PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para restabelecer o auxílio-doença ao autor no período de 01.08.2011 a 31.10.2011, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas, com juros de mora a partir da citação e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Diante da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas a arcar com as despesas processuais, pro rata (50% cada), e honorários advocatícios fixados em 15% do valor das prestações vencidas em favor de cada procurador, sem compensação; estando suspensa a exigibilidade com relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade de Justiça, e observada a redução legal a que o réu faz jus (LC 156/97, art. 33, § 1º).

A parte autora, em suas razões, sustenta fazer jus ao benefício de auxílio-acidente por ser portador de sequelas definitivas de artrose da coluna cervical após acidente de trânsito, o que lhe reduz a capacidade laborativa para atividades com esforços físicos. Aduz não estar o julgador adstrito ao laudo pericial.

Nas razões de sua inconformidade, o INSS, por sua vez, sustenta que a sentença merece ser reformada no que tange à condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, considerando ter a parte autora decaído de quase a totalidade de seus pedidos.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

Assim, o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

No caso dos autos, o INSS restou condenado ao restabelecimento do auxílio-doença NB 31/545.793.090-0 à parte autora desde a cessação administrativa, ocorrida em 31.07.2011, pagando-lhe as parcelas vencidas a partir de então até 31.10.2011. Considerando ser benefício de valor e o fato de a condenação ser por período determinado, essa não ultrapassará o valor de sessenta salários mínimos.

Tenho, portanto, que o caso se insere nas causas de dispensa do reexame, razão pela qual não conheço da remessa oficial.

 

A concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplinada no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

 

 

 

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários três requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

 

Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxílio-acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza.

 

A propósito a jurisprudência deste Regional, verbis:

 

 

 

No mesmo sentido as decisões da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

 

A qualidade de segurado não foi contestada pelo INSS, tendo a autarquia previdenciária, inclusive, concedido à parte autora o benefício de auxílio-doença NB 31/545.793.090-0 no período de 10.04.2011 a 31.07.2011 (fl. 36).

Ademais, a concessão do benefício de auxílio acidente independe de carência (artigo 26 da Lei nº 8.213/91).

O laudo pericial elaborado por profissional nomeado pelo Juízo (fls. 54/58), concluiu inexistir redução da capacidade laborativa, nos seguintes termos:

O expert consignou, ainda, em exame físico realizado no apelante, que esse apresenta "amplitude de movimentos de flexo-extensão, lateralização e rotação de coluna cervical sem restrições", "amplitude de movimentos de membros superiores sem restrições" e "ausência de déficit motor ou sensitivo de membros superiores", o que evidencia a ausência de redução da capacidade para a atividade de servente de pedreiro, habitualmente exercida à época do acidente.

Destaca-se, por outro lado, que o autor não trouxe qualquer elemento que pudesse afastar as conclusões do laudo pericial.

 

Portanto, não havendo redução definitiva da capacidade laboral proveniente de trauma com lesões já consolidadas, não faz jus a parte requerente ao auxílio-acidente pleiteado.

Dos honorários advocatícios

O MM. Juízo a quo, julgando parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSS ao pagamento dos valores relativos ao auxílio-doença entre 01.08.2011 e 31.10.2011, reconheceu a sucumbência recíproca e condenou ambas as partes a arcar com os ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios.

Tendo, entretanto, o autor decaído de quase a totalidade do pedido, penso que deve ser reconhecida a sucumbência mínima do INSS, condenando-se a parte autora a responder, por inteiro, pelas despesas processuais e verba honorária; observada a suspensão decorrente da concessão da assistência judiciária gratuita.

O apelo da parte autora foi desprovido, haja vista que o laudo pericial revela a inexistência de redução da capacidade para sua atividade habitual. A apelação do INSS, por sua vez, foi provida para reconhecer seu decaimento mínimo e condenar a parte autora à integralidade dos ônus sucumbenciais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da AJG.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento ao apelo do INSS.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/11/2015, na seqüência 46, disponibilizada no DE de 29/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.