, a partir daquelas correspondentes aos 05 anos que antecedem o aforamento da ação (Lei nº 8.213/91, art. 103, § único).

É forte concluir, pois, tendo-se sob consideração exatamente ação de cunho previdenciário, in casu, de qualquer forma, não se vislumbra projeção de montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Nesse contexto, não conheço da remessa oficial.

Trata-se de demanda previdenciária pela qual é postulada a concessão de aposentadoria por idade rural. No caso do trabalhador rural, qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991), deve ser aplicado o disposto nos artigos 48, parágrafos 1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei nº 8.213/1991. Dessa forma, é necessária a comprovação do implemento da idade mínima (60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher) e do exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.

O artigo 143 da Lei nº 8.213/1991, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Complementando o artigo 143 na disciplina da transição de regimes, o artigo 142 da Lei nº 8.213/1991 estabeleceu que, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deve obedecer a uma tabela que prevê prazos menores no período de 1991 a 2010.

Em relação ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/1991, como regra, deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que, até então, já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido, conforme disposto na Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º. Nesse sentido, tese firmada no Superior Tribunal de Justiça (Tema 642):

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito "tempo equivalente à carência" progressivamente, nos anos subsequentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios.

Deve ser observado que nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994, data da publicação da Medida Provisória nº 598, que alterou o art. 143 da Lei de Benefícios, (posteriormente convertida na Lei nº 9.063/1995), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991.

A disposição contida no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, RExt. nº. 631240/MG, Rel. Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgado em 03/09/2014).

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia) e Súmula nº 149 do STJ:

Cabe salientar, outrossim, que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

Por outro lado, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Quanto aos meios de comprovação do tempo de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1348633 SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, firmou a seguinte tese (Tema 638):

Ademais, tal entendimento restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016):

Aquela Egrégia Corte também consolidou entendimento no sentido de atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017).

No que tange aos documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, saliento que consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais da entidade respectiva serão formalizados não individualmente, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Importante, ainda, destacar que não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural, pois, o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/1991 estipula que é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, somente será descaracterizado o regime de economia familiar caso reste comprovado que a remuneração proveniente do labor urbano do cônjuge importe em montante tal que dispense a renda do labor rural para a subsistência do grupo familiar.

Cumpre ressaltar que, seguidamente, a Autarquia Previdenciária alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade agrícola no período de carência. Deve-se considerar as conclusões a que chegou o INSS, em âmbito administrativo, de modo a serem corroboradas pelo conjunto probatório produzido no feito judicial. Na existência de conflito entre as provas colhidas na via administrativa e aquelas produzidas em juízo, devem preponderar as últimas, uma vez que produzidas com todas as cautelas legais, diante da garantia do contraditório. Trata-se de situação na qual se deve prestigiar a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional. Dispondo de elementos que possam obstaculizar a pretensão da parte autora, cabe ao INSS judicializar a prova administrativa, a fim de que seja examinada no conjunto do acervo probatório constante dos autos.

Por fim, restou pacificado pela jurisprudência o entendimento de que "(...) é assegurada a condição de segurado especial ao trabalhador rural denominado 'boia-fria'" (REsp 1674064/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Além disso, dada a peculiar circunstância e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1.321.493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012) fixou a seguinte tese (Tema 554), relativamente ao trabalhador rural boia-fria:

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário, 55 (cinqüenta e cinco) anos, em 11/06/1999, porquanto nascida em 11/06/1944 (evento 1 - OUT2). O requerimento administrativo foi efetuado em 23/01/2012 (evento 1 - OUT2). Dessa forma, a parte autora deve comprovar o exercício de atividade rural no período de 108 meses imediatamente anteriores ao implemento do requisito etário ou imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável.

Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu o processo com os seguintes documentos:

- Certidão de casamento da Autora com José Henrique dos Santos, constando aquela como doméstica, e este como lavrador, em 07/05/1986 (evento 1 - OUT2);

- Certidão de nascimento do filho Roseni Henriqe dos Santos, constando a profissão do genitor, José Henrique dos Santos, como lavrador em 25/03/1970 (evento 1 - OUT3);

- Certidão de nascimento da filha Vanda Henrique dos Santos, constando a profissão do genitor, José Henrique dos Santos, como lavrador em 25/03/1973 (evento 1 - OUT3);

- Certidão de nascimento do filho Valsti Henrique dos Santos, constando a profissão do genitor, José Henrique dos Santos, como lavrador em 25/03/1974 (evento 1 - OUT2);

- Certidão de óbito da filha menor Ivani Aparecida dos Santos, constando a profissão do genitor, José Henrique dos Santos, como lavrador em 30/08/2011 (evento 1 - OUT2);

- Certidão de óbito do filho Valsti Henrique dos Santos, constando a profissão da genitora, ora autora, como do lar (evento 1 - OUT2);

- Carteira de Trabalho da Autora (evento 1 - OUT2).

Por ocasião da audiência de instrução, em 23/05/2016 (evento 45), foi tomado o depoimento pessoal da autora, e foram inquiridas as testemunhas Celia Rossato Facco e Josefina Lourdes Celant de Souza, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais por parte da demandante.

A autora contou que começou a trabalhar na roça aos 7 (sete) anos de idade, carpindo e quebrando milho. Relatou que quando mais velha passou a fazer outras tarefas no mesmo local, até os 13 (treze) anos de idade, quando saiu da Bahia e foi para São Paulo com a família. Disse que ficaram 4 ou 5 anos trabalhando em São Paulo, nas lavouras de café, como boias-frias, até se mudar para Maringá com seus cinco filhos apenas. Disse também que em Maringá, foi com seus filhos, trabalhar em uma plantação de café durante uma só colheita, e que em Cianorte passaram a lidar com todo tipo de roça, café, arroz, feijão, milho, mandioca, soja, enquanto boias-frias, durante 4 ou 5 anos.

