PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, negar provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 Trata-se de ação ordinária, ajuizada em 23/03/2006, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora requer a concessão de aposentadoria por invalidez.

 A sentença, proferida em 24/11/2016, julgou procedente o pedido condenando o INSS à concessão de aposentadoria a partir da data do ajuizamento da ação, em 23/03/2006, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas.

Apela o INSS sustentando, em síntese, ausência de qualidade de segurado especial, na condição de agricultora em regime de economia familiar, porquanto o esposo da autora mantinha vínculo urbano por ocasião do início da incapacidade.

Subsidiariamente, requer-se que a data do início do benefício (DIB) seja fixada na data do requerimento administrativo (DER), feito em 28/04/2015, posteriormente ao ajuizamento da demanda.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

A Corte Especial do STJ dirimiu a controvérsia e firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.727/PR, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Contudo, o §3º, I, do art. 496 do CPC dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas Autarquias e fundações de direito público.

Assim, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.

Nessa linha, e com base no §3º, I, do art. 496, do CPC, deixo de conhecer da remessa necessária.

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

É importante destacar que, para a concessão de tais benefícios, não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Já com relação ao benefício de auxílio-acidente, esse é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual (art. 86 da Lei nº 8.213/91).

São quatro os requisitos necessários à sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25,I). De outra parte, a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 26, I, da LBPS, independe de período de carência.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado por um determinado prazo.

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo,  no  mínimo metade do número de contribuições da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 27-A da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se comprovados mais seis meses de atividade laboral.

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefícios por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial.

Assim, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, unânime, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, unânime, untado aos autos em 04/02/2013.

 

 

A autora, nascida em 06/08/1957, agricultora, busca a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista problemas cardiológicos.

A perícia judicial atestou que a autora apresenta "Cardiopatia Isquêmica CID I25 e Insuficiência Cardíaca CID I50", doenças que a incapacitam de forma total e permanente desde 24/03/2004 (evento 73).

A existência de incapacidade não é contestada pela Autarquia. Assim, a controvérsia dos autos limita-se na verificação da qualidade de segurado especial da requerente, na condição de agricultor em regime de economia familiar.

O INSS insurge-se contra o reconhecimento do labor agrícola, tendo em vista que o cônjuge da autora foi trabalhador urbano, e está aposentado com proventos de R$ 2.629,56, o que descaracteriza o trabalho agrícola em regime de economia familiar.

No que diz respeito à qualidade de segurado, é consabido que o regime de economia familiar caracteriza-se pelo trabalho com base em uma única unidade produtiva, pressupondo a atividade conjunta e cooperada de todos os membros da família, a qual é indispensável para a própria subsistência do grupo.

Para comprovar o exercício da atividade rural, consta no processo os seguintes documentos que acompanham a inicial: Certificado de Imóvel de Cadastro Rural/CCIR dos anos de 1996/1997, 2003/2004/2005 e notas fiscais de compra e venda de produtos agrícolas em nome da autora, dos anos de 2000 e 2006 (evento 1OUT4).

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 27/03/2014, foi colhido o depoimento da parte autora e três testemunhas.

Transcrevo trecho da sentença que relata o depoimento da autora : " contou que tem um 'problema de coração' há cerca de 10 (dez) anos. Expôs que continua trabalhando em sua propriedade, embora em menor intensidade. Narrou que o sítio é pequeno, e que ali trabalham ela e seu esposo, no cultivo de café e milho; no passado, seus filhos também ajudavam, mas agora casaram-se e foram embora. Disse que seu esposo, antes ainda de que ela adoecesse, trabalhava fora da lavoura, na 'instalação de ferro' - neste período, ela tocava a plantação com os filhos. Atualmente, seu esposo está aposentado; sobrevivem do benefício, e trabalham o mínimo na propriedade, suficiente para mantê-la. Por fim, asseverou que trabalhou toda a vida no sítio, desde criança."

