PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO...

5. Determinada a implantação imediata do benefício previdenciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,  não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação, adequar, de ofício, a correção monetária e determinar a imediata implantação do benefício previdenciário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

IRACEMA MARIA SIMPLÍCO DA ROCHA, nascida em 16/09/1952, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 07/01/2014, postulando a concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez ou a concessão de auxílio-acidente de trabalho (Evento 3, INIC2).

A sentença (Evento 3, SENT20), datada de 27/10/2016, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à autora a aposentadoria por invalidez, a contar da data de cessação do auxílio-doença, bem como pagar as parcelas em atraso, com incidência de correção monetária pelo IGP-M, desde o vencimento de cada parcela, e acréscimo de juros de mora, a contar da citação, na forma prevista no art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. Condenada a parte ré ao pagamento da verba honorária do patrono da parte adversa, cujo montante, nos temos do § 3º do art. 85 do CPC, será fixado por ocasião da liquidação ou cumprimento da sentença. Feito isento de custas.

Em razões de apelação (Evento 3, APELA21), a autarquia federal pleiteou o reconhecimento da improcedência do pedido. Expendeu, no tocante, que a concessão da aposentadoria por invalidez pressupõe que o segurado se encontre incapacitado para todo e qualquer trabalho que lhe possa garantir a subsistência, bem assim que a incapacidade seja total e definitiva, situação diversa dos autos, de vez que o perito teria previsto a possibilidade de remanejo da autora para o desempenho de funções que não exijam tanto dispêndio de força física. Não sendo este o entendimento, postula a reforma da sentença para que o termo inicial do benefício previdenciário corresponda a agosto de 2014, data apontada na perícia judicial como início da incapacidade laboral da autora. Pugna pela aplicação integral do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 em relação aos consectários legais.

 

Com contrarrazões (Evento 3, CONTRAZ23), veio o processo a este Tribunal, também por força do reexame necessário.

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Diante do esposado, impõe-se o não conhecimento da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

 

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

 

A condição de segurada especial da autora não é controvertida, estando atendidos os requisitos de qualidade de segurada e carência.

 

Quanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial, elaborado em 1º/09/2015 por médico ortopedista (Evento 3, LAUDPERI13), informa que a autora é portadora de tendinopatia do ombro direito, discopatia degenerativa da coluna lombar e cervical (CID M75.1 e M51.3), afirmando categoricamente que o agravamento da patologia no ombro direito gerou incapacidade laboral total e definitiva da autora, desde a alta do auxílio-doença, que reputou ser agosto de 2014. Informou o expert que a segurada, então desempregada há 8 anos, exercera por 28 anos o ofício de empregada doméstica. Expendeu o perito ser difícil a reabilitação da segurada, em razão de sua idade (nascida em 16/09/1952) e o baixo grau de escolaridade (3ª série primária), destacando que mesmo o tratamento clínico e fisioterápico não devolveria à autora a capacidade laborativa.

A propósito do termo inicial da incapacidade, o julgador determinou a concessão da aposentadoria por invalidez a contar da cessação do auxílio-doença. No ponto, impende destacar que, conquanto o laudo pericial refira que tal data corresponde a agosto de 2014 (data que o apelante deseja que seja definida como o termo inicial da aposentadoria), em consulta ao CNIS, é possível constatar que o auxílio-doença apresenta, tal qual noticiado na inicial, início em 03/11/2011 e término em 15/08/2013, fluindo, por conseguinte, a aposentadoria por invalidez a contar de 16/08/2013, e não na data requerida pelo recorrente.

Assim, diante do contexto dos autos, há de ser mantida a sentença que determinou a concessão da aposentadoria por invalidez, a contar da data de cessação do auxílio-doença (NB 5481597337 - término em 15/08/2013).

Pugna o INSS pela aplicação integral da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009.

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, tal qual deferido na sentença recorrida.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

 

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Portanto, resta majorada a verba honorária para 15% das prestações vencidas.

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Não conhecimento da remessa oficial. Apelação improvida. Determinada, de ofício, a adequação dos critérios de correção monetária. Ordenada a imediata implantação do benefício previdenciário. Majoração da verba honorária a favor do patrono da parte autora, consoante previsão do art. 85, § 11, do CPC.

 

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação, adequar, de ofício, a correção monetária e determinar a imediata implantação do benefício previdenciário.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 680, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, ADEQUAR, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.