Apelação/Remessa Necessária Nº 5046506-77.2017.4.04.9999/SC
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
APELANTE: MARIZETE APARECIDA PEREIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
MARIZETE APARECIDA PEREIRA, nascida em 16/02/1981, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 15/06/2015, postulando restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, desde a DER do primeiro benefício de auxílio-doença, ou desde a DII fixada pelo perito judicial ou desde a data de cessação do benefício de auxílio-doença.
A sentença (Evento 2, SENT93), datada de 22/09/2016, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder auxílio-doença à autora desde 15/04/2015 (data de cessação do último benefício de auxílio-doença que a autora era titular, NB 6100350967), e ao pagamento das parcelas em atraso com correção monetária desde cada vencimento (pela TR, até 25/03/2015, e após essa data, pelo INPC), e juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação. A Autarquia foi condenada também ao pagamento das custas processuais, despesas processuais pela metade e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença. O julgado foi submetido ao reexame necessário. Foi confirmada a decisão que antecipou a tutela no Evento 2, DESP18.
O INSS apelou (Evento 2, PET100), alegando que deve ser fixada a DCB do benefício de auxílio-doença deferido.
A autora apelou (Evento 2, PET101), alegando: a) que se encontra permanentemente incapacitada para o labor, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez; b) que a DIB seja fixada na DCB do benefício NB 5504791517, em 21/05/2014; c) fixação da DCB do benefício em um ano após o trânsito em julgado da sentença.
Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.
VOTO
REEXAME NECESSÁRIO
A presente demanda possui valor líquido e certo sendo inaplicável a disciplina da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça.
Por outro lado, o art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.
Diante da nova disposição legal sobre o tema, solicitou-se à Divisão de Cálculos Judiciais - DICAJ informações. A DICAJ por sua vez explicitou que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença.
No caso concreto, é possível concluir com segurança absoluta que o limite de 1.000 salários mínimos não seria alcançado pelo montante da condenação.
Assim sendo, não conheço da remessa necessária.
Outrossim, havendo impugnação específica sobre o ponto, oportuniza-se à parte a apresentação de memória de cálculo do montante que entender devido, como forma de instruir eventual recurso interposo, o qual será considerado apenas para a análise do cabimento ou não da remessa necessária.
Destarte, passo à análise da matéria objeto do recurso interposto.
DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).
Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).
Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.
Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade,dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.
CASO CONCRETO
No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação do grau da incapacidade da parte autora.
A partir da perícia médica realizada em 19/07/2016 (Evento 2, LAUDPERI79-LAUDPERI84), por perito de confiança do juízo, Dr. Clomar Francisco Milani, especialista em medicina do trabalho, é possível obter os seguintes dados:
- enfermidade (CID): transtorno depressivo (CID 10 F33.1);
- incapacidade: total e temporária;
- data do início da doença: desde que a autora tinha 15 anos;
- início da incapacidade: patologia de longa data com característica de agravamentos intercalados com estabilizações, havendo nos autos atestados médicos que comprovam incapacidade em março de 2015;
- idade na data do laudo: 35 anos;
- profissão: auxiliar de sala;
- escolaridade: não informada.
Segundo o expert (Evento 2, LAUDPERI80 - quesitos "f" e "g" do juízo) a incapacidade da parte autora é total e temporária, uma vez que há possibilidade de recuperação do quadro clínico da autora, mediante tratamento medicamentoso e psicoterápico; sugeriu nova avaliação do quadro clínico da autora em 01 (um) ano.
Do exame do acervo probatório, apura-se que não existe qualquer elemento que desautorize as conclusões e a aptidão profissional do expert de confiança do juízo, que está equidistante das partes e que analisou o quadro clínico da parte autora de forma apropriada.
A condição de segurada da autora não é controvertida, estando atendidos os requisitos de qualidade de segurada e carência.
Em que pese a parte autora afirme que se encontra permanentemente incapacitada para o labor, o médico perito foi categórico ao afirmar que a incapacidade da parte autora é temporária, explicando que a mesma poderá recuperar sua capacidade laboral mediante tratamento medicamentoso e psicoterápico. Ademais, a autora é pessoa jovem, que poderá ser reabilitada para outra atividade laborativa, também possuindo altas chances de recuperação de seu quadro clínico.
