PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PESCADOR ARTESANAL. CONSECTÁRIOS. TRF4. 0008964-81.2015.4.04.9999...

1. Caso em que o valor da condenação não atinge o montante de sessenta salários mínimos estabelecido no art. 475, § 2º, do CPC de 1973. Inaplicabilidade da Súmula 490 do STJ.

2. Para efeitos previdenciários, o pescador artesanal é considerado segurado especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/91, recebendo disciplina semelhante a do trabalhador rural.

3. Considerado comprovado o exercício de atividade como pescador artesanal havendo razoável início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea.

4. Estando comprovadas a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade total e permanente para o trabalho, é devida aposentadoria por invalidez.

5. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação e adequar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ALCIDES NASCIMENTO GONÇALVES, nascido em 05/04/1954, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 10/04/2013, postulando restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão para aposentadoria por invalidez.

A sentença (fls. 76-78), datada de 30/01/2014, julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder aposentadoria por invalidez ao autor desde a data de cessação do benefício de auxílio-doença, em 01/03/2013, e ao pagamento das parcelas em atraso com correção monetária desde cada vencimento pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A Autarquia foi condenada também ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença. O julgado foi submetido ao reexame necessário. Foi determinada a imediata implantação do benefício.

O INSS apelou (fls. 80-88), alegando: a) coisa julgada/litispendência; b) que a incapacidade é somente para pesca em alto mar; c) que o autor deveria comprovar sua qualidade de segurado especial e d) aplicação da Lei 11.960/2009 em relação aos consectários legais.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal, o qual determinou a baixa em diligência dos autos para ser feita prova da qualidade de segurado especial do autor como pescador artesanal, retornando os autos para julgamento da apelação interposta.

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No presente caso, contudo, tem-se requerimento de benefício cuja prestação mensal máxima é de um salário mínimo (a autora é segurada especial) , e o prazo que medeia a data do início do benefício reconhecida (06/03/2014) e a data da prolação da sentença (07/12/2015), não excede dois anos.

Tomando-se como base de cálculo para fins de demonstração um prazo de dois anos de condenação, ter-se-ão vencido entre a data do início do benefício e a data da sentença vinte e seis parcelas, correspondentes a vinte e seis salários mínimos. Ainda que se considere que a incidência de correção monetária, juros, honorários de advogado e de perito, e custas conduza a duplicar o valor da parte principal, o total máximo alcançaria cinquenta e dois salários mínimos, valor inferior ao limite de sessenta salários mínimos estabelecido no art. 475, § 2º, do CPC de 1973.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Logo, não conheço do reexame necessário, nos termos da exceção do art. 475, § 2º, do Código Civil de 1973, na vigência do qual a decisão foi proferida. Não se aplica a este caso a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, por ser líquida a sentença proferida.

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade,dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Não prospera a alegação do apelante. Nos autos do processo nº 072/1.11.0001344-5, foi julgado pedido de restabelecimento de auxílio-doença que foi percebido no período de 21/09/2010 a 31/10/2010, tendo sido a demanda julgada procedente, e o benefício reativado até nova cessação (após perícia administrativa que atestou a capacidade para o trabalho), em 01/03/2013 (fls.11-12). A presente demanda trata-se do restabelecimento do benefício cessado nesta última data, o que afasta a existência das preliminares arguidas. Assim, afasto as preliminares de coisa julgada e litispendência.

A parte autora alega em suas contrarrazões que a apelação seria intempestiva. Em certidão de fl. 79, consta que o procurador do INSS foi intimado da sentença em 11/02/2014, tendo a apelação sido protocolada em 17/03/2014, conforme carimbo do protocolo. Verifica-se no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que houve dois feriados - 03 e 04 de março, correspondentes ao Carnaval - durante a contagem para interposição do recurso de apelação do réu na comarca de origem. Assim, não assiste razão a parte autora, uma vez que o recurso foi interposto no dia 17/03/2014 - último dia para sua interposição, tendo em conta os dois dias de feriado aqui já mencionados. Assim, afasto a preliminar de intempestividade do recurso.

A) QUALIDADE DE SEGURADO

Sobre a qualidade de segurado, a documentação acostada aos autos confirma que o autor vem exercendo atividade de pescador artesanal.

