PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO OBRIGATÓRIO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento ao apelo, determinando a implantação imediata do benefício. nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença (02.04.2015) que julgou procedente o pedido visando restabelecimento de benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho (NB 91/5474946453 - DIB em 12.08.2011 - fls. 15/16) e/ou concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Restou o INSS condenado ao restabelecimento do auxílio-doença a contar de 16.05.2013.

Apela a parte autora sustentando lhe ser devida a aposentadoria por invalidez ao fundamento de que não há condições de reabilitação para sua ou outra profissão.

Sentença submetida ao reexame necessário. 

Com contrarrazões subiram os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Às fls. 112/114, decisão do 1º Vice-Presidente daquela Corte declinou da competência para este Regional ao fundamento de que se tratava de sentença proferida por Juiz estadual no exercício da competência delegada, uma vez presente entidade autárquica federal em um dos pólos da demanda.

Neste Regional, proferi a decisão de fls. 117/118 suscitando conflito negativo de competência perante o STJ, uma vez tratar-se o feito de pedido de restabelecimento de benefício decorrente de acidente do trabalho e/ou concessão de aposentadoria por invalidez acidentária.

No STJ, conhecido do conflito de competência, foi proferida decisão, pelo Min.Sérgio Kukina, declarando competente para o processamento do presente feito este Regional.

Assim, em cumprimento ao determinado pelo STJ, passo ao julgamento do apelo e da remessa oficial.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

À luz do que preconiza o art. 475 do CPC/73 e atual art. 496 do CPC/2015, é cabível a remessa necessária contra as pessoas jurídicas de direito público. Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC).

Na espécie, trata-se de sentença publicada na vigência do CPC/73.

Considerando determinar a sentença restabelecimento de benefício de auxílio-doença, cuja renda mensal era correspondente ao valor mensal de R$ 764,00, como se vê às fls. 16, e que o montante da condenação compreende a 25 meses (início em 05/2013 e - sentença em 02.04.2015), não é caso de remessa oficial, uma vez não ultrapassado o limite legal de 60 salários mínimos, ainda que considerado atualização monetária e juros de mora.

Portanto, não conheço da remessa oficial.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Da leitura dos dispositivos acima transcritos, extrai-se que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto o segurado permanecer em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

 

O julgador, contudo, não está adstrito às conclusões do auxiliar do juízo, cumprindo-lhe valorar a prova técnica em cotejo com o restante conjunto probatório. A prova em sentido contrário, todavia, deve ser suficientemente apta à desconstituição da prova técnica.

 

 

Sustenta a parte autora ter direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, alega não ter condições de ser reabilitada e que não seria obrigada a submeter-se ao procedimento cirúrgico sugerido pelo perito do Juízo.

O laudo pericial judicial (perícia em 03.12.2013), realizado por médico ortopedista /traumatologista (fls. 41/47) informam padecer a requerente (industriária em frigorífico de aves - 47 anos de idade) de síndrome do manguito rotador - CID 10R M 75.1.

Em resposta aos quesitos o experto afirmou que a doença iniciou há 3 anos e a incapacidade se verifica desde 27.06.2011, data da concessão do auxílio-doença (quesitos 3 e 4 de fls. 43). Asseverou, ainda, que a incapacidade laboral é temporária sendo possível a reabilitação para outras atividades (resposta aos quesitos 6 e 14 de fls. 43 e 45). Ainda informou o perito, haver possibilidade de erradicação do estado incapacitante mediante procedimento cirúrgico (resposta ao quesito 13 de fls. 44).

Tem esta Turma, iterativamente, entendido que não está o juiz jungido à literalidade do laudo pericial, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

Na espécie, embora o perito médico ortopedista afirme ser a incapacidade temporária, uma vez passível de reversão mediante cirurgia, tenho que o recurso da parte autora mereça acolhida no sentido de reconhecer a incapacidade como definitiva.

Com efeito, em situações em que a recuperação da capacidade laboral depende, exclusivamente, de procedimento cirúrgico é de se entender como definitiva a incapacidade, tendo em vista que o a própria legislação previdenciária (art. 101 da lei nº 8.213/91) estabelece não estar o segurado obrigado a se submeter à cirurgia.

Acrescente-se, ainda, que se porventura, após a aposentação o segurado vier a submeter-se à cirurgia, recuperando a capacidade laboral, o INSS poderá, determinar a cessação do benefício na forma do previsto no artigo 47 da Lei 8213/91.

Desta forma, constata-se que, de todo o conjunto probatório, exsurge estar a requerente incapacitada definitivamente para o exercício de suas atividades profissionais e ponderando, também, acerca de suas condições pessoais (idade e qualificação profissional restrita) na há como se imaginar possível sua reabilitação para o exercício de outra atividade e conseqüente inserção no competitivo mercado de trabalho atual.

Assim sendo, merece provimento o apelo da parte autora para se reconhecer se direito ao benefício de aposentadoria por invalidez.

 

Demonstrado nos autos que a incapacidade se verifica desde a cessação do auxílio-doença doença percebido entre 12.08.2011 a 01.06.2013, não há dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos de qualidade de segurado e carência para o presente caso.

 

 

O conjunto probatório indicou a existência de incapacidade laboral na data da cessação do auxílio-doença (02.06.2013), sendo devida a aposentadoria por invalidez desde então. Cumpre ao INSS pagar à parte autora as respectivas parcelas, observada a prescrição quinquenal e os valores eventualmente pagos administrativamente ou por força de antecipação de tutela em relação ao mesmo benefício.

 

 

Mantidas as verbas de sucumbência fixadas na sentença.

Deve o INSS, também, suportar o pagamento dos valores fixados a título de honorários periciais. Caso tal despesa processual tenha sido antecipada pela administração da Justiça Federal, o pagamento dos honorários periciais será realizado mediante reembolso, de acordo com o artigo 32 da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte desde a competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

  

 

Não conhecida a remessa oficial e provido o apelo da parte autora para julgar procedente a ação condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao requerente, a contar da cessação do benefício de auxílio-doença, e a pagar: as parcelas devidas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora e a verba honorária, na forma da fundamentação.

  

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar provimento ao apelo, determinando a imediata implantação do benefício.

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 915, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO AO APELO, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.