Em suas razões de apelação, o INSS requer a fixação de uma data para cessação do benefício, e a parte autora requer que seja determinada a realização da primeira perícia administrativa somente um ano após o trânsito em julgado da presente ação. Em consulta ao site do CNIS, verifica-se que o benefício deferido nestes autos, em sede de antecipação de tutela em 2015, mantém-se ativo. Assim, considerando-se que a autora já recebe o benefício há 3 anos, o INSS poderá cessar o benefício após 120 dias da data da presente decisão, desde que realizada perícia administrativa que ateste a capacidade laboral da autora.
Em relação à DIB do benefício, em que pese a parte autora afirme que a mesma deve ser fixada em 21/05/2014 (data de cessação do NB 5504791517), a data de início da incapacidade da autora foi fixada em março de 2015, conforme atestados médicos juntados aos autos. Assim, deve ser mantida a sentença quanto à data de início do benefício, fixado na data de cessação do benefício NB 6100350967, em 15/04/2015, já que esta é a data com maior proximidade da DII fixada pelo expert.
Assim, deve ser mantida a sentença que concedeu auxílio-doença à autora, desde 15/04/2015, fixando-se DCB em 120 dias a contar da data da presente decisão, desde que realizada perícia administrativa que ateste a capacidade laboral da autora. Deve ser negado provimento à apelação da parte autora e dado provimento à apelação do INSS.
CONSECTÁRIOS
Correção monetária
A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:
- INPC , a partir de abril de 2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905).
O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 870.947, em sede de repercussão geral, na sessão do dia 20/09/2017, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:
1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e
2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
Como se pode observar, o STF não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º F - da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária.
De outra parte, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.492.221/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, na sessão do dia 22/02/2018, definiu que nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, o índice a ser aplicado para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, é o INPC.
Esse também é o entendimento adotado pela Terceira Seção desta Corte (AR nº 5031215-61.2017.4.04.0000/RS, Rel. Des. Fed. Jorge A. Maurique, j. em 21/3/2018).
Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme acima explicitado.
Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).
Juros de mora
A partir de 30/06/2009, os juros incidem, de uma só vez, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.
Honorários Advocatícios
No caso, os honorários são fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Não se aplica a majoração prevista no art. 85, §11 do CPC/15, uma vez que foi dado provimento ao recurso do INSS.
CONCLUSÃO
Não conhecimento da remessa oficial. Negar provimento à apelação da parte autora. Dar provimento à apelação do INSS para fixar a DCB em 120 dias a contar da data da presente decisão, desde que realizada perícia administrativa que ateste a capacidade laboral da autora. Adequação, de ofício, dos consectários legais.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação da parte autora, dar provimento à apelação do INSS e adequar, de ofício, os consectários legais, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000595991v17 e do código CRC 049d50b1.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GISELE LEMKE
Data e Hora: 5/9/2018, às 14:33:52
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:35:33.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5046506-77.2017.4.04.9999/SC
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE: MARIZETE APARECIDA PEREIRA
APELADO: OS MESMOS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. DCB. DIB. CONSECTÁRIOS.
1. Inobstante os termos da Súmula 490 do Superior Tribunal ressalvar as sentenças ilíquidas da dispensa de reexame necessário, a remessa oficial, na espécie, não deve ser conhecida, a teor do que dispõe o artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.
2. Estando comprovadas a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade temporária para o trabalho, é devido o auxílio-doença.
3. Correção monetária desde cada vencimento, pelo INPC. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação da parte autora, dar provimento à apelação do INSS e adequar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de setembro de 2018.
Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000595992v5 e do código CRC 4f5577e5.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GISELE LEMKE
Data e Hora: 28/9/2018, às 14:29:11
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:35:33.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/09/2018
Apelação/Remessa Necessária Nº 5046506-77.2017.4.04.9999/SC
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: MARIZETE APARECIDA PEREIRA
ADVOGADO: VANDERLI FRANCISCO GREGORIO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/09/2018, na seqüência 92, disponibilizada no DE de 13/09/2018.
Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª Turma , por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação da parte autora, dar provimento à apelação do INSS e adequar, de ofício, os consectários legais.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:35:33.