PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CONHECIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/01/2019, na sequência 3, disponibilizada no DE de 14/01/2019.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONHECER DA REMESSA PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO TÃO SOMENTE PARA DIFERIR A FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PARA A EXECUÇÃO, ADOTANDO-SE INICIALMENTE A TR COM A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO QUANTO A ESTE VALOR INCONTROVERSO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, BEM COMO DETERMINAR A IMEDIATA REVISÃO DO BENEFÍCIO PARA INCLUIR O ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45, CAPUT, DA LBPS/91.