PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. TRF4. 5071049-47.2017.4.04.9999

4. Juros de mora, desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

5. Determinada a implantação imediata do benefício previdenciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,  não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação, adequar, de ofício, os juros de mora e determinar a imediata implantação do benefício previdenciário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

ROSA MARIA SOARES FAGUNDES, nascida em 26/07/1958, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 24/11/2015, postulando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 602.653.614-4) desde a data de cessação (01/05/2015) ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (Evento3, INIC2).

A sentença (Evento 3, SENT19), datada de 15/09/2017, julgou procedente o pedido, condenando a parte ré ao restabelecimento do auxílio-doença (NB 602.653.614-4), a contar da cessação do auxílio-doença (DCB em 30/04/2015) até a implantação do último auxílio-doença deferido na esfera administra (NB 6124515036/ DIB 16/05/2016 - DCB 23/09/2016). Determinou, ainda, o pagamento das parcelas em atraso com correção monetária desde o vencimento (após 25/03/2015, pelo IPCA-E), e juros de mora de 6% ao ano, desde a citação, abatendo-se os pagamentos realizados enquanto vigente o benefício datado de 16/05/2016. A autarquia foi condenada também ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados por ocasião da liquidação do julgado, consoante disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC de 2015.

Em razões de apelação (Evento 3, APELA20), o INSS pleiteou o reconhecimento da improcedência do pedido. Não sendo este o entendimento, sustentou que a perícia médica realizada no feito apontou que a autora esteve incapacitada para o trabalho desde 01/12/2015, impondo-se a reforma da sentença para fixar essa data como a DIB do benefício previdenciário. Requereu, ainda, a aplicação da Lei nº 11.960/2009 em relação aos consectários legais.

 

Com contrarrazões (Evento 3, CONTRAZ21), veio o processo a este Tribunal, também por força do reexame necessário.

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Diante do esposado, impõe-se o não conhecimento da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

 

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

 

A condição de segurada especial da autora não é controvertida, estando atendidos os requisitos de qualidade de segurada e carência.

 

Quanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial, elaborado por médico especializado em medicina do trabalho (Evento 3, LAUDPERI16), informa que a autora é portadora de lombociatalgia, moléstia osteomuscular que causa dor em coluna lombar, com irradiação para membros inferiores, com piora aos esforços físicos, gerando incapacidade laboral para atividades que exijam uso de força leve a moderada, esforço inerente às lidas de agricultora da autora. Aduziu o perito que a incapacidade laboral é total e temporária, com prazo de recuperação laborativa estimado em 180 dias, para a realização de nova fisioterapia e exames complementares. Referiu, ainda, que o início da incapacidade laboral datava de dezembro de 2015, explicitando que tal data correspondia à época em que realizados os exames médicos apresentados pela autora no dia da perícia.

A propósito do termo inicial da incapacidade, a análise do CNIS evidencia que a autora foi beneficiária de dois benefícios de auxílio-doença: NB 6026536144 (DIB 05/06/2013 - DCB 30/04/2015) e NB 6124515036 (DIB 16/05/2016 - DCB 23/09/2016). Dessa forma, conquanto a perícia aponte 12/2015 como início da incapacidade, verifica-se que a incapacidade laboral da autora é anterior a tal data, tendo, ademais, gerado dois benefícios previdenciários à autora, impondo-se o restabelecimento do benefício previdenciário a contar da data da cessação do primeiro auxílio-doença (NB 6026536144 com DCB 30/04/2015), tal qual postulado na inicial e concedido em sentença.

Assim, diante do contexto dos autos, há que ser mantida a sentença que determinou o restabelecimento do benefício (NB 6026536144) a partir da cessação do benefício (30/04/2015).

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

 

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Portanto, resta majorada a verba honorária para 15% das prestações vencidas.

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Não conhecimento da remessa oficial. Apelação do INSS improvida. Determinada, de ofício, a adequação dos critérios de cálculo dos juros de mora. Ordenada a imediata implantação do benefício previdenciário. Majorada a verba honorária do patrono da parte autora, consoante art. 85, § 11, do CPC.

 

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação, adequar, de ofício, os juros de mora e determinar a imediata implantação do benefício previdenciário.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 681, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS JUROS DE MORA E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.