REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SÓCIO(A) DE EMPRESA. SEGURADO(A). SEGURO-DESEMPREGO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. TRF4. 5011443-56.2016.4.04.7208

"ANTE O EXPOSTO, CONCEDO a segurança e julgo o processo com resolução do mérito - art. 487, I, CPC. Por conseguinte, DETERMINO à autoridade impetrada que conclua o processamento do pedido de seguro desemprego formulado pelo impetrante, no prazo de até 20 dias contados da intimação desta sentença.

Sem honorários advocatícios - art. 25, Lei n. 12.016/2009.

Custas isentas - art. 4º, I, Lei n. 9.289/96.

DEFIRO o ingresso da União na lide - art. 7º, II, Lei n. 12.016/2009. INTIME-SE-LHE desta sentença e dos atos processuais ulteriores.

Causa sujeita ao reexame necessário."

 

"I - Relatório

 

Trata-se de ação na qual o impetrante pede, liminarmente e em definitivo, concessão do seguro-desemprego, com a liberação das parcelas que haviam sido indeferidas pelo fato de ter sido constatado que o seu nome/CPF aparece vinculado a CNPJ, perante a Receita Federal do Brasil - RFB.

 

O impetrante alega que:

 

- foi demitido sem justa causa da empresa EBF - Comércio de CAMINHÕES, LTDA., CNPJ: 08.531.438/0002.99, em 03/02/2016;

- requereu seguro desemprego, que foi indeferido, sob o argumento de que seu nome está vinculado ao número do CNPJ 07.367.384/0001-24, da empresa VAN WELL COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME, desde 24/04/2009.

- a referida empresa está inativa desde 2010, conforme declaração emitida pela RFB.

 

Juntou procuração e documentos. Requereu a gratuidade da justiça (Ev. 1).

 

Intimado para complementar a petição inicial no prazo de 10 dias, o impetrante juntou documentos que comprovam que nos dois exercícios anteriores, a empresa não tem movimentação financeira perante a RFB (Ev 6/ OUT 1 a 5).

 

A autoridade impetrada informou que as parcelas do beneficio foram bloqueadas em razão da notificação de Percepção de Renda Própria - Sócio de Empresa (Ev. 15/INF_MAND_SEG1).

 

A autoridade impetrada anexou, no Ev. 16, informações que dizem respeito ao Art. 1º da LC 110, e que se referem ao Mandado de Segurança n. 5011199-51.2016.4.04.7201.

 

O MPF deixou de opinar por entender não existir interesse público na ação e manifestou-se pelo prosseguimento do feito (Ev. 21).

 

II - Fundamentação

 

As informações anexadas no Ev. 16 não será conhecida por envolver matéria estranha à esta causa, ou seja, inexigibilidade da contribuição adicional de 10% sobre depósitos ao FGTS, prevista no art. 1º da LC 110/2001, que faz referência ao Mandado de Segurança 5011199-51.2016.4.04.7201.Ora, conforme relato feito, a discussão envolve concessão de seguro desemprego.

 

Mérito.

 

A questão controvertida a decidir refere-se à (i)legalidade da negativa de pagamento das prestações do seguro-desemprego em virtude de o impetrante ser sócio de pessoa jurídica. Passo a examiná-la.

 

O Programa de Seguro-Desemprego objetiva prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, e ao trabalhador resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo (art. 2º, I, da Lei n. 7.998/90).

 

Conforme o art. 3º da referida lei, terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

 

No caso dos autos, o impetrante demonstrou o seu desligamento, sem justa causa, do emprego que exerceu entre 02/03/2015 até 03/02/2016 junto à empresa EBF - Comercio de CAMINHÕES, LTDA., conforme o Comunicado de Dispensa nº. 7730439933 do Ministério do Trabalho e Emprego (Ev. 1/OUT5).

 

O pedido de concessão do seguro-desemprego foi indeferido administrativamente pelo fato de o impetrante figurar como sócio de empresa desde 24/04/2009 (Ev. 1/OUT10).

 

Ocorre que a circunstância de manutenção do registro de empresa não está elencada nas hipóteses de cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, pois não evidencia que o impetrante percebia renda própria suficiente a sua manutenção e de sua família.

 

Nesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do TRF-4ª Região:

 

 

Visto que nada demonstra que o impetrante auferisse renda própria da atividade econômico/empresarial, o ato impetrado vai de encontro à Lei n. 7.998/90.

 

Embargos declaratórios (Art. 1.022, NCPC). Depois de sentenciada é reduzidíssima a atuação do juiz da causa (Art. 505, I e II, NCPC). Cada recurso tem sua adequação e este cabe apenas para obter integração válida de decisão obscura, contraditória ou omissa. É dizer: trata-se de exceção à hipótese de encerramento da jurisdição e, como tal, exige interpretação literal. Por isso, causa repulsa o seu uso indevido e, mais ainda, para fim protelatório, em prejuízo da Administração da Justiça, o que não tem sido incomum. Daí este registro, para advertir sobre a possibilidade de imposição da multa legal (Arts. 77 a 80, NCPC), com amparo na jurisprudência, v.g.: STF, EDcl no AgR no AI 460253 AgR-ED, 2ª T., Rel. Min. Ellen Gracie, D.Je 18.2.2010; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 838061, S1, Rel. Min. Humberto Martins, D.Je 6.11.09; e TRF4, AC 2004.71.00.034361-2, 3ª T., Rel. Des. Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, D.E. 27.1.2010.

 

III - Dispositivo

 

ANTE O EXPOSTO, CONCEDO a segurança e julgo o processo com resolução do mérito - art. 487, I, CPC. Por conseguinte, DETERMINO à autoridade impetrada que conclua o processamento do pedido de seguro desemprego formulado pelo impetrante, no prazo de até 20 dias contados da intimação desta sentença.

 

Sem honorários advocatícios - art. 25, Lei n. 12.016/2009.

 

Custas isentas - art. 4º, I, Lei n. 9.289/96.

 

DEFIRO o ingresso da União na lide - art. 7º, II, Lei n. 12.016/2009. INTIME-SE-LHE desta sentença e dos atos processuais ulteriores.

 

Causa sujeita ao reexame necessário."