As testemunhas ouvidas, por sua vez, afirmaram que conhecem a autora há 20/40 anos, e que ela trabalhou sempre na roça, primeiro na propriedade do pai e depois na do sogro. Presenciavam trabalhando, ao lado dos filhos e do marido, embora ela fosse a mais ativa. Explicaram que houve uma época em que o marido tinha outro trabalho, mas ela continuou sempre na lavoura, sem a contratação de empregados. Disseram também ter conhecimento da doença no coração, mas seguiu trabalhando com menos intensidade, com a ajuda do cônjuge, já aposentado.

Nesse contexto, o conjunto probatório dos autos demonstra que a autora exercia atividades na lavoura há longa data. Logo, tenho que está suficientemente demonstrada a qualidade de segurado à época do surgimento da incapacidade para o trabalho, fixada pela perícia médica em 2004.

O mero fato do marido da autora ter sido trabalhador urbano e receber benefício de aposentadoria como tal, por si só, não serve como base para concluir que essa remuneração importasse em tal monta suficiente para dispensar as atividades rurícolas da autora para a subsistência do núcleo familiar. Se a autora exerceu atividade agrícola, individualmente, no período de carência, o recebimento de proventos por seu marido não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial pois, nos termos do artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, também é segurado especial quem exerce a atividade agrícola de forma individual.

Nesse contexto, o conjunto probatório dos autos demonstra que a autora sempre exerceu atividades na lavoura. Logo, tenho que está suficientemente demonstrada a qualidade de segurado à época do surgimento da incapacidade para o trabalho.

Subsidiariamente, a Autarquia requer que a data do início do benefício seja a data do requerimento administrativo, efetuado somente em 28/04/2015, posteriormente ao ajuizamento da ação.

Considerando a ausência de prévio requerimento administrativo e de contestação do INSS, o magistrado a quo determinou à parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias comprovasse que efetuou, anteriormente ao ajuizamento da presente ação, requerimento administrativo do benefício em questão junto ao requerido, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito (evento 25).

A autora, após ter juntado requerimento administrativo estranho à demanda (mov. 37.8), veio a revelar que de fato não houve pedido administrativo anterior à ação (mov. 44.1). Em razão disso, e por determinação do juízo a quo, veio a juntar então o requerimento administrativo, formulado em 28/04/2015, o qual foi indeferido, evidenciando-se o interesse de agir superveniente da autora (evento 52.2).

Sobre a data a partir da qual o benefício torna-se devido nos casos em que o requerimento administrativo ocorre já no curso do processo, de forma superveniente, manifestou-se o STF ao apreciar a questão sob o rito da repercussão geral, derivando do julgamento do re nº 631.240/MG, tese jurídica consubstanciada no Tema nº 350 da Corte Constitucional, sintetizada nas seguintes letras:

 

 

Dessa forma, nas ações sem prévio requerimento administrativo, em que a perícia judicial e os demais elementos de prova demonstram que a incapacidade já existia ao tempo do ajuizamento da ação, não sendo caso de extinção sem o julgamento do mérito, a data de início do benefício deverá corresponder à data do ajuizamento da ação.

Na hipótese, considerando que a data do início da incapacidade foi identificada em 24/03/2004, antes do ajuizamento da ação, a data de início do benefício deverá corresponder à data do ajuizamento da ação, tal como concedido na sentença.

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo  INPC, a partir de  04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810),  e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905).

 

JUROS DE MORA

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810)

 

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC.

 

 

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção deste Tribunal, buscando dar efetividade ao estabelecido no seu art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que, confirmada a sentença de procedência ou reformada para julgar procedente, o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte (TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7, 3ª SEÇÃO, Des. Federal Celso Kipper, por maioria, D.E. 01/10/2007, publicação em 02/10/2007). Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente ao cumprimento de obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo dispôs de forma similar à prevista no Código/1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Nesses termos, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a Autarquia Previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida. Saliento, contudo, que o referido prazo inicia-se a contar da intimação desta decisão, independentemente de interposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC).

 

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Remessa necessária não conhecida.

Apelação do INSS improvida.

De ofício, aplicadas, quanto aos consectários legais, as decisões proferidas pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905).

Honorários majorados.

Determinada a implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária,  negar provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2018, na seqüência 152, disponibilizada no DE de 06/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.