O pescador artesanal, para efeitos previdenciários, é considerado segurado especial, nos termos do art. 11, inciso VII, alínea 'b', da Lei n.º 8.213/91, recebendo disciplina semelhante a do trabalhador rural para cômputo do tempo de serviço.

Cabe referir que o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea.

Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, bem como da Súmula 149 do STJ, exige-se a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, exclusivamente, a prova testemunhal para tal comprovação. Ainda que o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A parte autora juntou cópia do processo nº 072/1.11.0001344-5 (fl.117-282), onde foi juntada prova material em relação ao exercício da atividade laborativa de pescador. Foram juntados os seguintes documentos:

1. Declaração de exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato dos Pescadores de Torres, onde consta que o autor exerce atividade de pescador artesanal desde 28/01/1974, datado o documento de 03/08/2010 (fl.140-141);

2. Documento emitido pelo Ministério da Marinha do Brasil, onde consta que o autor é pescador, datado de 28/01/1974, com carimbos até o ano de 1978 (fls.142-144).

Em relação às provas orais, colheu-se o depoimento das testemunhas arroladas pelo autor, mediante audiência de instrução (fls. 111-112, e CD com a gravação audiovisual dos depoimentos juntado na fl.113). A audiência ocorreu em 06/06/2017.

Em seu depoimento, a testemunha Antônio de Medeiros declarou a) que conhece o autor há 20 anos; b) que o autor sempre trabalhou como pescador; c) que o autor não possuía barco, trabalhando em barcos de terceiros; d) que o autor tem problemas de saúde há 10 anos e e) que o autor trabalhava junto com os irmãos como pescador.

Em seu depoimento, a testemunha Manoel Peres da Rosa declarou a) que conhece o autor há 45 anos; b) que o autor sempre trabalhou como pescador, sendo esta a sua única fonte de renda; c) que o autor pescava em rio, lagoa e no mar; d) que a pesca era pequena, por ser artesanal; e) que pescava em embarcação a remo, embarcação pequena e f) que toda a família do autor trabalha na pesca.

Em seu depoimento, a testemunha Lucas da Silva da Rosa declarou a) que conhece o autor há 15 anos; b) que o autor sempre foi pescador, sendo esta a sua única fonte de renda; c) que viu o autor pescando, trabalhando para terceiros e d) que quem dá o serviço que vende os pescados, recebendo o autor parte da pesca, mas quando o autor pescava particular, vendia particular.

Assim, analisando as provas juntadas aos autos, e considerando as colocações a respeito da atividade rural como pescador artesanal, entendo que há indícios materiais da atividade laborativa rurícola exercida pela parte autora.

B) INCAPACIDADE

Quanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial, elaborado por médico especialista em ortopedia e traumatologia (fls. 41-47), informa que o autor é portador listese com lólise lombar e ciatalgia (CID 10 M51.1), moléstia que impede de forma total e permanente o exercício da atividade habitual de pesca em alto mar. O perito informa que a incapacidade para o trabalho está comprovada a partir de 2013, quando houve piora do quadro clínico do autor.

Em que pese a autarquia previdenciaria alegue que a incapacidade é somente para pesca em alto mar, em resposta ao quesito 05 formulado pela parte autora ("5. A incapacidade do requerente é de natureza permanente ou temporária?", fl. 43-verso), o perito responde que a incapacidade é "permanente para a função exercida". Também em resposta ao quesitos 03 e 04 formulados pelo réu, o perito responde que a incapacidade é "absoluta e definitiva para a função" (fl. 44). Considerando a idade do autor (63 anos), a função exercida e sua baixa escolaridade, este tem direito a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data de cessação do benefício, em 01/03/2013, data em que o médico perito estabeleceu como início da incapacidade total e permanente para o trabalho.

Assim, deve-se negar provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença no que tange a este ponto.

Tendo em vista que o STF no RE 870.947, julgado em 20/09/2017, com Repercussão Geral, definiu a questão da correção monetária a ser aplicada nas condenações da Fazenda Pública, faço, de ofício, a adequação nos termos da decisão da Corte Superior, da forma que segue:

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Assim, fica prejudicada a análise do apelo do INSS no que tange a este ponto.

Os demais consectários ficam mantidos conforme fixados.

Não conhecimento da remessa oficial. Negar provimento à apelação. Adequação, de ofício, dos consectários legais.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação e adequar, de ofício, os consectários legais, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 121, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.