EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 09/10/2019
Remessa Necessária Cível Nº 5002713-07.2017.4.04.7213/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
PARTE AUTORA: MAURA TOMIO (Sucessão) (AUTOR)
ADVOGADO: ANA MARIA DA SILVA MOTTA (OAB SC035185)
PARTE AUTORA: JOSE ROCHA (Sucessor) (AUTOR)
ADVOGADO: ANA MARIA DA SILVA MOTTA (OAB SC035185)
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/10/2019, na sequência 139, disponibilizada no DE de 23/09/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REVOGAR A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA REMESSA, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA DESDE O REQUERIMENTO ATÉ A DATA DO ÓBITO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 02:37:34.
