REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SÓCIO(A) DE EMPRESA. SEGURADO(A). SEGURO-DESEMPREGO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. TRF4. 5016182-72.2016.4.04.7208

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

GILMARA LUDWICHAK impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com requerimento de liminar, com o intuito de obter provimento jurisdicional que determine o pagamento das parcelas de seguro-desemprego que lhe foram negadas. Nos dizeres da inicial, "a Autora desempenhou suas atividades profissionais, ou seja, manteve vínculo empregatício com a empresa Coop Cred L. A. A. L. SC PR Ltda Leste SC PR, no período de 16/09/2014 até 14/09/2016, conforme demonstra a documentação ora juntada. Após a observância dos procedimentos relativos à rescisão do contrato de trabalho, em decorrência de demissão sem justa causa, a Autora, de posse de toda a documentação necessária, dirigiu-se até a Agência do SINE de Balneário Camboriú, para encaminhar o seguro desemprego. Contudo, para sua surpresa, em 22/09/2016, recebeu a informação de que o benefício não seria implantado em razão de integrar sociedade empresarial, e que tal fato inviabilizaria a concessão do beneficio pleiteado. No tocante a fazer parte da sociedade empresarial, a Autora, informou que era sócia da empresa EXCLUSIVA NEGOCIOS IMOBILIARIOS - ALIONCO & AGUIAR - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, CNPJ nº 12.973.363/0001-92. Ora, não subsiste a negativa de implantação do beneficio pleiteado, visto que o fato da Autora possuir registro de empresa que, embora formalmente ativa, encontra-se de fato inativa, e não aufere nenhuma renda. Ocorre que a sociedade empresarial não logrou êxito e foi dissolvida de fato e de direito, estando em trâmite a respectiva dissolução. A ação judicial foi distribuída em 30/10/2014 e tramita na 4ª Vara Cível de Balneário Camboriú-SC, sob o nº 0303062-29.2014.8.24.0005. A Autora junta aos autos cópia de Acordo, homologado em audiência, na data de 16/03/2016. Faz, portanto, prova cabal e fidedigna de inatividade plena da atividade empresarial, e por consequência do auferimento de renda. Portanto, não pode ser hipótese legal de suspensão, cancelamento e/ou não implantação do beneficio de seguro desemprego(...)". 

 

O MM. Juízo a quo lavrou o dispositivo sentencial nos seguintes termos:

 

Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal Regional Federal por força da remessa oficial.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do reexame necessário

 

É o relatório. Peço dia.

 

Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

 

No mérito, o MM. Juízo a quo deslindou com precisão a lide, merecendo ser mantida a sentença prolatada por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, verbis:

 

 

Portanto, sendo a impetrante sócio de uma empresa inativa e não recebendo renda para a sua manutenção e da sua família, correta a decisão que determinou a concessão do benefício do seguro-desemprego em seu favor.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2017, na seqüência 434, disponibilizada no DE de 26/04/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.