PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRF4. 5003909-44.2014.4.04....

1. Inobstante os termos da Súmula 490 do Superior Tribunal ressalvar as sentenças ilíquidas da dispensa de reexame necessário, a remessa oficial, na espécie, não deve ser conhecida, a teor do que dispõe o artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

2. Estando comprovadas a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade permanente para o trabalho, é devida aposentadoria por invalidez.

3. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação e adequar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VALDECI DE ALMEIDA, nascido em 17/05/1981, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 04/09/2014, postulando restabelecimento de auxílio-doença (desde 01/07/2014), e/ou concessão de aposentadoria por invalidez. Constatada incapacidade para os atos da vida civil, foi assinado termo de curatela pelo Sr. Valdir de Almeida, irmão no autor, no Evento 50, TCURATELA1.

A sentença (Evento 112, SENT1), datada de 25/05/2016, julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder auxílio-doença ao autor desde a cessação do benefício, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, e ao pagamento das parcelas em atraso com correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E, e juros de mora de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº. 267/13. A Autarquia foi condenada também ao pagamento de honorários periciais e honorários advocatícios, estes fixados nos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, § 3º, do CPC/2015, na forma do § 5º do mesmo artigo, sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. O julgado foi submetido ao reexame necessário. Foi mantida a antecipação de tutela deferida no Evento 10, DESPADEC1.

O INSS apelou (Evento 119, APELAÇÃO1), alegando: a) que o autor não comprovou situação de desemprego; b) ausência de qualidade de segurado na DII; c) alteração da DIB para data da sentença; d) aplicação da Lei 11.960/2009 em relação aos consectários legais.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

O MPF opinou pelo parcial provimento da remessa necessária e do apelo, apenas para reformar a sentença no que tange ao índice de correção monetária aplicável (Evento 4, PARECER1).

REEXAME NECESSÁRIO

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.645,80 (Portaria n.º 15/2018, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade,dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Em relação à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial, datado de 14/05/2015, elaborado por médico especialista em psiquiatria (Evento 65, LAUDO1), informa que o autor é portador de esquizofrenia não especificada (CID 10 F20.9), moléstia que gera incapacidade total e permanente para o trabalho, e relativa dificuldade para a vida independente. Atesta que diante dos dados apresentados, é possível fixar a DII em 24/10/2005.

Quanto à qualidade de segurado, conforme CNIS do autor, juntado no Evento 30, CNIS4, o mesmo laborou para Reinado Massao Okamoto entre 04/06/2003 e 06/10/2003, com outros vínculos de curta duração anteriores a este. Após este período, o autor voltou a ter vínculo empregatício em 20/03/2006. O autor afirma que entre 06/10/2003 e 20/03/2006, se encontrava em situação de desemprego.

Foram juntadas aos autos cópias da CTPS do autor (Evento 81, CTPS2), onde constam diversos carimbos do SINE - Sistema Nacional de Emprego, sendo inclusive um deles datado de 17/08/2004. Assim, é possível deduzir que, de fato, o autor se encontrava desempregado após 06/10/2003.

Considerando a situação descrita constata-se que o autor manteve a qualidade de segurado até 16/12/2005, aplicando-se conjuntamente os prazos previstos no art. 15, II e §§2º e 4º da Lei nº 8.213/91. Portanto, quando do advento da incapacidade definitiva e total em 24/10/2005, o autor tinha todos os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade.

Assim, deve ser mantida a sentença de procedência, que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a sua cessação (01/07/2014), e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo judicial (14/05/2015).

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Há que ser majorada a verba honorária fixada em favor da autora.

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

Os demais consectários ficam mantidos conforme fixados.

Não conhecimento da remessa oficial. Negar provimento à apelação. Adequação, de ofício, dos consectários legais. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11 do CPC/15.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação e adequar, de ofício, os consectários legais, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/06/2018, na seqüência 220, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.