PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CPC 2015. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. PRISÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO...

1. Inobstante os termos da Súmula 490 do Superior Tribunal ressalvar as sentenças ilíquidas da dispensa de reexame necessário, a remessa oficial, na espécie, não deve ser conhecida, a teor do que dispõe o artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

2. Mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

3. O auxílio-reclusão é benefício destinado aos dependentes do segurado, cujos requisitos para concessão são: recolhimento do segurado a estabelecimento prisional; qualidade de segurado na data da prisão; não percepção, pelo instituidor, de remuneração empregatícia ou de benefícios de auxílio-doença, aposentadoria ou abono permanência; baixa renda do recluso na data da prisão (artigo 13 da EC 20/98); e condição legal de dependente do requerente.

4. A dependência econômica do cônjuge, companheiro(a) e filho menor de 21 anos ou inválido é presumida, conforme o art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

5. Possível o enquadramento do instituidor de auxílio-reclusão no conceito de segurado de baixa renda se, à época do recolhimento à prisão, ele estava desempregado e não possuía renda. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.

6. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E.

7. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, dar parcial provimento à apelação do INSS e adequar, de ofício, a correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada pelos menores Jessica Tamires, Nicole e Lorrana, representados pela mãe e também autora, Seris Paraíba Martins, em face do INSS, em que requerem a concessão de auxílio-reclusão, em virtude prisão do pai e marido, respectivamente, Vilmar da Silva Martins, no período de 23/12/2014 a 14/07/2015.

O magistrado de origem, da Comarca de Portão/RS, proferiu sentença em 12/06/2017, julgando procedentes os pedidos, para condenar o INSS a pagar as prestações de auxílio-reclusão aos autores no período de 23/12/2014 a 14/07/2015, acrescidas de correção monetária pela TR até 25/03/2015, a partir de quando passa a incidir o IPCA-E, e de juros moratórios de 6% ao ano. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de 50% das custas processuais, despesas e emolumentos, além de honorários advocatícios de 15% das prestações vencidas. O R. Juízo determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (evento 3, Sent11).

O INSS apelou, sustentando que a última remuneração do recluso foi superior ao limite legal, de modo que os autores não fazem jus ao auxílio-reclusão. Caso mantida a sentença, requer que seja isentado das custas processuais, bem como o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (evento 3, Apelação13).

O Ministério Público Federal opinou desprovimento do recurso e do reexame necessário (evento 10, Parecer1).

Sem contrarrazões e por força do reexame necessário, os autos vieram a esta Corte para julgamento.

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil  salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

 

A controvérsia no caso cinge-se ao preenchimento do requisito baixa renda do recluso.

 

 Auxílio-reclusão

 

O benefício de auxílio-reclusão é assemelhado pela lei ao de pensão por morte para fins de concessão, nos termos do art. 80 da Lei 8.213/1991:

 A concessão do benefício de auxílio-reclusão, de que trata o art. 80, da Lei n. 8.213/1991, deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento ensejador do benefício, ou seja, a data da prisão (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 652.066/MS, rel. Humberto Martins, j. 07/05/2015, DJe 13/05/2015).

 

[...] O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade.[...] (STJ, Primeira Turma no regime do art. 543-C do CPC1973 - recursos repetitivos, AgRg no REsp 1523797/RS, rel. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 01/10/2015, DJe 13/10/2015)

 

A Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998, estabeleceu restrição adicional à concessão do benefício, ao prever no inc. IV do art. 201 da Constituição a outorga somente aos dependentes dos segurados de baixa renda. A respeito desse tema o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim deliberou em precedente cogente:

Com base nesses preceitos, devem ser demonstrados os seguintes requisitos para concessão de auxílio-reclusão:

 

 

Os autores requerem o auxílio-reclusão na condição de filhos e esposa de Vilmar da Silva Martins, recolhido a estabelecimento prisional de 23/12/2014 a 14/07/2015 (evento 3, AnexosPet4, p. 14-15). O requerimento administrativo, protocolado em 27/03/2015, foi indeferido sob o argumento de que o último salário-de-contribuição superava o limite legal (evento 3, AnexosPet4, p. 13). A presente ação foi ajuizada em 25/08/2015.

A qualidade de dependente dos autores restou comprovada. Jéssica, Nicole e Lorrana são filhas do recluso, com 16 anos, 12 anos e 7 anos, respectivamente, na data da prisão (evento 3, AnexosPet4, p. 6, 5 e 9). Seris é mãe das autoras acima referidas e esposa de Vilmar, conforme certidão de casamento juntada aos autos (evento 3, AnexosPet4, p. 4).

Logo, há dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

 

O último vínculo empregatício do instituidor do benefício, segundo informação do CNIS, estendeu-se de 19/05/2014 a 23/06/2014, de forma que ele estava em período de graça quando recolhido a estabelecimento prisional, em 12/2014.

Além disso, Vilmar da Silva Martins não era titular de benefício previdenciário à época, conforme consta do sistema Plenus.

Portanto, preenchidos os dois requisitos.

 

 

Para aferição do enquadramento no conceito de segurado de baixa renda de que trata o inc. IV do art. 201 da Constituição, vige o preceito do art. 13 da EC 20/1998, que, na data do recolhimento à prisão do instituidor, indicava o limite de R$ 1.025,81 (Port. 19, de 10/01/2014).

 Na época do encarceramento, Vilmar da Silva Martins estava desempregado, tendo sido encerrado o último vínculo empregatício em 06/2014, segundo informação do CNIS. Logo, quando da prisão, em 12/2014, não havia indicativo de que ele tivesse renda, embora mantivesse a qualidade de segurado.

 

Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a situação de desemprego por ocasião do recolhimento à prisão autoriza a concessão de auxílio-reclusão, independentemente do valor do último salário-de-contribuição do segurado:

 

A matéria foi também selecionada pelo STJ como representativa de controvérsia (Tema 896, REsp 1485416/SP e REsp 1485417/MS), processos julgados em 22/11/2017, sendo negado provimento aos recursos especiais interpostos pelo INSS, conforme a proclamação final de julgamento constante da página do Superior Tribunal de Justiça. Embora não tenha ocorrido ainda a publicação do acórdão, já existe a interpretação da lei federal fixada pelo Tribunal responsável pela sua uniformização. Mantém-se a sentença que determinou a concessão do benefício.

 

Assim, atendidos os requisitos, a parte autora faz jus ao auxílio-reclusão pleiteado, não merecendo reparos a sentença, que concedeu aos requerentes o benefício no período em que o instituidor esteve recluso (de 23/12/2014 a 14/07/2015). Não há que se falar em prescrição, pois a presente ação foi ajuizada em 25/08/2015.

 

Negado provimento ao apelo do INSS.

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Adequada, de ofício, a correção monetária.

 

 

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), seria aplicável a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

No entanto, como a sentença fixou os honorários advocatícios em 15% das prestações vencidas, percentual usualmente adotado por esta Corte nos casos de majoração, resta mantida a condenação contida na sentença.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

  

Acolhida a apelação do INSS no tópico, para isentá-lo das custas processuais.

 

No que concerne ao pedido de prequestionamento, observe-se que, tendo sido a matéria analisada, não há qualquer óbice, ao menos por esse ângulo, à interposição de recursos aos tribunais superiores.

 

Não conhecida a remessa oficial e provido parcialmente o apelo do INSS, para isentá-lo das custas processuais. Adequada, de ofício, a correção monetária.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer do reexame necessário, dar parcial provimento à apelação do INSS e adequar, de ofício, a correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 521, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA.