PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CPC 2015. NÃO CONHECIMENTO APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RESTABELECIMENTO. SEGURADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, não conhecer da remessa oficial, e adaptar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada pelo rito ordinário contra o INSS, na qual a parte autora objetiva o restabelecimento da aposentadoria por idade rural nº 133.338.760-9, concedida em 14/07/2004 e cessada em 01/04/2015. Pediu, ainda, a irrepetibilidade dos valores recebidos, assim como indenização por danos morais.

A sentença, proferida em 19/08/2016, dirimiu a controvérsia nos seguintes termos:

Irresignada, apelou a autarquia, aduzindo que a parte autora não logrou comprovar não ser filiada ao RGPS anteriormente a 24/07/1991, não sendo possível aplicar-lhe a regra de transição do art. 142, sendo-lhe exigível a carência mínima de 180 contribuições mensais. Pede que sejam desconsideradas as notas apresentadas para os anos de 2000, 2001, 2002, 2005 e 2006, porque a compra de "sal Mossoró" não demonstram a compra e venda de produtos rurais apta a viabilizar a subsistência do grupo familiar. Requer a nulidade da sentença pela ausência de depoimento pessoal. Subsidiariamente, postula a reforma quanto à correção monetária, para que seja adotada a sistemática prevista na Lei 9.494/97.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.645,80 (Portaria n.º 15/2018, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil  salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

Economia familiar - considerações gerais

 

O benefício de aposentadoria por idade do trabalhador rural qualificado como segurado especial em regime de economia familiar (inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/1991), é informado pelo disposto nos §§ 1º e 2º do art. 48, no inc. II do art. 25, no inc. III do art. 26, e no inc. I do art. 39, tudo da Lei 8.213/1991. São requisitos para obter o benefício:

 

1) implementação da idade mínima (cinquenta e cinco anos para mulheres, e sessenta anos para homens);

2) exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondente à carência exigida, ainda que a atividade seja descontínua.

 

Não se exige prova do recolhimento de contribuições (TRF4, Terceira Seção, EINF 0016396-93.2011.404.9999, rel. Celso Kipper, D.E. 16/04/2013; TRF4, EINF 2007.70.99.004133-2, Terceira Seção, rel. Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 23/04/2011).

 

A renovação do Regime Geral de Previdência Social da Lei 8.213/1991 previu regra de transição em favor do trabalhador rural, no art. 143:

 

 

Complementando o art. 143 na disciplina da transição de regimes, o art. 142 da Lei 8.213/1991 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a uma tabela de redução de prazos de carência no período de 1991 a 2010, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

 

O ano de referência de aplicação da tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991 será o em que o segurado completou a idade mínima para haver o benefício, desde que, até então, já disponha de tempo rural correspondente aos prazos de carência previstos. É irrelevante que o requerimento de benefício seja apresentado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, preservado o direito adquirido quando preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (§ 1º do art. 102 da Lei 8.213/1991).

 

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido, observada a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991. Nesse caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao cumprimento da carência equivalente para obter o benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, mas sim nos anos subsequentes, de acordo com a tabela mencionada, com exigências progressivas.

 

Ressalvam-se os casos em que o requerimento administrativo e a implementação da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994 (vigência da MP 598/1994, convertida na Lei 9.063/1995, que alterou o art. 143 da Lei 8.213/1991), nos quais o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural anterior ao requerimento por um período de cinco anos (sessenta meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991.

 

A disposição contida no art. 143 da Lei 8.213/1991, exigindo que a atividade rural deva ser comprovada em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada a favor do segurado. A regra atende às situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente comprovar trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no § 1º do art. 102 da Lei 8.213/1991 e, principalmente, em proteção ao direito adquirido. Se o requerimento datar de tempo consideravelmente posterior à implementação das condições, e a prova for feita, é admissível a concessão do benefício.

 

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, Plenário, RE 631240/MG, rel. Roberto Barroso, j. 03/09/2014).

 

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10/10/2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC1973). Embora o art. 106 da Lei 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28/04/2004, DJ 07/06/2004, p. 277).

 

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

 

 

Quanto à questão da contemporaneidade da prova documental com o período relevante para apuração de carência, já decidiu esta Corte: A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ (TRF4, Sexta Turma, REOAC 0017943-66.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/08/2015).

 

Importante, ainda, ressaltar que o fato de um dos membros da família exercer atividade outra que não a rural também não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício. A hipótese fática do inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, que utiliza o conceito de economia familiar, somente será descaracterizada se comprovado que a remuneração proveniente do trabalho urbano do membro da família dedicado a outra atividade que não a rural seja tal que dispense a renda do trabalho rural dos demais para a subsistência do grupo familiar:

 

 

O INSS alega com frequência que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões adotadas pelo INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. Em conflito as provas colhidas na via administrativa e em as tomadas em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas com as cautelas legais, garantindo-se o contraditório: "A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa" (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25/06/2015). Dispondo de elementos que impeçam a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova adequada, cumprindo o ônus processual descrito no inc. II do art. 373 do CPC de 2015 (inc. II do art. 333 do CPC1973).

