REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SÓCIO(A) DE EMPRESA. SEGURADO(A). SEGURO-DESEMPREGO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. TRF4. 5010129-75.2016.4.04.7208

"ANTE O EXPOSTO, CONCEDO a segurança e julgo o processo com resolução do mérito - art. 487, I, CPC. Por conseguinte, DETERMINO à autoridade impetrada que conclua o processamento do pedido de seguro desemprego formulado pela impetrante, no prazo de até 20 dias contados da intimação desta sentença."

 

"I - Relatório

 

Trata-se de ação na qual o impetrante pede, liminarmente e em definitivo, o pagamento integral das prestações de seguro-desemprego, indeferidas pelo fato de ter presumida renda decorrente da manutenção do seu nome/CPF vinculado a um CNPJ, perante a Receita Federal do Brasil - RFB.

 

O impetrante alega que:

 

- requereu seguro desemprego, que foi indeferido em 17/05/16, sob o argumento de que o impetrante possui a empresa Escola Aeronáutica Civil - Helicópteros Santa Catarina - Helissanta Ltda - ME, CNPJ 06.001.088/0001-42, em seu nome;

- a empresa está inativa há mais de 10 anos, de forma que não aufere nenhuma espécie de renda;

 

O impetrante apresentou documentos que comprovam a situação fiscal da empresa perante a Receita Federal do Brasil nos dois exercícios anteriores (Ev. 7).

 

O impetrante requereu a gratuidade da justiça, que deferi no Ev. 4.

 

A petição inicial veio instruída com procuração e documentos (Ev. 1).

 

A autoridade Impetrada informou que o impetrante não possui direito ao recebimento do benefício porque figura como sócio da empresa Escola Aeronáutica Civil - Helicópteros Santa Catarina - Helissanta Ltda - ME, CNPJ 06.001.088/0001-42, (Ev 18).

 

O MPF deixou de opinar por entender não existir interesse público na ação (Ev. 21).

 

II - Fundamentação

 

A questão controvertida a decidir refere-se à (i)legalidade da negativa de pagamento das prestações do seguro-desemprego em virtude de o impetrante ser sócio de pessoa jurídica. Passo a examiná-la.

 

O Programa de Seguro-Desemprego objetiva prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, e ao trabalhador resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo (art. 2º, I, da Lei n. 7.998/90).

 

Conforme o art. 3º da referida lei, terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

 

No caso dos autos, o impetrante demonstrou o seu desligamento, sem justa causa, do emprego que exerceu entre 15/10/2015 até 11/05/2016 junto à empresa Maquiplan Serviços de Terraplenagem - Ltda., conforme o Comunicado de Dispensa nº. 7733997026 (Ev. 1/CTPS9).

 

O pedido de concessão do seguro-desemprego foi indeferido administrativamente pelo fato de o impetrante figurar como sócio de empresa desde 14/11/2003 (Ev. 18).

 

Ocorre que a circunstância de manutenção do registro de empresa não está elencada nas hipóteses de cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, pois não é prova cabal de que o impetrante percebia renda própria suficiente a sua manutenção e de sua família.

 

Nesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do TRF-4ª Região:

 

 

De sua vez, o impetrante comprova por meio da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica de 2013, 2014 e 2015, que a empresa da qual figura como sócio, a Escola Aeronáutica Civil - Helicópteros Santa Catarina - Helissanta Ltda - ME, CNPJ 06.001.088/0001-42, encontrava-se inativa no periodo aquisitivo do beneficio (Ev. 7).

 

Visto que nada demonstra que o impetrante auferisse renda própria da atividade econômico/empresarial, o ato impetrado vai de encontro à Lei n. 7.998/90.

 

Embargos declaratórios (Art. 1.022, NCPC). Depois de sentenciada é reduzidíssima a atuação do juiz da causa (Art. 505, I e II, NCPC). Cada recurso tem sua adequação e este cabe apenas para obter integração válida de decisão obscura, contraditória ou omissa. É dizer: trata-se de exceção à hipótese de encerramento da jurisdição e, como tal, exige interpretação literal. Por isso, causa repulsa o seu uso indevido e, mais ainda, para fim protelatório, em prejuízo da Administração da Justiça, o que não tem sido incomum. Daí este registro, para advertir sobre a possibilidade de imposição da multa legal (Arts. 77 a 80, NCPC), com amparo na jurisprudência, v.g.: STF, EDcl no AgR no AI 460253 AgR-ED, 2ª T., Rel. Min. Ellen Gracie, D.Je 18.2.2010; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 838061, S1, Rel. Min. Humberto Martins, D.Je 6.11.09; e TRF4, AC 2004.71.00.034361-2, 3ª T., Rel. Des. Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, D.E. 27.1.2010.

 

III - Dispositivo

 

ANTE O EXPOSTO, CONCEDO a segurança e julgo o processo com resolução do mérito - art. 487, I, CPC. Por conseguinte, DETERMINO à autoridade impetrada que conclua o processamento do pedido de seguro desemprego formulado pela impetrante, no prazo de até 20 dias contados da intimação desta sentença.

 

Sem honorários advocatícios - art. 25, Lei n. 12.016/2009.

 

Custas isentas - art. 4º, I, Lei n. 9.289/96.

 

DEFIRO o ingresso da União na lide - art. 7º, II, Lei n. 12.016/2009. INTIME-SE-LHE desta sentença e dos atos processuais ulteriores.

 

Caso seja interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, facultando-se ao apelante originário que apresente também as suas contrarrazões, no mesmo prazo, na hipótese de interposição de apelação adesiva, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 2º, do NCPC. Após, remetam-se os autos ao e. TRF da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do § 3º do art. supracitado.

 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se."