PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. IMPORTÂNCIAS INDEVIDAS RECEBIDAS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, negar provimento ao apelo do INSS e dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Sonia Maria Possamai Klabunde em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a anulação do débito informado no ofício nº 0172/2012-19.024.040-APS ESTRELA-Cobrança (fl. 10), supostamente devido a título de reposição ao erário, em razão de parcelas de auxílio-doença recebidas em decorrência de antecipação de tutela posteriormente revogada.

O juízo de origem julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade do débito informado no ofício nº 0172/2012-19.024.040 de fl. 10, e determinar ao réu a se abster de cobrar da parte autora valores a título de reposição ao erário pelas parcelas pagas do benefício por força de antecipação de tutela, assim como de inscrevê-la em dívida ativa da União. Condenou, ainda, a autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor declarado inexigível, com base no art. 20, § 4º, do CPC, considerando o trabalho do profissional e o tempo decorrido (fls. 51/54, verso, retificada em sede de embargos de declaração, conforme fl. 68).

O INSS interpôs apelação (fls. 55/64), na qual alega, em síntese, que a lei processual impõe, no caso das tutelas antecipadas, a reversibilidade do provimento antecipado como pré-requisito à sua concessão, bem como que não é possível se falar em boa-fé quando o autor tinha conhecimento de que estava recebendo em razão de provimento jurisdicional precário. Aduz, ademais, que o artigo 115 da Lei 8.213/91 permite que a restituição ocorra, mesmo quando tais verbas sejam alimentares e recebidas de boa-fé, e que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Prossegue asseverando que é vedado o enriquecimento sem causa, e que o débito é reconhecido como devido, sendo correto o procedimento do INSS de descontá-lo no percentual de 30%.

A parte autora apelou às fls. 70/74, requerendo a majoração dos honorários advocatícios para 10% sobre os valores declarados inexigíveis, devidamente atualizados.

O INSS apresentou contrarrazões às fls. 76/78.

Contrarrazões da requerente às fls. 81/86, verso.

Por força dos recursos de apelação do INSS e da parte autora, e da remessa necessária, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito equivalente ao valor excedente a sessenta salários mínimos.

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas. Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC - , a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

No entanto, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Registro que no caso dos autos, não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

É que no caso concreto, o valor do proveito econômico, qual seja, R$ 46.821,70 (valor declarado inexigível), é inferior a sessenta salários-mínimos.

Assim, fixado o proveito econômico em valor inferior a sessenta salários mínimos na data da sentença, não está a mesma sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária.

 

 

Discute-se sobre a possibilidade de cobrança de valores pagos pelo INSS por força de antecipação de tutela posteriormente revogada.

 Está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de valores percebidos de boa-fé pelo segurado, seja por erro da Administração, seja em razão de antecipação de tutela, não é cabível a repetição das parcelas pagas.

Os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, aplicados à hipótese, conduzem à impossibilidade de repetição das verbas previdenciárias. Trata-se de benefício de caráter alimentar, recebido pelo beneficiário de boa-fé.

Deve-se ter por inaplicável o art. 115 da Lei 8.213/91 na hipótese de inexistência de má-fé do segurado. Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto não é compatível com a generalidade e a abstração de seu preceito, o que afasta a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). Nesse sentido vem decidindo o STF, v.g.: AI 820.685-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 746.442-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia.

Um dos precedentes, da relatoria da Ministra Rosa Weber, embora não vinculante, bem sinaliza para a orientação do STF quanto ao tema:

 

 

Não desconheço a existência dos precedentes do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.384.418/SC e 1.401.560/MT, este último originário do sistema de recursos repetitivos, com a seguinte ementa:

Entretanto, cabe registrar que a decisão proferida no referido acórdão, publicado em 13-10-2015, não foi unânime, bem como há decisão da Corte Especial no mesmo Tribunal em sentido contrário:

 

Trata-se de precedente de Corte Especial, em que o próprio STJ relativiza o julgamento anterior, retomando entendimento pela inexigibilidade da restituição nos casos em que a antecipação da tutela se originou de cognição exauriente, com confirmação em segundo grau. Ao fazê-lo, a Corte adotou como ratio a presença da boa-fé objetiva, advinda das decisões, ainda que provisórias, proferidas em favor daquele que recebe verba de caráter alimentar.

Esta decisão, adotada pela maioria dos julgadores do órgão especial - colegiado de maior composição, no mínimo enfraquece o entendimento da primeira seção, reduzindo a força vinculante de seu precedente, podendo-se cogitar, inclusive, da hipótese de overruling.

 

 

Em tais condições, a restituição de valores pagos indevidamente, seja por iniciativa do INSS, seja com base em antecipação da tutela posteriormente revogada, é incabível.

No caso concreto, tendo o beneficiário agido de boa-fé, a devolução pretendida pelo INSS não tem fundamento. A boa-fé, ademais, é presumida, cabendo ao INSS a prova em contrário.

Portanto, deve ser mantida a sentença no caso.

Apelo do INSS não provido, no ponto.

 

 

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

No caso, o juízo de origem condenou a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor declarado inexigível (R$ 46.821,70 - fl. 06), com base no art. 20, § 4º, do CPC, "considerando o trabalho do profissional e o tempo decorrido."

A jurisprudencia desta Corte, entretanto, firmou-se no sentido de que nas ações previdenciárias, ressalvadas situações excepcionais, os honorários devem ser fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido.

Em tais condições, dou provimento ao apelo da parte autora para majorar os honorários para 10% sobre o valor do crédito declarado inexigível.

 

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença resta mantida no mérito. Majorados os honorários sucumbenciais.

 

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária, negar provimento ao apelo do INSS e dar provimento ao apelo da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 1197, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.