  

 

Conforme relatado, cumpre verificar se a parte autora, nascida em 15/06/15/06/1949, cumpriu os requisitos necessários para a concessão do benefício NB 133.338.760.9, de 14/07/2004. Refira-se que a aposentadoria foposteriormente cancelada pelo INSS, porque a autarquia, revisando o ato concessório, concluiu que "não houve apresentação de provas suficientes ou mesmo adição de novos elementos, visto que os documentos apresentados na defesa não atendem ao disposto no artigo 124, da Instrução Normativa nº 095/2003, vez que se tratam de contranotas, não havendo documento de titularidade da interessada".

Em que pese tal constatação, observa-se da prova colhida nos autos e refutada pelo INSS, que, de fato, ficou devidamente comprovado o efetivo exercício da parte autora nas lides rurais, junto do marido, atualmente, diga-se, aposentado por idade na categoria rural. Desse modo, e considerando que o magistrado de origem deu adequada solução à lide, merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, verbis;

No que tange à data de filiação da parte autora ao RGPS, tenho que a certidão de casamento da autora (EVENTO8, PROCADM1) de 05/01/1975, em que o marido está qualificado como pecuarista, evidencia ser ela segurada especial desde então. Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, já que o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar o exercido pelos membros da família "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais são formalizados em nome do pater familias, que representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida em geral entre os trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental", e já consolidado na jurisprudência do STJ: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural" (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 407).

Logo, o período a ser comprovado pela autora como segurada especial é o que consta da tabela do art. 142 da Lei de Benefícios, na hipótese, 138 meses, de 14/01/1993 a 14/07/2004.

Já as notas apresentadas para os anos de 2000, 2001, 2002, 2005 e 2006, apesar de se referirem à compra de "sal Mossoró", não têm o condão de fazer supor a cessação do labor rural nesses anos, tendo em vista que tal produto, acondicionado em embalagens de 25 kg conforme consta das mencionadas notas de produtor rural, é ingrediente utilizado na alimentação de gado, cuja comercialização já se encontra comprovada em notas anteriores. Outrossim, a mera menção de utilização de trator não é capaz, por si só de descaracterizar atividade agrícola em regime de mútua dependência e colaboração, especialmente à vista do volume de produção compatível com a atividade agrícola familiar evidenciada pelas notas de produtor juntadas aos autos.

Nesse sentido:

Por fim, considerando que a exigência legal para a comprovação de tempo de trabalho rural consiste na apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não há que falar em nulidade da sentença pela não colheita de depoimento pessoal. Ademais, a produção probatória tem como destinatário final o juiz da causa. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o conjunto probatório deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, enuncia que o Juiz tem liberdade para definir os meios de convencimento que entender necessários ao deslinde da lide. Já decidiu esta Colenda Corte. Portando, deve ser afastado o pedido de nulidade da sentença pela não coleta de depoimento pessoal.

Feitas essas considerações, concluo que deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria rural por idade, notadamente porque o conjunto probatório aponta no sentido de que o grupo familiar da autora sempre laborou e obteve seu sustento com a agricultura.

Em conseqüência, resta também confirmado o reconhecimento da inexigibilidade dos valores cobrados a título de restituição dos proventos pagos em face do benefício NB 133.338.760.9.

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

Reconhecida a sucumbência recíproca pelo Juízo "a quo" cada uma das partes foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios da ex adversa, a serem calculados de acordo com o patamar mínimo estabelecido nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC (art. 85, § 4º, II, do CPC) respondendo a parte autora por 20% e o INSS por 80% dessa verba, sendo vedada a sua compensação conforme art. 85, § 14, também do CPC, suspensa a exigibilidade, quanto a autora, em face da assistência judiciária gratuita.

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se, quanto ao INSS, a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos, a fim de condenar a autarquia a responder por 80% de 15% sobre o total da condenação.

Saliente-se, contudo, que a condenação compreende as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, na forma da Súmula nº 111 do STJ e Súmula 76 do TRF da 4ª Região. Ademais, ressalto que tal valor, no que diz respeito ao devido pela parte autora, resta com a exigibilidade suspensa em virtude dos efeitos da gratuidade da justiça deferida.

Tendo em vista que o INSS cumpriu a antecipação de tutela e restabeleceu o benefício da parte autora, deixo de determinar a imediata reimplantação do benefício.

Mantida a sentença que determinou o restabelecimento do benefício desde o cancelamento indevido, bem como declarou a inexistência de débito gerado em razão disso. Reforma-se a sentença para adaptar, de ofício, aplicação dos consectários legais na forma determinada pelo STF. Remessa oficial não conhecida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, não conhecer da remessa oficial, e adaptar, de ofício, os consectários legais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/06/2018, na seqüência 226, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, E ADAPTAR, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.