Alegou que em Palotina trabalhou para o Dr. Anuar, seu Zé, seu Geraldo, e outras pessoas que não se recorda dos nomes, sempre como boia-fria, com soja, milho e mandioca. Relatou que os empregados dos patrões, Zé, Manoel e Antônio, que buscavam as pessoas de caminhão para o trabalho. Declarou que até 01/10/1980 trabalhou como boia-fria em Palhotina, mesmo quando se mudou para cidade, e entre essa data e 12/11/1980 trabalhou de carteira assinada como servente no hospital e Maternidade Santa Cruz de Palotina, tendo sido recontratada em 01/08/1981 e novamente demitida em 31/07/1989 (evento 1 - OUT2).

Relatou que, após sua saída do hospital, ainda ficou pelo menos mais 5 (cinco) anos trabalhando como bóia-fria na região, quando foi morar com a filha em Itajaí/SC, onde trabalhou em casas de família. Disse que depois que se mudou para Santa Catarina não trabalhou mais na atividade, nem mesmo quando retornou à Palotina, por não conseguir mais serviço.

A testemunha Célia Rossato Facco disse conhecer a autora "desde mais ou menos 1980, 81 ou 82", pois precisava de alguém para trabalhar pra ela em casa, entretanto que não foi possível contratá-la na ocasião, porque lhe foi informado pelas vizinhas que a autora era boia-fria, e só pegava serviço em casas de pessoas quando não tinha lida na bóia-fria. Declarou que nunca viu a autora trabalhando nas casas das pessoas, e que quando haviam pessoas paradas, para pegar o caminhão que levava pro trabalho, sempre via a autora. Afirmou com toda certeza ter visto a autora nesse local umas cinco ou seis vezes, sendo que a última delas há mais de vinte anos. Alegou não ter mais contato com a autora e não sabe mais da vida dela, mas que há uns dois ou três anos a Autora foi até a casa da depoente para perguntar de alguma casa para morar, e foi quando ela soube que a Autora havia ido para Santa Catarina.

A testemunha Josefina Lourdes Celant de Souza disse conhecer a Autora do Hospital Santa Cruz, mas que não sabe dizer quando ela saiu de lá. Relatou ter avistado a Autora em cima de caminhão com outras pessoas, aparentando que trabalhavam na roça, pois carregavam enxadas e coisas do tipo. Afirmou que por muitas vezes a viu nessas condições, de trabalhadora rural, sempre depois que ela saiu do hospital, por aproximados 5 (cinco) anos até a Autora ir pra Santa Catarina.

No presente caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do exercício de atividade rural pela parte autora no período de carência legalmente exigido.

Ademais, no caso dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes, especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, a qual dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada.

Tratando-se, no caso dos autos, de trabalhador rural boia-fria, o entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o requisito do início da prova material, embora não seja dispensado, deve ser abrandado, pela informalidade de que se reveste esta espécie de trabalho no meio rural, conforme assentado no item 4, do REsp n.º 1321493/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos:

Ainda, e em conformidade com a jurisprudência do STJ, "o exercício da atividade urbana pelo rurícula não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda" (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BANJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014)

De acordo com as informações advindas da prova material, bem como das testemunhas, restou provado que a Autora efetivamente trabalhou na lida rural de 1966 a 1980. Após sua saída do hospital, em 07/1989, até 01/1998, restou comprovado o exercício da atividade rural pela Autora, através do depoimento da mesma que informou nomes de patrões, dos "gatos" que a levavam para o trabalho e as funções que exercia de forma detalhada. As declarações da Autora foram confirmadas pelas testemunhas, que foram bem enfáticas ao dizer do exercido do trabalho rural pela mesma neste período.

Deste modo, mesmo não tendo havido comprovação do trabalho rural pela parte Autora a partir de 1998, a mesma ultrapassou, e muito, o período de carência, que neste caso consiste em 108 meses (nove anos), pelo artigo 142 da Lei n° 9.032/95, uma vez que completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 1999.

Impõe elucidar que não se faz necessário estar exercendo a atividade rural na data do requerimento administrativo ou no implemento da idade, conforme se extrai dos seguintes julgados:

Assim, deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por idade devida ao trabalhador rural desde a data do requerimento administrativo.

A condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade e da sucumbência, impondo-se àquele que deu azo à instauração do processo o dever de pagar a verba honorária à parte contrária.

O atual Código de Processo Civil inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia.

Cabe ainda destacar, que o diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte, conforme se extrai da leitura do § 3º, incisos I a V, do art. 85. Referidos critérios buscam valorizar a advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.

No caso de ações previdenciárias, os honorários advocatícios cabem ser fixados em 10% (dez por cento), com o faz a r. sentença, incidentes sobre o valor da condenação, parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF. E assim máxime o é máxime em se tratando de demanda de módica repercussão financeira individual, tal como sucede in casu.

Dessa maneira, deve ser mantido o trato sentencial dado à verba honorária, o qual em sua base respeita o direito sumular sobre o tema (STJ, súmula 111; TRF4R, súmula 76).

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - Terceira Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de pronto quanto à implantação do benefício postulado, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao apelo do INSS, bem como determinar a pronta implantação do benefício, assinalado o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 294, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, BEM COMO DETERMINAR A PRONTA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, ASSINALADO O PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS.